TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 157, § 2º, II E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, do CP. 2. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Ilicitude da prova em decorrência da inobservância do disposto no CPP, art. 226. 3. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 4. Redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 5. Fixação do regime semiaberto. 6. Redução da pena de multa aplicada.
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