Fotos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.6459.6286.3778

801 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte ferroviário. Passageira empurrada pela aglomeração em plataforma. Fortuito interno. Danos morais e estéticos comprovados. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de registro de ocorrência em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelas fotos anexadas à inicial, pela guia de atendimento do SUS e no laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um passageiro que sofre acidente em decorrência de empurrão causado pela aglomeração de passageiros na plataforma de trens é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte ferroviário e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Indenização por dano estético arbitrada em valor proporcional (R$ 20.000,00) à lesão permanente decorrente da amputação de dedo sofrida pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 942.8337.3226.7646

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 9.455/97, art. 1º, II, DO art. 146, § 1º DO CÓDIGO PENAL E DO 157, CAPUT, PARTE FINAL, C.C §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO PÁTRIO REPRESSIVO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA RESTOU COMPROVADA PELOS LAUDOS E FOTOS APRESENTADAS NOS AUTOS, QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES, MERECENDO DESTAQUE QUE O LAUDO EM SEU 3º QUESITO INFORMA QUE A LESÃO FOI PRODUZIDA POR EMPREGO DE TORTURA OU POR OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, JÁ QUE RESPONDIDA POSITIVAMENTE PELO PERITO, ACRESCENTANDO QUE SE TRATAM DE LESÕES EXTENSAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. A AUTORIA DO MESMO DELITO FOI DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA THAÍS EM JUÍZO, QUE INCLUSIVE RECONHECEU OS RÉUS. PORÉM NÃO HÁ CERTEZA ACERCA DO CRIME DE ROUBO, EM ESPECIAL QUANTO AO DOLO DE SUBTRAIR O APARELHO CELULAR PELOS APELADOS. SENDO CERTO, QUE A VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE OS RÉUS SOMENTE SUMIRAM COM SEU TELEFONE - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 146 § 1º DO CÓDIGO PENAL (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) O MESMO RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE TORTURA - RÉUS QUE EM JUÍZO NEGARAM OS FATOS. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, EM ESPECIAL NO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS APELADOS, PELO CRIME PREVISTO NO art. 1º INCISO II DA LEI 9455/97, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS, QUAL SEJA, 02 ANOS DE RECLUSÃO, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL. NA SEGUNDA FASE AMBOS OS RÉUS POSSUEM UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRANSITO EM JULGADO, QUE CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, POIS REINCIDENTES, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL MANTER A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDENANDO OS RÉUS PELO CRIME DE TORTURA, COM PENA FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, POIS REINCIDENTES.

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Doc. 285.9426.1596.6381

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ, SUA VIZINHA, TERIA CONSTRUÍDO UM TELHADO EM SUA RESIDÊNCIA ULTRAPASSANDO O LIMITE DO IMÓVEL DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL DESPEJA ÁGUA DA CHUVA EM SEU IMÓVEL, ESTANDO ELE IMPEDIDO DE AUMENTAR SUA CASA VERTICALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DE MODO QUE, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, EMBORA O AUTOR TENHA ACOSTADO INÚMERAS FOTOS NA SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E TAMPOUCO DE DANOS EXISTENTES EM SEU IMÓVEL POR CULPA DA PARTE RÉ. CONTUDO, A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMOU QUE, DE FATO, O TELHADO FOI CONSTRUÍDO ORIGINALMENTE ULTRAPASSANDO 10CM DO TERRENO DO AUTOR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SUA GENITORA E TAMBÉM MORADORA DO IMÓVEL, IDENTIFICADA COMO SRA SHEILA - O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR. AFIRMANDO A RÉ QUE, AO RECEBER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AUTOR, PRONTAMENTE, SOLICITOU A EMPRESA QUE INSTALOU O TELHADO PARA RETIRAR O EXCESSO QUE ADENTRAVA NA PROPRIEDADE DESTE, COMPROVANDO QUE, EM 18/11/2014, OU SEJA, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO OCORRIDA EM 17/12/2014, HOUVE A DIMINUIÇÃO DO TELHADO, FICANDO ASSIM NO LIMITE DO SEU TERRENO, CONFORME RECIBO E ORDEM DE SERVIÇO APRESENTADOS. POIS BEM, REALIZADA A PROVA PERICIAL, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUIU QUE NÃO HÁ AVANÇO DE TELHADO NO TERRENO DO AUTOR E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANOS EM SUA PROPRIEDADE. INSTA REGISTRAR QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PERMANECEU INERTE. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A PARTE RÉ TERIA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL TER ULTRAPASSADO O LIMITE DA PROPRIEDADE DO AUTOR, POSTO QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSTRUÇÃO FOI REGULARIZADA ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO. ASSIM, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO A FIM DE DEMONSTRAR QUAISQUER DANOS QUE PORVENTURA POSSA TER SOFRIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO ALEGADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 806.4325.5261.1059

804 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO O AUTOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ENGENHEIRO PEDREIRA, ONDE NÃO HÁ RAMPA DE ACESSO OU ELEVADOR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR NÃO TER O AUTOR ¿DELINEADA A CAUSA DE PEDIR, COMO DIAS E HORÁRIOS EM QUE O SERVIÇO FOI UTILIZADO, DESTINOS, EVENTUAIS ACOMPANHANTES ETC.¿. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO art. 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO CPC, art. 330. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, O AUTOR ANEXOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMPROVANDO QUE RESIDE PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TREM DE ENGENHEIRO PEDREIRA, LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO FOTOS DE SEU DESLOCAMENTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO FÉRREA. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CDC, art. 3º, § 2º. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 6º, VIII, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.6190.3158.9742

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7228.4432

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre... ()

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Doc. 240.3081.2618.5783

807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas que denotam habitualidade delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - Com efeito, n a hipótese, as instâncias ordinárias formaram sua convicção, com ... ()

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Doc. 240.8201.2754.3346

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas comi... ()

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Doc. 240.1080.1677.6504

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Divulgação vingativa de cenas de nudez e sexo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o agente, « enquanto no relacionamento amoroso, já havia mencionado a intenção de divulgar os arquivos íntimos ... ()

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Doc. 203.4521.9002.2000

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 3 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retrataram situação inverídica e violadora do direito à privacidade. 4 - O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças ... ()

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Doc. 114.7904.0000.2700

811 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do , apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... ()

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Doc. 146.3795.0000.7100

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do , § 1º. Precedentes. 2. A argumentação do recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o não atendimento ao requisito «domicílios permanentes» e a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário no plano de metas para expansão da... ()

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Doc. 145.4862.9006.9200

813 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte da r... ()

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Doc. 719.7112.3976.9381

814 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTOS DE LOTES - ÁREA URBANA - SUBMISSÃO À Lei 6.766/1979 - INOBSERVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Hipótese de desmembramento de gleba por divisão amigável seguido de novo desmembramento de um dos lotes para estabelecimento de condomínio residencial. Desmembramento inicial ocorrido há quase 30 anos, aprovado pelo Município e registrado. Existência de construções no local. Situação consolidada. Fotos que demonstram a realização de obras de infraestrutura no local. Ato jurídico perfeito. Manutenção da situação atual. 2. Condomínio residencial, por sua vez, ao qual se negou r... ()

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Doc. 774.1550.8863.8964

815 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...].» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A questão alegada pela parte excipiente/agravante é controvertida e exige produção de prova diversa da documental que consta na execução fiscal - Cada uma das partes apresentou fotos diversas, discordando das ques... ()

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Doc. 110.1852.6185.3530

816 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ultima ratio. 2. Não se configura a modalidade tentada do delito quando demonstrado que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, tornando inegável a inversão da posse, pouco importando se ela chegou a ser tranquila e desvigiada. 3. A ausência... ()

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Doc. 559.4280.4216.2504

817 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. REQUERIDO QUE FOI CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Está incontroverso nos autos que o requerido foi o causador do acidente descrito na exordial. As notas fiscais apresentadas pelo acionante às fls. 53/54 são reputadas válidas, comprovando os danos posteriormente reparados. In casu, a controvérsia recai unicamente sobre a extensão desses prejuízos materiais causados no veículo, e seu custo de reparo. E nesse ponto, percebe-se, de fato, alguma divergência entre os relatos do agente policial que atendeu à ocorrência e aquelas fotos carre... ()

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Doc. 286.3381.8602.8120

818 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado - Inteligência do , II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Resumos e prospectos que não constituem o contrato específico e individualizado de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes - Ausência do contrato de origem da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - PRO... ()

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Doc. 249.8461.9134.5096

819 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 157, § 2º, II E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, do CP. 2. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Ilicitude da prova em decorrência da inobservância do disposto no 3. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 4. Redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 5. Fixação do regime semiaberto. 6. Redução da pena de multa aplicada. II. RAZÕES... ()

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Doc. 807.8822.1579.1272

820 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/04/2023, onde o veículo dos autores foi colidido por preposto da ré. 2. Os autores pleiteiam indenização por danos emergentes no valor de R$ 18.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 17.000,00 a título de danos materiais, com sucumbência recíproca. Recurso da ré, na qual pleite... ()

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Doc. 562.8807.8160.0014

821 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: O autor busca indenização por danos morais e materiais em virtude de rompimento de tubulação de água e esgoto das rés, que teria ocasionado alagamento da sua residência e o fez perder os seus bens. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. Questão em discussão: Analisar a existência de responsabilidade civil das rés em indenizar o autor pelos danos materiais e morais. III. Razões de decidir: Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação ... ()

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Doc. 322.3947.1952.3956

822 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. 2. CPFL expôs divergência quanto ao método involutivo adotado pelo perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau, alegando supervalorização do valor indenizatório e incorreção na aplicação do método. Div... ()

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Doc. 463.2474.6041.6043

823 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVADO POR PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO A FORMA TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou o recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, por entender que o acervo probatório restou suficiente, bem como as qualificadoras comprovadas. 2. A Defesa requer a absolvição por falta de provas, uma vez que não restou comprovada a subtração feita pelo réu, o reconhecimento da confissão, porquanto, houve a admissão do transporte, afastamento da qualificadora porque o laudo pericial menciona residênc... ()

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Doc. 298.4015.6361.9037

824 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mu... ()

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Doc. 104.8101.0000.0300

825 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda... ()

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Doc. 183.1531.6006.4700

826 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2 - O , ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não ... ()

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Doc. 182.5083.5001.6200

827 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É possível a sentença determinar valor certo quando apoiada nos elementos probatórios dos autos, ainda que o pedido tenha sido genérico. 3 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 4 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retratar... ()

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Doc. 176.8023.2002.4200

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta a respeito do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente, apontado pela investigação policial como líder do grupo formado pelos seus corréus, e sem ter comprovado exercer atividade lícita, foi preso em flagrante com 996,3g de maconha, 7,8g de crack e pe... ()

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Doc. 874.8832.9268.9442

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

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Doc. 187.2522.7269.7699

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência e determinou a troca ou reparo do poste indicado na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso. No que presente caso está presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a agravada logrou êxito em demonstrar, por meio de fotos, a inclinação do poste, deixando os cabos de alta tensão em altura baixa da rua e no estacionamento local. Presente também o perigo de dano, visto que há iminent... ()

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Doc. 347.2634.6739.8372

831 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente acometida de infarto agudo que teve GRAVE FERIDA ECLODIDA EM SUA PERNA NO CURSO DA INTERNAÇÃO. Perseguido tratamento com câmara hiperbárica para aceleramento do processo de cicatrização (administrativamente negado e prestigiado pela r. sentença). Cobertura devida. Negativa abusiva. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «R... ()

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Doc. 502.1043.6556.7146

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

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Doc. 786.5901.9080.6420

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

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Doc. 882.2276.0491.5663

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DE TUBULAÇÃO SANITÁRIA - ACESSO À UNIDADE DO APELANTE - INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, constatou a deterioração da tubulação sanitária da unidade dos apelados, concluindo pela necessidade de reforma e pela imprescindibilidade do acesso à unidade do apelante para a execução da obra. Inexistência de nulidade ou suspeição do perito. 2. A alegação de que haveria alternativas viáveis para evitar o ingresso na unidade do apelante não se sustenta. O laudo técnico afastou essa possibilidade, evidenciando qu... ()

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Doc. 310.7284.9978.7060

835 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA LIMITADA AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Materialidade e autoria dos crimes demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante do acusado e do representante do partido vítima desde a fase policial, do auto de constatação de furto qualificado e das fotos do local realizadas pelos policiais no dia do fato. Tendo o réu ingressado no imóvel mediante escalada e arrombamento de uma janela, chamando a atenção de vizinhos que chamaram a polícia, que efetivou a prisã... ()

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Doc. 952.5569.9077.8174

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS VAZAMENTOS NÃO SUSCITADA NA FASE INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, referente a vazamentos em imóvel. A sentença reconheceu a quitação de indenização por danos anteriores, mas a apelante alegou novos vazamentos e danos morais subsequentes, que teriam ocorrido após acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se é possível conhecer do recurso em face da ... ()

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Doc. 488.1319.2065.4134

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame - Apelação visando à absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas, sem que atendido o , no ato de reconhecimento. Subsidiariamente, busca-se a pena-base em patamar mínimo, afastando o mau antecedente e o emprego do concurso de agentes na primeira etapa da pena, ou que se adote fração de 1/8 para exasperação. Pede-se, ainda, o afastamento da majorante do uso de arma de fogo, não periciada, porquanto não apreendida. II. Questão em Discussão - S... ()

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Doc. 221.1071.0625.3949

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Pois bem. Os ora recorrentes não carreiam ao presente instrumento o laudo combatido, tampouco, conforme já ressaltado em aresto anterior proferido neste Tribunal, bem como asseverado no decisum supra, qual seria o preço que entendem correto. Sequer, como fundamento mesmo utilizado nas razões recursais, indicam o critério que julgam ser aplicável. Também não descrevem o imóvel minuciosamente, poderiam col... ()

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Doc. 220.4251.0926.6783

839 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de cena de sexo ou de pornografia com o fim de vingança ou humilhação (CP, art. 218-C, § 1º). Alegação de falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 332.2434.5831.2816

840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PELA CORRÉ SERASA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pag... ()

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Doc. 844.3371.9530.2467

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que foi surpreendido, pela segunda vez, com a lavratura de TOI realizado pela ré em virtude de supostas irregularidades encontradas no seu relógio medidor, o que gerou débitos a serem cobrados, tendo sido proferida sentença de improcedência dos seus pedidos. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar a legitimidade do TOI lavrado em nome do autor diante da alegada ocorrência de desvio no ramal de ligação. I... ()

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Doc. 862.0897.4693.5585

842 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre motocicleta e ônibus em rodovia. Autor (motociclista) que reclama dos réus (empresa proprietária do ônibus e respectivo motorista) indenização por danos materiais e morais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Antes de se falar em indenização, numa relação jurídica com vistas à responsabilização dos imputad... ()

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Doc. 143.1652.8001.7700

843 - STJ. Administrativo. Serviço público. Responsabilidade civil. Danos morais. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. 2. Nos termos do acórdão recorrido, «(...) o nexo de causalidade entre a atividade omissiva da ré e o dano injusto a que se encontram sub... ()

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Doc. 703.3458.3100.0887

844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 150, § 1º, art. 147 e art. 250, § 1º, II, «a» c/c art. 14, II, todos do CP. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedido o sursis previsto no pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das de condições diversas. PRELIMINAR RECHAÇADA. Inteligência da . Vítima manifestou o interesse de não prosseguir com o feito após o recebi... ()

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Doc. 152.2912.8847.9962

845 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM BUEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, julgando improcedente o pedido de condenação indenizatória pela queda provocada por bueiro e procedente o pedido de fornecimento de tratamentos médicos e procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde da autora. Competência da Edilidade de conservar os logradouros no perímetro urbano, a fim de evitar a ocorrência ... ()

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Doc. 504.1712.2546.2314

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEBRA DO BLINDEX DO BOX DO BANHEIRO DA AUTORA DURANTE O BANHO, CAUSANDO-LHE LESÕES. ALEGADO VÍCIO NO VIDRO DO BOX OU EM SUA INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO ALEGADO. UTILIZAÇÃO DO BOX POR ALGUNS MESES ATÉ O INCIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretende a autora seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, porque, ao tomar banho, o vidro do box que foi instalado pela ré estalou e quebrou, causando-lhe lesões. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 3. No curso da demanda, especialmente após a oitiva do instalador do box em audiência, veio aos autos fato novo, que nas razões recursais veio a ser confirmado, no sentido de que a autora da... ()

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Doc. 981.8613.1962.1834

847 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS TRATAMENTO CAPILAR REALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Alegação autoral de que, após realizar um tratamento capilar no salão de beleza da ré, passou a sofrer queda intensa de cabelo, o que resultou em ¿buracos¿ no couro cabeludo. Pretensão de indenização pelos danos materiais e moral sofridos. A decisão recorrida julgou improcedente a ação, entendendo que não há elementos suficientes para comprovar o nexo causal entre o tratamento e os danos alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:... ()

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Doc. 241.2090.8985.0533

848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de falta grave. Violação de perímetro de monitoramento eletrônico. Pedido de alteração da data base para o dia da violação. Omissão no voto embargado. Acolhimento da omissão. Julgamento da questão. Manutenção do termo a quo. Data da recaptura. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão. 1- Dispõe o CPP. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- No caso, visualizando melhor o acórdão de origem, verifiquei que o desembargador do voto prevalecente, além da revogar a prisão domiciliar do executado, entendeu que também é caso de manutenção do reconhecimento da falta grave, nos termos da decisão do juízo de origem, tanto que a defesa opôs embargos de declaração contra o mencionado voto, postulando, no pedido subsidiário, fosse sanada a omissão quanto à alteração da data-Base, modificando-A para a data do cometimento da falta grave, consistente em violação do perímetro do monitoramento eletrônico, qual seja, dia 18/12/2023. No entanto, o tribunal de origem desacolheu os embargos. Assim, a fim de sanar a omissão, passei a julgar a questão no presente recurso. 3- O acórdão encontra-Se em consonância com o entendimento desta corte de que «a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente» (hc 335.399/sc, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 19/11/2015, DJE de 26/11/2015).

2 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 866.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) 4- No caso, o apenado cumpria prisão domiciliar, quando, no dia 18/12/2023, após ser realizada a substituição do equipamento de monitoramento, ao retornar para sua residência, deslocou-se, sem autorização. Concluiu o juiz que as fotos em frente ao relógio de sua casa não trazem o dia em que foram registradas. As fotos com a tornozeleira recém coloc... ()

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Doc. 733.6998.3732.8797

849 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica Familiar e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 13º, na forma da Lei 11.340/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo que pleiteia ajustes na dosimetria: fixação da pena no mínimo legal, af... ()

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Doc. 849.0561.5236.4981

850 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DEFEITO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada, sendo lavrado TOI por existência de ligação direta no período de abril a novembro do ano de 2021. De fato, as faturas dos meses de abril e maio apresentaram faturamento zerado, o que não se coaduna com a o consumo de unidade residencial, com aparelhos domésticos instalados. Todavia, a parte autora relata que o medidor apresentou curto em março de 2021, ficando com aspecto de queim... ()

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