TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/04/2023, onde o veículo dos autores foi colidido por preposto da ré. 2. Os autores pleiteiam indenização por danos emergentes no valor de R$ 18.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 17.000,00 a título de danos materiais, com sucumbência recíproca. Recurso da ré, na qual pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da ré pelo acidente; (ii) a comprovação da culpa do motorista; e (iii) a validade da documentação apresentada para o ressarcimento da taxa de franquia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Fotos e boletim de ocorrência comprovam que motorista contratado por empresa preposta da ré causou o acidente. Responsabilidade solidária e por culpa in eligendo da ré. Precedente em situação análoga. 6. A documentação apresentada pelos autores comprova o desembolso da taxa de franquia no valor de R$ 17.000,00. Orçamento e recibo de pagamento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré improvido
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