TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Paciente acometida de infarto agudo que teve GRAVE FERIDA ECLODIDA EM SUA PERNA NO CURSO DA INTERNAÇÃO. Perseguido tratamento com câmara hiperbárica para aceleramento do processo de cicatrização (administrativamente negado e prestigiado pela r. sentença). Cobertura devida. Negativa abusiva. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22).. Demonstrada a efetiva necessidade do tratamento, possibilidade de lesão irreparável (RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - FOTOS EM FLS. 6 E SEGUINTES). Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Vedação pelo CDC. Reconhecimento do dever da ré de custear o tratamento necessário. Danos morais. Peculiaridades que autorizam sua incidência. Erro material detectado quando de sua fixação. Arbitramento em R$ 10.000,00 que se impõe (Valor que se mostra adequado e proporcional à peculiaridade da hipótese). Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355.
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