Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

553 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

554 - TJSP. APELAÇÃO -

555 - TJSP. DECADÊNCIA.

556 - STJ. Processo civil. Tributário. IRPF. Decadência. Prazo. CTN, art. 150 e CTN, art. 173. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 8º. Pensão alimentícia. Pagamento. Comprovação. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 150. CTN, art. 173.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O AUTOR CONTESTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 (CDC). O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. A AÇÃO FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA OCORRIAM, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONTRATO: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). LOGO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A RÉ, QUE DEVERIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS SUPOSTOS CONTRATOS, MAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. O USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO: VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS: O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA FRAUDE NO CONTRATO, PRESUME-SE QUE AS TRANSAÇÕES TAMBÉM FORAM FRAUDULENTAS, NÃO CABENDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DO QUAL NÃO HÁ PROVA QUE TENHA SE BENEFICIADO. DO DANO MORAL: EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR (DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR). O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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558 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Constituição do crédito tributário. Depósito. Não ocorrência de decadência. Controvérsia relativa ao valor. Necessidade de dilação probatória, incabível na via mandamental. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

559 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

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560 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição arguida pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Prescrição e decadência. Questões de mérito, seja no acolhimento, seja na rejeição.

561 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXECUÇÃO OU PRORROGAÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A

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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

564 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer reparação de danos materiais e morais. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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565 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS -

566 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Autuação do fisco por transação comercial com empresa inidônea. Decadência. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

567 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1-

568 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. Prescrição - Inocorrência - Inaplicável o prazo invocado art. 206, §3º, IV do Código Civil - Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo ocorre com o pagamento da última parcela, que cessou apenas por ocasião da prolação de ordem liminar para suspensão dos descontos, o que se deu em agosto/2023. Decadência - A hipótese vertente não se amolda ao disposto no CCB, art. 178, eis que a demanda tem natureza declaratória. Autora que alega a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito, com o desconto mensal de valores em seu benefício previdenciário que desconhece - Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em que pese a autora tenha requerido a realização de perícia - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Necessidade de se compensar os valores a restituir com o montante creditado na conta da autora, sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento sem causa - Danos morais - Inocorrência - Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Valor da verba ajustado, devendo cada parte responder por 20% do montante recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicável especificamente neste caso, nos termos do CPC, art. 85-A observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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569 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

570 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as operações. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não comporta redução, tendo em vista a pluralidade de contratações indevidas. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. À míngua de insurgência do autor, fica mantida a restituição na forma simples (e não dobrada). Apelação não provida

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de decadência. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Não caracterização. Precedentes do STJ. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Possibilidade.

573 - TJSP. APELAÇÃO.

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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

575 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indenização. Dano moral. Solidariedade passiva. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário quando da propositura da ação. Desnecessidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato configurado. Ação rescisória julgada procedente.

576 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

578 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Prescrição tributária. Prazo quinquenal. Decadência firmada no acórdão do tribunal estadual. Tese de omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

579 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

580 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, ALÉM DE PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PARA A APELANTE 01 - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, 24 DIAS-MULTA E PAGAMENTO DE R$50.000,00, POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PARA OS APELANTES 02 E 03 - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ENTROU EM VIGOR EM 23/01/2020, MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL - ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME INICIADOS EM 2019, PORÉM, A VÍTIMA SÓ TOMOU CIÊNCIA DE QUE ESTAVA SENDO LESADA PELOS RÉUS EM ABRIL DE 2020 E REGISTROU A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, DENTRO DO PERÍODO DE SEIS MESES, EM 06/09/2020, OPORTUNIDADE EM QUE FORMALIZOU A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU AS CONDUTAS DOS RÉUS, DE MODO QUE PUDESSEM SE DEFENDER DAS ACUSAÇÕES, SENDO CERTO QUE ELA FOI LASTREADA EM PROVAS INDICIÁRIAS CAPAZES DE DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO EVIDENCIADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATITUDES DOS APELANTES DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE ELES, ANTES DE CONCRETIZAR O NEGÓCIO, JÁ SABIAM QUE NÃO IRIAM CUMPRIR COM O ACORDO, MAS MESMO ASSIM, DERAM PROSSEGUIMENTO AO CONTRATO, RECEBENDO PARTE DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE EFETUASSEM OS PAGAMENTOS DE TODAS AS PRESTAÇÕES ACORDADAS - EVIDENTE QUE EMBOLSARAM A QUANTIA INDEVIDAMENTE, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DA VÍTIMA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÕES BÁSICAS DOS APELANTES DIEIA E WILBER DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMAL DO TIPO PENAL - RECORRENTES FUNDARAM UMA EMPRESA COM A INTENÇÃO DE PRATICAR DELITOS DE ESTELIONATO - REPARO NAS PENAS DE MULTA, POIS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, AO CONSIDERARMOS O MÍNIMO ESTEBELECIDO EM LEI - CP, art. 49 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM INDENIZAR À VÍTIMA - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO ENSEJADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL, SENDO EVIDENTE QUE NESTA ÁREA PRÓPRIA, AS PARTES TERÃO A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR E DISCUTIR O VALOR CORRETO DA REPARAÇÃO CIVIL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 1)

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 391) QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ATINENTE À PRIMEIRA RÉ, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, ENQUANTO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REFERENTES À SEGUNDA DEMANDADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE AFASTAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTUDO, JULGA-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.

582 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO. LEI 11.964/19. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS EM MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCIRÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PARCIAMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. I.

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583 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

584 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

585 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Tese prejudicada. Condenação por fatos atingidos pela decadência. Não ocorrência. Vítima empregada de empresa terceirizada. Ascendência do acusado. Suficiência. Autoria delitiva. Ameaça ou promessa de vantagem que não são elementares do tipo penal. Dolo. Autoria delitiva. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta e idônea. Fixação no máximo legal pela sentença. Inviabilidade. Diminuição desproporcional efetivada no acórdão recorrido. Majoração necessária. Ausência de recurso do Ministério Público. Limitação do aumento às penas referentes aos crimes cometidos contra as vítimas que interpuseram recurso especial como assistentes de acusação. Concurso material entre as séries delitivas praticadas contra cada vítima não afastado pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Continuidade delitiva. Reconhecimento por presunção. Não ocorrência. Majoração da fração. Inviabilidade. Recurso das assistentes de acusação. Admissibilidade não ultrapassada nesse ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penas redimensionadas. Quantum finalsuperior a 4 (quatro) anos. Substituição por restritivas de direitos cassada ex lege. Requisito objetivo não preenchido. Diminuição da pena substitutiva. Questão prejudicada. Recurso especial de m. G. (acusado) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial de t. T. De m. E I. M. C (assistentes de acusação) parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

586 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

587 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fática equivocada, decorrente de erro material, omissão e julgamento extra petita, quanto à questão da prescrição. Vícios configurados, na espécie. Ação ordinária, ajuizada em 27/03/1996, na qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do período-base de 1989, referente à variação entre o btnf e o ipc, bem como à dedução dos encargos com despesas de depreciação, correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no livro de apuração do lucro real (lalur). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

588 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTORA QUE FOI CITADO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR SER SÓCIO DE EMPRESA QUE SEQUER CONHECIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU DOIS DOS SEIS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR DANO MORAL COM O VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DO SEXTO E SÉTIMO RÉUS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS 6º E 7º RÉUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE DEMONSTRA A FRAUDE. AUTORA QUE ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PENSANDO SER DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DE EMPREGO, COMO LHE FORA PROMETIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SUSBISTIR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA PODIDOS NÃO APRECIADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DOS 6º E 7º RÉUS QUE DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DE SUAS GRAVES CONDUTAS, DA EXTENSÃO DO DANO E DE SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS. SEGUNDO RÉU (ALCIDES) QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADO PORQUE COLHEU A ASSINATURA DA AUTORA E LEVOU-A AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, FAZENDO-A CRER QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO EMPREGO QUE HAVIA PROMETIDO. DEMANDADO QUE TEM CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA DIFERENCIAR UMA FICHA DE DADOS CADASTRAIS DE UM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE UMA SOCIEDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. JUCERJA (1ª RÉ) QUE REGISTROU AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PORQUE APARENTEMENTE REVESTIDAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS 3º E 5º RÉUS (LUCAS E MAURÍCIO) PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. SÉTIMO RÉU (JOSÉLIO), VERDADEIRO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA OTONER, QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS VALORES QUE, COMPROVADAMENTE, DESPENDEU NOS PROCESSOS EM QUE FOI INCLUÍDA COMO SÓCIA. SEXTO RÉU (SAMIR) QUE DEVE SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR HAVER APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO, OBJETIVANDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO TERCEIRO APELO, DA AUTORA.

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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO E A CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO JÁ ASSENTADA NA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2018. AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2023. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 19/09/2018. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO ASSINADO PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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591 - STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

593 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum de condomínio residencial. Pretensão da demolição alcançada pela prescrição. 1.Alegação do Condomínio de construção irregular pelo condômino em área comum do prédio - prisma de ventilação e iluminação. 2.Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a promover os atos necessários de recondução da área invadida ao seu projeto inicial e original, inteiramente e integralmente livre de coisas, bens e construções, demolindo tudo quanto aferido no laudo pericial, como construído em propriedade de uso comum, no prazo de seis meses. 3.Pretensão do condômino ao reconhecimento de decadência e prescrição. 4.Perícia técnica deferida pelo juiz a quo, concluindo que «houve um acréscimo à área de serviço, como originalmente prevista em projeto, de, aproximadamente, 4,5 m², avanço este que se deu sobre a base do prisma de iluminação e ventilação», com informação de que a base do prisma vem sendo ocupada pela unidade 101 há cerca de 48 a 50 anos e, em igual período, também, pela unidade 201 do condomínio, não sendo referida informação impugnada pela parte autora. 5.Ação ajuizada somente no ano de 2017. 6. Obra realizada na década de 1970, findando o prazo prescricional de vintenário, previsto na Lei Civil de 1916, no ano de 1990, ou seja, antes do início da vigência do novo CCB/2002 (11/01/2003), no qual a prescrição é decenal. 7. Precedente desta Corte, em caso semelhante, em relação a outra unidade do mesmo condomínio, confirmada a prescrição pelo STJ. 8.Edificação em área comum que não coloca em risco a saúde e segurança dos demais condôminos, conforme laudo pericial. RECURSO PROVIDO.

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594 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Prescrição. Prazo quinquenal. Resolução ANTT 442/2004. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

596 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Regra geral. Tema 360/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

598 - TJSP. APELAÇÃO -

599 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

600 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.