DOC. 628.3745.6723.8886

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, com Pedido de Tutela de Urgência. Pensão por morte na qualidade de filha solteira de ex-servidora. Cancelamento do benefício de filha maior, em razão de haver indícios de ocorrência de união estável. Sentença de improcedência. Autora que possui uma filha com pessoa a qual manteve relação afetiva por 3 anos, com quem pretendeu se casar. Outros elementos angariados por meio de rede social, em que se pode observar que a mesma, publicamente, afirma seu status de «casada» com o pai biológico de sua filha mais nova. Inegável a influência afetiva do Sr. IGOR VILLOTE sobre suas duas filhas, ainda que, apenas uma delas guarde vínculo biológico com o mesmo. Os elementos em sede do Processo Administrativo revelam a existência de união estável, embora a Autora tenha declarado não conviver ou ter convivido, maritalmente, com o pai de sua filha. Não há ilegalidade no ato que suspendeu o pagamento. Sentença de improcedência que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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