601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é... ()
602 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.
Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de ve... ()
603 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Fato também tipificado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Na origem trata-se de ação anulatória movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando o reconhecimento da decadência do direito de aplicar o auto de infração. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para reconhecer a decadência do direito de aplicar a infração. O valor da causa foi fixado em R$ 2.073.870,00 (dois milhões, seten... ()
604 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado em 30/01/1998, visando assegurar o alegado direito líquido e certo à dedução imediata e integral dos efeitos da diferença de correção monetária do balanço do ano-calendário de 1990 sobre as depreciações, amortizações e baixas de ativos permanentes, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL referente ao ano-calendário de 1997. Violação a Lei 1.533/1951, art. 18 e divergência jurisprudencial configuradas. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por se tratar, na espécie, de mandado de segurança preventivo. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao recurso especial.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/01/1998, no qual as impetrantes, argumentando que «foi notória a defasagem entre o IPC - IBGE, medidor oficial da inflação, e o BTNF durante o ano de 1990», pleitearam «o deferimento da medida liminar, que as abrigue para a dedução imediata e integral dos efeito... ()
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela exequente Margali Regina Guadanhin Tavares. A impugnação versava sobre de prescrição, decadência e excesso de execução. O agravante pleiteia o reconhecimento das teses levantadas e a revisão dos cálculos apresentados pela exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição aplicável às parce... ()
606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado em decorrência da garantia dada, por caução, em contrato de locação. A garantia é real, tratando-se de tipo de hipoteca que recai sobre o imóvel, não havendo que se falar em prescrição, mas em perempção, sujeita a prazo decadencial de 30 anos, no teor do CCB, art. 1.485. Decurso de prazo não observado. Decisão preservada.
Recur... ()
607 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a procedência de embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais nos autos da execução fiscal, mesmo já condenado em honorários sucumbenciais nos autos de embargos à execução, ... ()
608 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Redução do percentual do reintegra. Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LM Wind Power do Brasil S/A. contra delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE objetivando o reconhecimento e declaração do direito líquido e certo à apuração/aproveitamento do benefício do Reintegra mediante a aplicação do percentual de 3% a partir de março de 2015.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - Opos... ()
609 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público. Lei 12.016/2009, art. 23. Ampliação de efeitos de sentença. CPC, art. 506 (cpc). Eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada.
II - Na forma do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23, o direito de r... ()
610 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão. Diferenças reconhecidas na justiça do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. 1.No julgamento do tema 1.117 desta corte prevaleceu a compreensão de que, em regra, mostra-Se desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à
satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador. Ainda que a matéria ali discutida tenha se referido à decadência, cabe acentuar que, de acordo com o referido precedente vinculante, antes do reconhecimento do direito material na Justiça Trabalhista, não havia como o segurado postular a revisão de seu benefício.
2 - Se antes do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória nem sequer teria sido deflagrado o prazo para a revisão em si do benefício, fica cla... ()
611 - TJSP. Apelação cível. Multa de postura em geral do exercício de 2010. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I do CPC, uma vez que o crédito exequendo tem como fundamenta Lei ( 13.756/2004) declarada inconstitucional pelo STF nos autos do RE 981825, com trânsito em julgado em 18/08/2021.
A Municipalidade apela sob o argumento de que, em sede de Mandado de Segurança ( 0048586-60.2010.8.26.0053), o resultado lhe foi favorável, vez que reconhecida a constitucionalidade da referida lei. Desse modo, aduz, a sentença fere a coisa julgada material.
O recurso comporta provimento.
Com efeito, da leitura do acórdão que negou provimento ao recurso nos autos do mandado de segurança mencionados a ora apelada discutiu a constitucionalidade da lei que fundamenta a cobrança. O julgado rejeitou os argumentos e manteve a sentença que denegou a segurança. Consigne-se que referido acórdão transitou em julgado em 10/04/2018.
Nos presentes autos, a executada opôs exceção de pré-executividade aduzindo que a lei municipal que lastreia a cobrança é «manifestamente inconstitucional (i) no aspecto formal (...) e (ii) no aspecto material», razão pela qual requereu o reconhecimento da «inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, alterada pela Lei Municipal 15.147/2010". A sentença ora recorrida (proferida em 18/10/2022), como dito, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução.
Assim, uma vez que o acórdão proferido nos autos do mandado de segurança transitou em julgado em data anterior à declaração de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança, de rigor o provimento do recurso, a teor do Tema 733 do STF, que fixou a seguinte tese: «A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495)".
Dá-se provimento ao recurso com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão
612 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado em face de decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, denegara pedido de tutela de urgência. No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a denegação da tutela de urgência e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para decretar a decadência do direito de lançamento dos créditos tributários, a título de ISSQN, referent... ()
613 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.
«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se in... ()
614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra o Delegado da Receita Federal e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuadas no período/04/2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, af... ()
615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidores públicos. Contratação sem concurso público. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.697/1994 declarada pelo plenário do STF naADI Acórdão/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Prescrição e decadência. Não incidência. Causa madura. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697... ()
616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado.
2. Sentença declarou a inexigibilidade do débito impugnado, e condenou a ré à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, admitida a compensação com os créditos indevid... ()
Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva.
Recurso da embargante. Autuação em razão do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação inábil por ter sido a empresa intermediária (vendedora) declarada inidônea em data posterior às negociações. Pretensão de anulação da CDA porque o Fisco não comprovou a ausência de recolhim... ()
Bloqueio de prontuário - Cassação do direito de dirigir - Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido - Prova documental de que a impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração da ação - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa - Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 282, § 1º e 241 Lei 9.503/1997 - Processo concluído - Presunção de legalidade dos atos administ... ()
Execução Fiscal. Créditos não tributários. Ocupação de imóvel municipal. Débito relativo à cobrança pela ocupação irregular de faixa da calçada para fins comerciais. Aluguel de lojas de pequeno porte. Competência de setembro de 2002 a 2017, objeto de PAD 10/103.633/2002. Notificação do devedor. Exceção de Pré-executividade. Reconhecimento da prescrição originária dos créditos compreendidos no período de agosto de 2002 até julho de 2016 e da decadência dos créditos com... ()
620 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a «reclassificação em virtude da nulidade das raciocínio lógico, redistribuindo os pontos determinar a questões das questões anuladas, recalculando as notas em iguais condições com todos os candidatos; e, caso consiga se colocar dentro do número de vagas na sua região (considerando t... ()
621 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação revisional e desaposentação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação revisional de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.
II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível err... ()
622 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.
2. A propósito: AgRg no REsp 1.564.852/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/201... ()
623 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Glosa de créditos. Operações interestaduais. Multa administrativa. Anulação. Denegação da segurança. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dismed - Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda. contra o Secretário de Estado da Fazenda de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal decorrente de multas administrativas em razão da glosa de créditos do ICMS decorrentes de operações interestaduais e de diferenças de recolhimento em função disso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agrav... ()
624 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência100 de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
Prescrição. Decadência. Inocorrência.
A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe.
Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos.
quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Mantém-se a repetição do indébito, como determinada na r. sentença, e requerido pela Autora, nos seguintes termos: dobrada a partir de 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, para que não ocorra a reformatio in pejus.
Consectários. Ao valor restituído pelo banco incidem correção monetária e os juros legais a partir dos respectivos desembolsos.
Apelação não provida
625 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. TEMA 1019.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à revisão de benefício previdenciário de servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, observada a paridade e integralidade de vencimentos. Ciência do ato coator pelo interessado em 19/03/2013. Protocolo do writ em 07/05/2014. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Ação mandamental impetrada após 120 dias a contar da ciência do ato impugnado. À força do efeito translativo, de rigor o reconhecimento da causa extintiva do... ()
626 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame
1. Alega o autor alega que a ré se recusou a reparar o aparelho devido à inexistência de peças de reposição, o que impossibilitou o conserto do televisor. Em razão disso, pleiteou a substituição do produto por um novo, o reparo do aparelho e indenização por danos morais.
2. Ré sustenta que o autor não comprovou a propriedade do produto mediante apresentação da nota fiscal, e que o prazo de garantia é decadencial e já foi ultrapassado.
3. Sentença de parcial procedência que condenou o apelado a realizar a substituição do aparelho televisor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
.4. Irresignação do autor.
Sustenta que a recusa da ré em realizar o reparo ou a substituição do produto defeituoso, com base na impossibilidade de reposição de peça, configurou grave desídia e descaso, o que enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial.
II - Questão em discussão
A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral, em razão da recusa da ré em reparar o aparelho televisor, devido à inexistência de peças de reposição no país.
III - Razões de decidir
1 - No caso presente, o autor alega que a ré não forneceu peças para o reparo de seu televisor, o que, de fato, gerou transtornos e incômodos. No entanto, a simples impossibilidade de reparo de um produto, por mais que cause desconforto ao consumidor, não configura, por si só, uma ofensa a direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à honra ou à integridade física ou psicológica.
2- A empresa apelada, embora tenha descumprido sua obrigação legal de disponibilizar peças para o reparo, não demonstrou atitudes que possam ser classificadas como desrespeitosas ou ofensivas à dignidade do autor.
3- Diante da ausência de provas que evidenciem danos à honra ou dignidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais.
Sentença mantida.
IV - Dispositivo
Recurso a que se nega provimento.
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Pretensão à cumulação de 2 cargos de técnico em radiologia. Impetrante que atualmente perfaz um total de 48 horas semanais na atividade de técnico em radiologia, em dois cargos públicos distintos, com compatibilidade de horários. Insurgência contra ato que determinou que optasse por um dos aludidos vínculos empregatícios, devendo se exonerar do outro.
Profissão de técnico em radiologia regulamentada nacionalmente pela Lei 7.394/1985 - Proteção à saúde do trabalhador - jornada... ()
628 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Créditos da contribuição previdenciária. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Madeferro Praia Grande Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União relativa a crédito de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos.
II - Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conhec... ()
«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso.
2 - Decadência. Negócio jurídico nulo, nos termos da lei, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Afastamento.
3 - Doação de imóvel. Bem, no entanto, que já havia sido doado anteriormente. Nulidade da segunda doação. ... ()
Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade de cobrança de crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 a 2017, lançado de forma retroativa, em 2019, com base em decisão proferida em processo administrativo do qual não foi parte a autora. Edifício Caledônia, situado no Parque Guinle, tombado em 1986, vindo um de seus condôminos a requerer administrativamente o reconhecimento da isenção do IPTU, em 1991. Sentença de procedência, que reconheceu a decadênci... ()
631 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, diretor ou representante. Alegação de violação do CTN, art. 142. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem se trata de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da decadência da ré em exigi-lo o pagamento de crédito cujo fato gerador ocorreu em 31/7/2008, a nulidade da ação penal 0000165-57.2015/4/05.8500, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a s... ()
632 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária visando a afastar a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade tributária. O pedido consiste no reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ICMS-DIFAL apenas para fatos geradores o... ()
633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.
1.
Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio.
2. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença.
3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.
4. Não ocorrência de decadência, porquanto a demanda não vi... ()
634 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA INDEVIDA VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 08/2021, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 25/11/2021. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE, ESPECIALMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO, JÁ QUE SEQUER UTILIZARA O PLÁSTICO, SEJA PARA SAQUES, SEJA PARA COMPRAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELAM ESCORREITOS, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA, DURANTE ANOS, DA MARGEM CONSIGNADA DA AUTORA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO. DIREITO AUTORAL QUE, NESSES PONTOS, RESTARA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, NÃO TENDO A DEMANDADA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
635 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração d... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.
Contrato de trato sucessivo termo inicial da pretensão é a data do último desconto. Desconto mensal em curso na época do ajuizamento. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. Divergência de data e de numeração de contrato em comparação com a averbação. Irrelevância. ... ()
637 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.
«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», ADCT).Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.Essa teoria foi acolhida pela jur... ()
638 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d», e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.
2. A norma insculpida na Lei 6.830/1980, art. 12, III ... ()
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado - Afastada - Mérito - Alienação de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução - Embargantes que não comprovaram diligência e cautela - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência dos adquirentes acerca da exi... ()
640 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()
Sentença rescindenda proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória - Ausência de prova quanto ao pacto de compra e venda, o que impede o reconhecimento da decadência e o início de prazo de sua contagem - Coisa julgada que restou afastada, diante de haver sido apreciada outra relação jurídica - Improcedência da ação - art. 966, IV e V, do CPC/2015 - Ofensa à coisa julgada - Violação à norma ... ()
Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ()
643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido.
2. O magistrado de primeira instância consignou: «Reconheço a prescrição das diferenças que venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da presenta ação, nos termos do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. A posição sustentada pelo autor quanto ao termo inicial da contagem prescr... ()
644 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, lesão corporal na condução de veículo automotor e desacato. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 5 meses e 13 dias, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 303, cc art. 302, §1º, I, art. 306, §2º, todos da Lei 9.503/97, e CP, art. 331.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da decadência, por ausência de representação, quanto ao crime do CTB, art. 303, (ii) absolvição pelos crimes do art. 306, §2º, do CTB e CP, art. 331, (iii) aplicação das penas no mínimo legal, (iv) fixação de regime inicial aberto, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais.
III. Razões de decidir
3. Para o delito do CTB, art. 303, a ação penal prescinde de representação da vítima quando praticado por autor que agiu sob influência de álcool
4. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função.
5. Mantida a dosimetria da pena. Pena base de todos os crimes fixadas no mínimo legal. Reincidência. Réu que não possuía permissão ou habilitação para condução de veículos automotores. Circunstância reconhecida como apenas como majorante do CTB, art. 303.
6. Manutenção do regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência do apelante.
7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso defensivo desprovido
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646 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. CFrceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à contribuição social do salário-educação, nas competências de 07 a 12/1996; 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999.
2. Não se constata, na leitura do acórdão recorrido, ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ... ()
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()
649 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na... ()
650 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Alteração da forma de reajuste das horas extras incorporadas. Restabelecimento de critérios. Pagamento de diferenças. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva não acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento de decadência para a administração alterar a forma de reajuste das horas extras incorporadas a vencimentos por decisão judicial, sob a rubrica «decisão judicial tran jug», bem como a condenação ao restabelecimento dos critérios até então praticados, com o pagamento das respectivas diferenças, relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. ... ()