Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

602 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO -

603 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

604 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

605 - TJSP. APELAÇÃO -

606 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I.

607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA PARA PRÁTICA DE FRAUDES. DANO MORAL. 

608 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (fraude). Preliminar de litispendência. Fatos diversos, praticados contra a mesma vítima. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pela prova documental e pela prova pericial. Qualificadora da fraude demonstrada. Laudo pericial atestou que o veículo do réu possuía mecanismo para abertura do baú sem rompimento do lacre de segurança da porta. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em relação a fatos apurados em outro processo. Impossibilidade. Pedido que pode ser formulado no momento da unificação das penas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no expressivo prejuízo e no planejamento da ação criminosa. Regime prisional aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido. A qualificadora da fraude restou comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial de fls. 114/124. A prova produzida indicou que o réu, único ocupante do veículo, deixou o armazém no qual foram carregadas as mercadorias e, ao chegar no local de destino, foi constatada a falta de produtos, de modo que a subtração ocorreu durante o percurso. Apurou-se que a retirada das mercadorias era realizada por aberturas existentes no teto do baú do caminhão, que permitiam o acesso ao interior do veículo sem o rompimento do lacre do baú. O laudo pericial de fls. 114/124 atestou que «Na porção externa e interna do terço anterior do baú do veículo examinado, na região da intersecção entre a lateral esquerda, lateral direita e anterior, com a parte superior (teto), porções com rompimento da liga metálica de que eram constituídas e aplicação de substância adesiva, que extravasava em algumas regiões internas; Na mesma região, pela parte externa, foi constatada maior quantidade dessa substância adesiva, conforme mostrada nas fotos anexas; A chapa que constituía a porção superior do baú (teto) apresentava vestígios semelhantes aos produzidos por movimentações, compatíveis com abertura de vão por elevação da porção anterior; Na porção interna e média daquela região foi constatada uma travessa que apresentava instalados parafusos, que não se fixavam à chapa que constituía a vedação superior do baú (teto)"

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609 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CP, art. 157 I -

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pleito absolutório. Alegada nulidade do reconhecimento. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

611 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

612 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU FÁBIO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU LUCAS E CRISTIANO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LUCAS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

615 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

616 - TJSP. APELAÇÃO.

617 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária. Serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a negativa de instalação de ligação nova em imóvel, sob a justificativa de se tratar de área ambiental, em que pese a prestação do serviço a outros titulares vizinhos. Sentença de procedência, determinando a prestação do fornecimento no prazo de quinze dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenando a Ré à compensação dos danos morais, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Secretaria municipal de Meio Ambiente que informa que o imóvel se situa em área urbana consolidada. Parecer do Instituto Estadual de Meio Ambiente atestando que «não há impedimento para a instalação de rede elétrica na localidade em tela". Fotos não contestadas pela Demandada que demonstram já haver regular fornecimento de energia elétrica na localidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), também não provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído à consumidora ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais configurados. Recusa indevida à prestação de serviço essencial, imprescindível à realização de atividades básicas do cotidiano, relativas à alimentação, higiene, moradia, etc. Aplicação analógica do Verbete Sumular 192 desta Ínclita Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral»). Quantum compensatório que se afigura adequado aos contornos fáticos da hipótese submetida à apreciação judicial, bem como em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Adequação do montante estabelecido à jurisprudência desta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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618 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCAVA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NESTE ASPECTO DIVERGIU O I. DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE NÃO PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, IMPUTANDO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTUDO, A DECISÃO ATACADA NÃO MERECE REPARO. AINDA QUE SE ADMITA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, E ATÉ DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI a Lei 11.340/06, art. 19, § 1º, INCLUSIVE PORQUE, DIANTE DE SUA MANIFESTA NATUREZA CAUTELAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CERTO É QUE TAL INICIATIVA DEVE SE APRESENTAR COMO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA, RECLAMANDO-SE, PARA TANTO, SOMENTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO AUTOR DOS FATOS, SE SENTIU AMEAÇADA, INJURIADA E VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUA MOTOCICLETA HONDA CB 250F TWISTER, COM A QUAL O ACUSADO SE DESLOCARIA ATÉ A CIDADE DE BARRA MANSA, EM BUSCA DE ENCONTRAR O COMPANHEIRO ANTERIOR DELA, A QUEM SE REFERIU COMO «FILHA DA PUTA», ALÉM DE EXPOR NO «STATUS» DO WHATSAPP DELE FOTOS E VÍDEOS DE SEXO ENTRE ELE E A VÍTIMA, O QUE PODERIA, MINIMAMENTE, SER COMPROVADO, ATRAVÉS DE UMA CAPTURA DE TELA, OU DE UMA TESTEMUNHA, MAS NÃO O FOI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO, INOBSTANTE A NATUREZA MENOS RESTRITIVA DA MEDIDA PROTETIVA ORA PLEITEADA, OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A REQUERENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

620 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Destacou que « o profissional designado pelo Juízo declarou que a empresa lhe apresentou os comprovantes de entrega dos EPIs necessários, acostou fotos dos equipamentos de proteção regularmente entregues e consignou que o próprio demandante informou a entrega com regularidade «. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria, em qualquer das suas vertentes . Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que embora «o autor estivesse exposto a agentes químicos, a empresa fornecia os equipamentos para neutralizar o agente insalubre". Destacou ainda que o perito designado pelo Juízo informou que «a empresa lhe apresentou os comprovantes de entrega dos EPIs necessários, acostou fotos dos equipamentos de proteção regularmente entregues e consignou que o próprio demandante informou a entrega com regularidade «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «pela análise das fichas financeiras acostadas, evidencia-se o pagamento habitual de adicional noturno, inclusive com o percentual de 40%», sendo que o reclamante não comprovou a presença de diferenças a serem pagas pela reclamada. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido.

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622 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO FOI FEITA DE FORMA CORRETA E TEMPESTIVA PELA EXECUTADA, COM O QUE NÃO CONCORDA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE O DESPACHO EM QUE SE BASEIA A APELANTE PARA COBRAR A MULTA FOI ASSIM REDIGIDO: ¿INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIR OU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (INDEX 248), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00¿. ATO CONTÍNUO, A APELADA PETICIONOU INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JUNTANDO FOTOS DO MURO CONSTRUÍDO. CONQUANTO TENHA SIDO PRODUZIDO LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU QUE O MURO FOI SOERGUIDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA, O FATO NÃO É IDÔNEO PARA GERAR O DEVER DE PAGAR MULTA, DADO QUE NÃO DESCUMPRIDO O COMANDO QUE CONSTA NO ALUDIDO DESPACHO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, NECESSÁRIA, PARA TORNAR POSSÍVEL A COBRANÇA DAS ASTREINTES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO, A CONSTRUTORA FOI INTIMADA PARA TANTO PELO OJA EM JUNHO DE 2023 E A APELANTE INFORMA QUE O SERVIÇO FOI CONCLUÍDO REGULARMENTE EM MAIO DE 2023. LOGO, POR MAIS ESSE MOTIVO, DESCABE NA HIPÓTESE A COBRANÇA DE ASTREINTES. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INTIMOU A ORA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO DA CHAVE EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA OU A RESPECTIVA REDUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM QUE RESTOU VERIFICADO QUE A CHAVE CUJA ENTREGA FOI POSTULADA PELA RÉ, EM 22/02/2021, NÃO ABRE O CADEADO DA PORTEIRA, E SIM, DA TRONQUEIRA QUE FICA DO LADO ESQUERDO DAQUELA, A QUAL PERMITE O ACESSO À PROPRIEDADE DOS AUTORES, SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE A RÉ NÃO ENTREGOU TODAS AS CHAVES QUE PERMITEM O INGRESSO ATÉ O IMÓVEL DOS AUTORES, IMPEDINDO O LIVRE ACESSO DOS DEMANDANTES À SUA PROPRIEDADE, COM A CONSTRUÇÃO, INCLUSIVE, DE UMA PEQUENA TRONQUEIRA À ESQUERDA DA PORTEIRA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIGNOU QUE A PASSAGEM PELA SERVIDÃO DEVERIA SER FEITA SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. ATA NOTARIAL, ACOSTADA PELA RÉ, QUE APENAS CONFIRMA QUE É POSSÍVEL AOS AUTORES TRANSITAR POR TODA SERVIDÃO A PÉ E/OU A CAVALO ATÉ A PORTEIRA DE SUA PROPRIEDADE, MAS NÃO O LIVRE ACESSO A ELA, COMO DETERMINADO PELO JULGADO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR, NA RESPECTIVA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU ABRIU UMA JANELA PARA SUA ÁREA DE SERVIÇO PRIVATIVA, O QUE PREJUDICA SUA SEGURANÇA E PRIVACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU SUBSTITUIU O TIPO DA JANELA E QUE O PERITO CONCLUIU QUE A JANELA SE ENCONTRA COM PEITORIL BEM ACIMA DO NORMAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO DA JANELA EM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO APROVADO PELA PREFEITURA EM 1961 EM DIMENSÕES MAIORES DO QUE AS ENCONTRADAS NA VISTORIA. RÉU QUE REALIZOU OBRA PARA LEVANTAR A ALTURA DA JANELA PARA 1,58M. NÃO OBSTANTE O PERITO TENHA AFIRMADO QUE O PEITORIL DA JANELA SE ENCONTRA BEM ACIMA DO NORMAL, QUE SERIA ENTRE 1M A 1,1M, TAMBÉM ASSEVEROU QUE AS JANELAS DO PROJETO SE ENCONTRAVAM PADRONIZADAS COM ALTURA DE 1,5M. FOTOS ACOSTADAS JUNTO À INICIAL QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO, SENDO IMPERIOSO DESTACAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL AO PERITO ADENTRAR NO IMÓVEL DA AUTORA, POIS A MESMA NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE, POR CERTO, PREJUDICOU A COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. JANELA QUE, QUANDO DA PERÍCIA, ENCONTRAVA-SE FECHADA COM CARTAZ PELO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.277, 1.280 E 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE USAR E DISPOR DE SUA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS PLEITEADOS NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS, POIS, CONFORME O LAUDO PERICIAL, AS INFILTRAÇÕES TÊM ORIGEM NA PRÓPRIA INSTALAÇÃO, MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS PARA INSTALAÇÃO DA JANELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, II, DE §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 66 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DAR SUSTENTAÇÃO À BUSCA NO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE AGENTES E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DE ILICITUDE DE PROVAS, QUE, NA REALIDADE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO E SERÁ ANALISADA EM COTEJO COM A PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - IN CASU, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A VÍTIMA DISSE QUE SÓ SE RECORDAVA DA «PONTA» DA TATUAGEM DO CARONA DA MOTOCICLETA E QUE FORAM MOSTRADAS SOMENTE FOTOS DO ACUSADO E DO ADOLESCENTE E QUE QUANDO DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, NÃO LHE FOI MOSTRADO QUALQUER ALBUM FOTOGRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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627 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a compensação pelo prejuízo imaterial decorrente de alegada queda no interior de estabelecimento do Apelado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentos adunados ao feito que comprovam minimamente o fato constitutivo do direito do Autor. Fotos que evidenciam a situação fática descrita na exordial, corroboradas pelo Registro de Ocorrência e receituário médico. Demandado que, de outro lado, instado pelo Juízo de origem a se manifestar em provas, não requereu prova testemunhal, tampouco coligiu aos autos as gravações do local no momento do acidente, elementos capazes de ilidir o dever de reparar. Ausência de provas aptas a afastar a pretensão autoral, bem como qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do disposto no CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial configurada pela ofensa à integridade física do Apelante. Critério bifásico para a quantificação da reparação correspondente. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Juros legais a fluírem da citação, ex vi do art. 405 do CC, e atualização monetária da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum combatido para acolher o pedido inaugural. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Requerido, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOSDO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS, 3 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, ACRESCENTANDO QUE O RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRETENDE O APELANTE SEU REDIMENSIONAMENTO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, ANTE A SUA NÃO APREENSÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL -ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - IN CASU, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELA VÍTIMA FELIPE EM JUÍZO QUE NÃO SE MOSTROU CERTEIRO, JÁ QUE A MESMA DISSE O APELANTE AGORA ESTAVA MAIS «GORDINHO», ENQUANTO A VÍTIMA DANTON NÃO FOI CAPAZ DE RECONHECE-LO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A VÍTIMA DISSE QUE FORAM MOSTRADAS QUATRO FOTOS, TODAS DO ACUSADO, ENQUANTO A VÍTIMA DANTON SEQUER LEMBRA TER REALIZADO RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM SEDE DISTRITAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TOI DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI E ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU LANÇAMENTO DE OBSERVAÇÃO DO SENTIDO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA, NÃO RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS NOS PRESENTES AUTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO FATURADO A MENOR, NA FORMA DO art. 590 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 EXPEDIDA PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA REGULARIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL PRESUMIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 6.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. TAMBÉM DEVE OCORRER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TJRJ. Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de agua e esgoto. Renegociação de débito pela via telefônica. Mora confessada. Interrupção dos serviços e lançamento de restrição de crédito. Exercício regular do direito do credor. 1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviço em razão de alegada interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora assim como na cobrança de faturas impagas de consumo. 2. A autora reconhece a mora e alega ter renegociado, por contato telefônico, débito pretérito em meados de 2022. Neste sentido o são as alegações defensivas acerca da renegociação dos débitos referentes aos meses de novembro/2021 a junho/2022. Desarrazoado o questionar do débito por ausência de um documentos escrito por reconhecida a renegociação verbalmente tratada. 3. A autora reconhece não ter honrado com o parcelamento sem qualquer erro acerca dos valores cobrados mas simplesmente por falta de condições para tal. 4. Alegação autoral de vistoria da empresa em abril/2023 que é confirmada pela empresa ao que acrescenta esta ter sido verificada violação de corte, fato documentado em fotos apresentadas no bojo da contestação. 5. Interrupção do serviço assim como o lançamento de gravame de restrição de crédito que evidenciam exercício regular do direito do credor no caso. 6. Descabido o cancelamento de débito tampouco refaturamento eis que a autora não questiona os valores cobrados em relação ao seu consumo ¿ seja o presente ou aquele renegociado. 7. Tutela de urgência concedida no curso da demanda que, impondo o restabelecimento do serviço, não vem acompanhado da consignação do valor pela sua prestação, sequer do que entendia devido. 8. Induvidosa a inexistência de falha na prestação dos serviços sendo o pleito indenizatório por dano moral, por consequência, descabido. 9. Desprovimento do recurso.

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631 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

634 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante. Multirreincidência. Aumento superior a 1/6. Possibilidade. Fixação em 1/2. Ofensa à proporcionalidade.

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. A qualificação por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Omissão do tribunal de origem acerca de elementos de prova que comprovam a prática criminosa. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de associação criminosa, roubo e furto. Acesso ao aparelho celular de corréu. Nulidade. Inexistência. Condição de partícipe. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de vídeo de palestra. Marco civil da internet. Retirada de post ilegal. Exigência da indicação do url na ordem judicial respectiva. Agravo interno desprovido

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidiário. Acidente em indústria conveniada. Responsabilidade estatal. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Pretensão de exame de contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento da via. Ausência de interesse recursal.

642 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

643 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

645 - TJSP. APELAÇÃO -

646 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

647 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» -

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648 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; GASTOS COM PINTURA E LIMPEZA E PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA EM QUE AFIRMA TER OCORRIDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES (10.10.2022). DESCABIMENTO.

649 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -