Sentenca Reconhecimento Da Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.6259.9836.3722

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, impedindo o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2223271-59.2019.8.26.0000 constitui prova nova, nos termos do , VII, capaz de justificar a rescisão do acórdão anterior. II... ()

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Doc. 790.0549.7961.9815

802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PINTURA RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA EM QUE SE ACOLHEU DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - DANO MATERIAL CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO PELO REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS DEFEITUOSOS - RECURSO PROVIDO. I- A

pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional estabelecido no , por se tratar de pleito fundado em falha na prestação de serviços de pintura residencial, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos; II- Comprovada, por meio de laudo pericial, a má qualidade da pintura executada pelo réu na residência da autora, impõe-se o reconhecimento de que esta faz jus ao ressarcimento do valor que despendeu para o refazimento do serviço por empresa terceira, bem como do... ()

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Doc. 240.1080.1830.1510

803 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Itcd complementar. Constitucionalidade da progressividade das alíquotas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Estado do Rio Grande do Sul pleiteando o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para afastar a aplicação de juros e multa sobre a diferença do ITCD e abatimento de valores já pagos pelo contribuinte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência d... ()

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Doc. 126.5910.6000.5700

804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp Acórdão/STJ), pois a matéria controverti... ()

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Doc. 551.4453.3709.3904

805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em t... ()

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Doc. 250.4011.0752.2688

806 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. 2 - O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória e... ()

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Doc. 210.8080.4935.3327

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impossibilidade. Concessão de crédito. Necessidade de julgamento definitivo. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Homologação tácita dos débitos compensados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de não ter lançadas contra si cobranças relativas a débitos que teriam sido compensados tacitamente, na forma da , § 5º e , II, sem a restrição imposta pelo que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ... ()

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Doc. 855.1083.0262.4565

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.

Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceam... ()

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Doc. 275.4940.8906.9293

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO (ITBI). IMUNIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Inexistência de nulidade no processo administrativo-fiscal instaurado pela embargante-apelante para reconhecimento da imunidade em relação ao ITBI sobre transferência imobiliária para integralização do capital social de sociedade empresária. Deferimento da imunidade em caráter provisório, determinando-se que a sociedade comprovasse sua atividade preponderante. Primeira intimação que seu deu pessoalmente através de aposto de ciência firmado por procurador com poderes de representaç... ()

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Doc. 730.9666.9723.2698

810 - TJRJ. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. 1.

Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos ... ()

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Doc. 913.8485.2440.1924

811 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações,... ()

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Doc. 230.8160.1989.7412

812 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inidoneidade de sociedade comercial. Pretensão anulatória de autuação pelo fisco do estado de São Paulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o afastamento da multa imposta pela embargada, o reconhecimento de decadência quanto aos tributos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2004 e o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada pela embargada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a execução fiscal embargada observasse, quanto aos juros de mora, a limitação da taxa Selic, englobando juros e correção... ()

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Doc. 794.3382.8991.1238

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não conhecimento de diversas teses arguidas pelo autor em apelação, em especial a de que o autor teria sido induzido a erro no momento da contratação, por serem inovações recursais. Preliminar de decadência arguida pelo réu em contrarrazões prejudicada, pois está ligada a tese n... ()

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Doc. 250.2280.1114.0676

814 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Multa. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da extinção do crédito em cobrança na execução fiscal 0542849-48.2006.4.02.5101. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos lega... ()

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Doc. 853.5497.7302.6600

815 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUER POR SUA DESNECESSIDADE, EM SE ESTANDO DIANTE DE QUEM RESIDE ¿NO ESTADO DO MARANHÃO, COMPARTILHANDO CUIDADOS DE SUA FILHA E AVÓ, 04 ANOS APÓS O DELITO (,) EM SÃO JOÃO DO CARU¿, SEJA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, EM SE TRATANDO DE FATO OCORRIDO EM 18.02.2019, OU SEJA, HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, ALÉM DO QUE A EMPRESA UTILIZADA NA PERPETRAÇÃO DELITIVA E DA QUAL O SUPLICANTE SERIA SÓCIO OCULTO, FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, ENCONTRA-SE INAPTA DESDE 12.01.2022, COM CNPJ DESATIVADO, O MESMO SE DANDO COM OUTRAS EMPRESAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS SEMELHANTES: GOLD, RC E REALI, CUJOS CLIENTES, AO REALIZAREM DENUNCIAÇÃO TARDIA, ¿POR FATOS OCORRIDOS EM 2018/2019¿, GERARAM A DEFLAGRAÇÃO DE UMA MULTIPLICIDADE DE REPRESENTAÇÕES ¿A AUTORIDADE POLICIAL EM 2020/2021¿ E COM A CONSEQUENTE DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, MAS CUJO PRAZO DECADENCIAL INCIDENTE REMANESCERIA SENDO O DE SEIS MESES, EM PANORAMA QUE AFASTARIA O ALARDEADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUER, AINDA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA E DE FISHING EXPEDITION EM FACE DOS PROCESSOS 200357-27.2019.8.19.0001 E 249954-62.2019.8.19.0001, QUE TRAMITAM PERANTE A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO, JÁ QUE A ÚNICA PEÇA DOS PRIMITIVOS AUTOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM CÓPIA DE PEÇAS DE OUTROS FEITOS ¿É A CÓPIA DO CONTRATO DE PARCERIA RENTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E A PESSOA JURÍDICA¿, SEJA, OUTROSSIM, PELA CONCESSÃO DA ORDEM, POR ESTE COLEGIADO, NO HC 17455-70.2023.8.19.0000, PARA CASSAR O DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DE CORRÉU DO FEITO PRINCIPAL, GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA, POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, E QUEM JÁ TEVE EXTINTA A RESPECTIVA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE TER SIDO DESENVOLVIDA INOPORTUNA, IMPERTINENTE E DESCABIDA DIGRESSÃO MERITÓRIA ACERCA DE PRETENSA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE VINCULAÇÃO DO SUPLICANTE COM O EVENTO, QUANTO À EFETIVAÇÃO DE ¿APORTE FINANCEIRO NÃO COMPROVADO¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PLEITO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (FLS. 57/62), OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ POR INCONTESTE CARACTERIZAÇÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTATÓRIA DO DECRETO PRISIONAL (ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16 E DOIS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 17, DO ANEXO), MERCÊ DE SUA ABSOLUTA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, SEGUNDO A IMPESSOALIDADE E A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO QUE LHE GOVERNAM O TEXTO, E O MESMO SE DANDO COM A LACÔNICA DECISÃO QUE EQUIVOCADAMENTE MANTEVE A SUA VIGÊNCIA (QUARTO E QUINTO PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 2, DO ANEXO) MAS SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA NO EPISÓDIO EM QUESTÃO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO TIPO PENAL CORRESPONDENTE, INCORRENDO EM MÚLTIPLAS E IMPERTINENTES ILAÇÕES ESPECULATIVAS, ALÉM DE DESCABIDAS CONJECTURAS, SEM PREJUÍZO DA CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POSIÇÃO JÁ ASSENTADA SEM RESSALVAS PELA CORTE CIDADÃ, AINDA MAIS ENVOLVENDO CRIME QUE NÃO EMPREGA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COMO É O CASO VERTENTE, EM SE TRATANDO DE EPISÓDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS ATRÁS, EM 18.02.2019, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE LESADO APENAS EM 18.10.2019, DE MODO A REMANESCER SEM RESTAR ESTABELECIDO, MATERIALMENTE E NESTE PARTICULAR CASO EM ESPECÍFICO, O RESPECTIVO PERICULUM LIBERTATIS, TAMBÉM DE CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO INSÍGNE MIN. CELSO DE MELLO, NO EXAME DE HIPÓTESE QUE OSTENTA COLORAÇÕES RAZOAVELMENTE ASSEMELHADAS COM A PRESENTE (HC 94404-STF-2ª TURMA, JULG. EM 18.11.2008, DJE-110, 17.06.2010), DESCARTANDO-SE, POR IMPRATICÁVEL, UMA ¿AVALIAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DO MAGISTRADO¿, JÁ QUE RESULTANTE DE ¿MERA SUPOSIÇÃO, FUNDADA EM SIMPLES CONJECTURAS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO DO E. MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿. OBSERVE-SE QUE TANTO O ÉDITO DETENTIVO, QUANTO A DECISÃO QUE O MANTEVE SUBSISTENTE, ALÉM DE PADECEREM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 315, §2º, INCS. II, III E IV, DO C.P.P. SE PERFILAM COMO DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, PORQUE A MERA REFERÊNCIA POR ÍNDICE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL EXIGE QUE SE MENCIONE, EXPRESSAMENTE OU POR TRANSCRIÇÃO, OS ARGUMENTOS ENTÃO ACOLHIDOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE, POR MODELAR, ACÓRDÃO PROMANADO DO E. S.T.J. NO QUAL E DIANTE DE EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO, FOI DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE MANTINHA OS TERMOS DE SENTENÇA, MAS CUJOS ARGUMENTOS NÃO ENUMERAVA NEM TRANSCREVIA, ENTENDENDO NÃO SE TRATAR DAQUELA MODALIDADE DE JUSTIFICAÇÃO:¿ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SE JUSTIFICA NA MEDIDA EM QUE SÓ PODEM SER CONTROLADAS OU IMPUGNADAS SE AS RAZÕES QUE AS JUSTIFICARAM FOREM DEVIDAMENTE APRESENTADAS, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR, SE REVELAM NULAS AS DECISÕES JUDICIAIS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. 2. AS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA TÊM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO SE AFIGURAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO O JULGAMENTO COLEGIADO QUE RATIFICA AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE HAJA A SUA TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO, UTILIZANDO-SE DA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 3. IN CASU, PORÉM, A SIMPLES REMISSÃO EMPREENDIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO PERMITE AFERIR QUAIS FORAM AS RAZÕES OU FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO PARECER MINISTERIAL INCORPORADOS À SUA DECISÃO, NÃO SE PODENDO CONSTATAR, AINDA, SE SATISFATORIAMENTE RECHAÇADAS TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA DEFESA NO MENCIONADO APELO, EXSURGINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO. PRECEDENTES: HC 219572/SP, DJE DE 05/11/2012 E HC 210981/SP, DJE DE 21/11/2011. 4. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL 0047834-73.2005.8.26.0050, PROMOVENDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. HABEAS CORPUS 220.562 - SP (2011/0236693-5) RELATORA: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) DATA DO JULGAMENTO: 05.02.13 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO: 25.02.2013¿ ¿ GRIFOS PRÓPRIOS ¿ SE ASSIM FOI DECIDIDO QUANTO A UM ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE DIZER QUANTO A UMA MERA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE, ABSTRATAMENTE, UM DECRETO PRISIONAL, DESTACANDO-SE QUE SE TRATA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO DE INSUFICIÊNCIA DESTA ¿ EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COLETIVA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO, NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO A ELE IMPUTADO OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 751.6657.2799.6359

816 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contratos de cartão de crédito com «reserva de margem consignável» (RMC) não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente - Mecanismos opc... ()

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Doc. 893.6332.4828.8421

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 905.5653.7198.5237

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Policial Militar. Pretensão de retroação dos efeitos da sua promoção na carreira para 2º Sargento à data do seu licenciamento por incapacidade definitiva para o exercício da atividade militar com o pagamento das respectivas diferenças salariais. Sentença de improcedência. Manutenção. Norma regulamentadora do Curso Especial de Formação de Sargentos à Distância II de 2018 ¿ CEFS/II/EAD/2018 que é categórica ao proibir a ins... ()

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Doc. 927.5110.4643.8821

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Argumenta que houve julgamento fora do pedido. Busca o reconhecimento da decadência; ou, a improcedência da ação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (, § 2º). Rescisão contratual que é decorrência lógica da... ()

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Doc. 919.9338.6223.7404

820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, imputando ao autor o pagamento das custas e honorários. O demandante busca o afastamento do seguro alegando venda casada e a devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixa... ()

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Doc. 122.1831.7000.6900

821 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do , surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Segundo levantamento dos pro... ()

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Doc. 668.6938.7333.8819

822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, o qual alega desconhecer a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qual se afasta a decadência proclamada na sentença, haja vista a relação de trato... ()

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Doc. 701.2543.9656.4538

823 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , porquanto compreende ... ()

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Doc. 974.6934.9441.2658

824 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.

i. caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Valtécio de Brito Santos contra Banco BMG S/A. Sentença de primeira instância declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ii. questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 188.6981.6001.9400

825 - STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Inconformismo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido: REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN... ()

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Doc. 130.5680.8566.4163

826 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

(Lei 18.826/03, art. 14), AMEAÇA () e ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão dos réus em harmonia com as declarações das vítimas e os depoimentos dos guardas civis municipais. Manutenção da condenação pelo roubo praticado contra a vítima Rui. Prova suficiente - Desistência voluntária dos apelantes quanto ao roubo praticado contra a vítima Wenia que resultou n... ()

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Doc. 952.9398.6000.2797

827 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Preliminar de decadência afastada. Não houve alegação de vício de consentimento por contratação de modalidade diversa da pretendida, mas de desconhecimento do negócio jurídico. Indícios de litigância abusiva, justificando a expedição de mandado de constatação. Au... ()

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Doc. 140.9232.9000.0800

828 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais devida. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Transcrição de ementas

«1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. A prescrição da ação indenizatório, in casu, teve como lastro inicial o trânsito em julgado da decisão que reconheceu inequivocamente a violação aos direitos dos autores de prosseguir nas fases do concurso público e de ingressar no cargo de Agente da Polícia Civil do Distri... ()

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Doc. 813.1513.7183.1844

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para anál... ()

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Doc. 646.3725.9418.7471

830 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por a... ()

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Doc. 240.6100.1906.8237

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Enunciado Administrativo n.3/STJ. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced ente. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CP... ()

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Doc. 355.7380.4596.3706

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Decadência afastada. Reconhecimento da nulidade arguida que não se sujeita a prazo prescricional, que apenas alcança a pretensão condenatória consequente. Documentos apresentados pela instituição financeira que r... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 230.6190.4372.2929

834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação financeira pela exploração de recursos mineirais. CFem. Leis 7.990/90 e 8.001/90. Laudo pericial. Presunção de veracidade. Excesso de cobrança não verificado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais — CFEM. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos da empresa matriz, em razão do reconhecimento de litispendência; bem como julgou improcedentes os pedidos referentes à filial de Anápolis/GO. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Inicialmente, afasto a alega... ()

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Doc. 132.5182.7000.4800

835 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio, direciono... ()

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Doc. 135.4722.6884.7332

836 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. PROCESSO - Rejeição da arguição de decadência, por falta de protesto nos prazos previstos no DLF 116/67, art. 1º, § 3º, e art. 754, do CC/2002, porque, nas ações r... ()

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Doc. 210.1688.8296.4714

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Fase de avaliação de títulos. Experiência Profissional. Banca examinadora que atribuiu aos títulos de experiência profissional do impetrante, pontuação inferior ao tempo efetivamente comprovado de magistério. Sentença concessiva da segurança. 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Comissão Especial de Concursos. Descabimento. Autoridade corretamente indicada à luz da pretensão formulada nos aut... ()

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Doc. 972.7733.2715.9082

838 - TST. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR DO STF QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. RMS 36.512/DF. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DO RE 730462 (TEMA 733) E RE 611503 (TEMA 360). 1.

Discute-se a validade de título executivo judicial no qual a recorrente Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela prestadora de serviços Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI ao reclamante, cujo contrato de trabalho com aquela fundação foi encerrado em meados de 2016. 2. D iante da controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo, o reclamante e outros empregados da F... ()

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Doc. 240.4161.1447.8403

839 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução fiscal até o julgamento do recurso para reconhecimento de decadência parcial, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, ilegalidade do lançamento e violação ao princípio da irretroatividade, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora, i... ()

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Doc. 724.4983.9854.0821

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Os embargantes alegam que os empréstimos recebidos de seu pai, executado, foram quitados e que não há provas de fraude na aquisição de imóveis perseguidos pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar, primeiramente, se decaiu o direito em que fundada a pretensão do exequente; e, a dois, se houve fraude à execução na transferência de bens do devedor para seus filhos,... ()

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Doc. 744.1450.2587.0480

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TEMA 452 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REVISAR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A SUA CONCESSÃO, APLICANDO-SE O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS HOMENS (80%), ALÉM DE PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR NO PERÍODO DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente rejeita-se alegação de prescrição, posto que as ações que versam sobre a complementação de aposentadoria são consideradas de trato sucessivo, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Igualmente rejeita-se a arguição de decadência por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jur... ()

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Doc. 330.5033.6286.8324

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147 NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO O RÉU DOS DELITOS DE DESACATO (CP, art. 331) E TAMBÉM JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, A TEOR DO ART. 147, § ÚNICO E 107, IV, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SE BASEARIAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA; PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM E, POR FIM PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 20) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA THAÍS BARBOSA DA SILVA SANTOS PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE O ACUSADO FOI PARA A BARRACA BEBER E QUANDO VOLTOU, TENTOU PULAR O TERRAÇO DE SEU PAI, MOMENTO EM QUE A DEPOENTE ESTAVA SUBINDO A ESCADA, QUANDO ELE LHE EMPURROU, MACHUCANDO SUAS COSTAS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM AQUELAS ATESTADAS NO AECD. ACRESCENTOU QUE TEVE CORTES NAS COSTAS E NO BRAÇO, E QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, E ACREDITA QUE O ACUSADO SERIA CAPAZ DE LHE MATAR; QUE, QUANDO A POLÍCIA CHEGOU, O PAI DA DEPOENTE A ACOMPANHOU ATÉ A DELEGACIA COMO TESTEMUNHA; QUE SEU PAI VIU AS AGRESSÕES QUE SOFREU, QUE O ACUSADO FICOU CORRENDO ATRÁS DO PAI DA DEPOENTE NA RUA; QUE SEU PAI TAMBÉM FOI AMEAÇADO - A OUTRA VÍTIMA WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS NARROU EM JUÍZO QUE FOI AMEAÇADO DE MORTE PELO RECORRENTE - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, EMPURRANDO DOLOSAMENTE A VÍTIMA, BEM COMO TAMBÉM AMEAÇOU SUA EX COMPANHEIRA, E O GENITOR DELA, WILLIAM, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO, OU TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSAMENTE, E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTES - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORÉM ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A SER VALORADA, MODIFICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, ATINGINDO 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAÍS: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E POR TER PRATICADO O CRIME CONTRA SUA EX COMPANHEIRA VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II ALÍNEA «F»), PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/5, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PERFAZENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/6, JÁ QUE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATINGINDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA TODOS OS CRIMES, POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM OS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO AJUSTAR A PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAIS PARA 1 MÊS DE 06 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA O DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM PARA 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, TODOS EM REGIME SEMIABERTO.

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Doc. 874.7137.6025.4201

843 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SIMPLES ¿ CP, art. 147 E ART. 140, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CABIMENTO ¿ AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SEJA PELOS PRINTS DE MENSAGENS E AUDIOS DO APLICATIVO DE WHASTAPP ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ¿ RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A DENÚNCIA NO PONTO PARA, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O CPP, art. 38, CAPUT, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, QUANTO AO EVENTUAL CRIME INSCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1.

Conquanto a acusação tenha anexado alguns prints e áudios de conversas de WhatsApp e arrolado diversas testemunhas, o crime de ameaça não restou comprovado nos autos. Extrai-se de todo o imbróglio descrito dos autos, que a desavença entre as partes decorre da existência de dívidas entre a vítima e o acusado, débitos, inclusive, admitidos em juízo, pela vítima. 2. A vítima Idamar afirmou em suas declarações que recebeu uma ligação do acusado e ¿que nessa ligação que Renato f... ()

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Doc. 134.7424.2000.0400

844 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por m... ()

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Doc. 862.3697.2720.5767

845 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. II. Questões em discussão: 2. Discute-se, quanto à impugnação aos fundamentos da sentença, se [i] o promitente-comprador tem direito a reaver o imóvel sob a posse ou detenção de terceiro ... ()

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Doc. 220.3151.1303.8597

846 - STJ. agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Preservação da coisa julgada material. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com efeito, perfilhar entendimento contrário ao defendido pela parte, não implica vício na decisão. 2 - Não podem ser acolhidas, por atrair a incidê... ()

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Doc. 220.4291.1233.6606

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria, para que fossem aplicados juros compensatórios de 6... ()

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Doc. 201.0893.8005.5900

848 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao argumento de não cabimento do recurso especial interposto pela parte adversa, por não se estar diante de uma «causa», e de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 1.1 Não bastasse a prescindibilidade de manifestação acerca dos óbices ave... ()

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Doc. 665.3068.7809.4987

849 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. 2. Ao denegar segurança, o Tribunal Regional fundamentou, quanto à pretensão de « declaração da prescrição intercorrente e da prescrição quinquenal «, que não é cabível ... ()

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Doc. 545.2698.1354.7418

850 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento do cartão e condenar o réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. 4. MÉRITO. Apesar de se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. 5. O réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documento assinado pelo autor que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 6. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 7. A assinatura do contrato as transferência de valores em favor do autor foram comprovados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 8. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 9. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 10. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados, cabendo ao autor a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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