STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta a respeito do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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