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DOC. 221.1071.0625.3949

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Pois bem. Os ora recorrentes não carreiam ao presente instrumento o laudo combatido, tampouco, conforme já ressaltado em aresto anterior proferido neste Tribunal, bem como asseverado no decisum supra, qual seria o preço que entendem correto. Sequer, como fundamento mesmo utilizado nas razões recursais, indicam o critério que julgam ser aplicável. Também não descrevem o imóvel minuciosamente, poderiam colacionar fotos e/ou demais documentos a evidenciar subvaloração, qualquer elemento a fazer frente ao alegado. Impende sublinhar que a demanda executiva se arrasta desde o ano de 2006, sem que ainda a exequente tenha conseguido êxito na satisfação do seu crédito tributário. Frise-se em mais esta oportunidade, não se vislumbrar no feito motivação para suspender o andamento da lide fiscal».

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