DOC. 240.6100.1138.5813

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão. Inovação recursal. Preclusão.

1 - No caso, rever a conclusão da Corte local, que reconheceu que houve comprovação da união estável entre as partes, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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