DOC. 153.3981.8000.8800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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