Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Tributário. Processual civil. Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento. Falta de previsão legal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Declaração de inconstitucionalidade. Competência do STF.

802 - 2TACSP. Suspensão do processo. Ação monitória e reclamação trabalhista. Inexistência da identidade de objetos e de prejudicial externa. Inadmissibilidade da suspensão. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 1.102-A

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA, PORQUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO ASSIM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ SEUS LIMITES FINAIS EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO COOBRIGADO SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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805 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto» era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa», por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b» (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c» (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT» . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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807 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

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808 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Concurso público. Empresa Urbanizadora Municipal - URBAM. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Impetrante aprovado no concurso público para provimento do cargo de auxiliar de serviços gerais. Exclusão motivada pela não apresentação de certidão de quitação da Justiça Eleitoral. Direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal. Exclusão indevida. Tema 1.190 do STF - RE 1.282.553. A suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos da LEP, art. 1º (Lei 7.210/84) . O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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809 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.

810 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Não se estendendo, a norma do Lei 11101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação judicial da devedora principal, às demandas já propostas contra devedores solidários ou às que vierem a ser ajuizadas, inadmissível se valerem estes do benefício legal concedido à empresa devedora no processo de recuperação judicial, garantidores que são do fiel cumprimento das obrigações por ela assumidas. Prosseguimento da ação de rigor. Recurso não provido.

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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ELETRICITÁRIOS - MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES INICIAIS - LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO COLETIVA EM CURSO - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 589 DO STJ. 1.

812 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Súmula 7/STJ.

813 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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814 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

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815 - TJRS. Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

817 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Após a inclusão do feito em pauta, a executada requer a suspensão do feito. Alega que o STF determinou a suspensão nacional dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da lide somente na fase de execução, sem a sua participação na fase de conhecimento. Porém, no caso concreto, essa matéria não foi devolvida ao TST pela via recursal. A controvérsia jurídica constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, analisada pela Sexta Turma do TST no acórdão embargado, diz respeito às seguintes questões distintas: a) a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica em razão existência de citação válida na fase de execução; b) a configuração do grupo econômico nos termos da legislação aplicável. Pelo exposto, não é o caso de suspensão do feito. Petição avulsa indeferida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA INTIMADA QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS COM A MESMA PROPRIETÁRIA (CONTROLE) Foi mantida a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porém se negou provimento ao agravo de instrumento. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração que se rejeitam.

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818 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado eleito diretor. Contrato de trabalho suspenso. Matéria fática. Súmula 126/TST.

819 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO -

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820 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

822 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 476. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.

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823 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

824 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Descabimento. Empresa. Recuperação judicial. Fiador. Coobrigado. Lei 11101/2005, art. 6º. Credor. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial movida em face dos fiadores. Empresa devedora em recuperação judicial. Descabimento da suspensão do feito.

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825 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual - Inadmissibilidade - Empresa que realizou a alteração do endereço nos cadastros fiscais - Provas que demonstram o funcionamento da empresa no local indicado - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ¿ EMV, TRANSFORMADA NA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RETORNO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte foi nomeada para o cargo de operário, de provimento efetivo e submetido ao regime da CLT, e, a partir de 1990, ocupou cargos em comissão sob o regime estatutário, motivo pelo qual manteve o indeferimento dos depósitos do FGTS do período relativo ao exercício de cargos em comissão. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, são indevidos os depósitos do FGTS durante o período no qual o empregado público teve seu contrato de trabalho suspenso pela investidura em cargo em comissão submetido ao regime jurídico estatutário. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II DO CTN. SERASA.

829 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Lesão corporal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Proposição. Obrigatoriedade. Múnus ministerial. Situação concreta. Negativa fundamentada.

830 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ANISTIA. LEI ESTADUAL 17.916/2012. CAIXEGO. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTE SALARIAL. 1 - A discussão dos autos passa pela análise e interpretação da Lei Estadual 17.916/2012, do Estado de Goiás, conforme se extrai do seguinte excerto do acórdão do TRT: «Os efeitos da anistia são os previstos na lei que a concedeu, o que implica reconhecer que a readmissão do reclamante no emprego e função discriminados obedeceu aos critérios legais, particularmente diante da evidente impossibilidade fática da sua restituição à função anterior à dispensa. (...) A anistia foi concedida nos termos da Lei Estadual 17.916/2012, que discriminou os direitos atribuídos aos interessados em voltar ao emprego público, os quais incluem os mencionados anteriormente e os previstos no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 15.664/2006(...)". 2 - Nos termos do art. 896, b, o recurso de revista, nestes casos, só é cabível por divergência jurisprudencial. Os julgados citados, contudo, são inservíveis, uma vez que a parte se limitou a trazer arestos de Turma do TST e do mesmo TRT prolator da decisão. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário: O TRT reformou a sentença de ofício para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, consignando que «mesmo após o julgamento da ADI 5.766, aqueles que litigam nesta Justiça Especial sob o pálio da justiça gratuita, como o reclamante, não estão isentos do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a obrigação ficará suspensa e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo". 2 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 4 - Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Nesse sentido, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa», constante no § 4º do CLT, art. 791-A 5 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". 6 - Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, todavia ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em virtude da justiça gratuita. 7 - Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Cinge-se a controvérsia sobre o direito às diferenças salariais em razão da alteração da jornada de seis para oito horas após a readmissão do empregado anistiado, com manutenção da remuneração anteriormente recebida. 3 - A majoração da jornada de trabalho sem o devido acréscimo remuneratório implica afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88), em face de sensível diminuição do salário-hora. 4 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pagamento da mesma remuneração aos empregados anistiados cumulativamente com o acréscimo de jornada implica em redução salarial, quando se observa o decréscimo do valor do salário-hora, sendo devidas diferenças. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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831 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que considerou intempestivos o apelo nobre e o agravo. Alegação de suspensão do expediente forense na origem. Ausência de comprovação. Intempestividade mantida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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832 - TJSP. Suspensão do processo. Reintegração de posse, fundada em arrendamento mercantil. Empresa devedora em recuperação judicial. Insurgência contra a determinação de suspensão do feito por 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Exclusão, expressamente, dos efeitos da recuperação judicial do credor titular da posição de arrendador mercantil. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estipuladas. Inadmissibilidade, todavia, durante o prazo de suspensão, da venda ou a retirada daqueles bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. Veículos de passeio não se inserem na mencionada restrição. Impossibilidade da aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial, por não se adequar ao caso. Determinação de prosseguimento do feito apenas em relação aos arrendamentos mercantis que tem por objeto a aquisição de veículos de passeio, mantida a suspensão da medida em relação aos demais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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833 - TST. Embargos. Recurso de revista. Prescrição. Provocação da comissão de conciliação prévia. Suspensão do prazo prescricional. Limites. CLT, art. 625-F.

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de ações de busca e apreensão de bens essenciais à atividade empresarial. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Permanência com a empresa recuperanda. Súmula 83/STJ. Exaurimento da decisão objeto do recurso em razão do decurso do tempo. Agravo regimental prejudicado. 1. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da lfre não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da cita lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 2. Ausência de efeito prático no julgamento do presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto diante do exaurimento da decisão proferida pelo tribunal estadual, em razão do decurso do tempo. 3. Agravo regimental prejudicado.

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835 - TJSP. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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836 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PAGAMENTO DA PARCELA NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação porque o contrato do reclamante está extinto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o autor continua com contrato de trabalho vigente, embora suspenso". Ressaltou-se que a partir de 4.10.2014 o acordo coletivo passou a prever o pagamento de auxílio-alimentação para os empregados com contrato suspenso. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Destaque-se que o Colegiado a quo não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte (idade do autor superior a 60 anos, com consequente dispensa do exame médico a cargo da Previdência Social). Apesar de ter provocado o Regional a fazê-lo, por meio dos embargos de declaração, a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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838 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Lei 11.941/2009. Suspensão do feito. Não caracterização de novação da dívida.

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839 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Lei 11.941/2009. Suspensão do feito. Não caracterização de novação da dívida.

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840 - STJ. Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora» inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano para a regularização da representação processual da excipiente, que é empresa estrangeira representada no Brasil por pessoa jurídica extinta. Cabimento. Incidente originário encontra-se em situação de ausência superveniente de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na irregularidade de representação processual. 1.1. Impossibilidade de a representante extinta (OVERSEAS) ser sucedida por seu sócio, tal como decidido em agravo de instrumento anterior. Tendo em vista tratar-se de vício sanável, impõe-se a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, durante o qual os autos devem permanecer suspensos, tal como decidido na decisão agravada, observando-se ao juízo a quo que analise a aplicação do art. 76, §1º do CPC (extinção do incidente) na hipótese eventual de escoamento do prazo sem adoção da providência determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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842 - TJSP. Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo sem arquivamento até o julgamento do incidente e que determinou o arquivamento dos autos na hipótese de inexistência de bens. Pretensão da exequente à reforma. Suspensão da execução até a resolução do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas sem arquivamento. Inexistência de prejuízo à executada ou ao ofício de origem. RECURSO PROVIDO

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843 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação do crédito tributário. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO CAUSANDO INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

846 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano de recuperação judicial como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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847 - TRT2. Servidor público. Despedimento. Suspensão disciplinar. Por se tratar de fundação pública que admite empregado público, para fins de aplicação de sanção é imprescindível o processo administrativo disciplinar, consoante a Lei Estadual 10.177/1998, com observância dos princípios da Administração Pública pautados nos artigos 5º e 37, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante provido para anular a penalidade e deferir o pagamento dos dias parados em razão da suspensão. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Entidade pública estadual. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições, com os outros servidores públicos. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

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848 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

850 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.