TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO O AUTOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ENGENHEIRO PEDREIRA, ONDE NÃO HÁ RAMPA DE ACESSO OU ELEVADOR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR NÃO TER O AUTOR ¿DELINEADA A CAUSA DE PEDIR, COMO DIAS E HORÁRIOS EM QUE O SERVIÇO FOI UTILIZADO, DESTINOS, EVENTUAIS ACOMPANHANTES ETC.¿. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO art. 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO CPC, art. 330. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, O AUTOR ANEXOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMPROVANDO QUE RESIDE PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TREM DE ENGENHEIRO PEDREIRA, LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO FOTOS DE SEU DESLOCAMENTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO FÉRREA. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CDC, art. 3º, § 2º. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 6º, VIII, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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