801 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775.CCB/2002, art. 2.017.
«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no CCB/1916, art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no CCB/2002, art. 2.017 do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG.
Cumpre determinar, ainda, se o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou o recurso de apelação, incorreu em negativa ... ()
802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: determinar se a ação de dissoluçã... ()
803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - O Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, de forma expressa, pela inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu a união estável e partilha dos bens, porém sem comprovação da alegada sub-rogação, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()
806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - RESSARCIMENTO DE VALOR À AUTORA - DEVIDO - PARTILHA DE BENS - ACERTADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CPC/2015, art. 373 - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar que a autora seja ressarcida no valor de R$ 20.709,89 (vinte mil e setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizados e acrescidos de juros de mora; e, ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, do automóvel FIAT UNO, dos bens que guarneciam a residência do casal e da quantia existente em conta corrente do r... ()
807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE QUE BENS FORAM ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.
A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento.
2. Para que sejam excluídos da partilha os bens que supostamente foram adquiridos exclusivamente com valores referentes a bens que um dos companheiros possuía antes do casamento bem como os que lhe sobrevierem, na constân... ()
808 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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Doc. 142.7973.3003.8300
809 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
810 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA - art. 166 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO NÃO SUMBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO MERAMENTE NEGOCIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60. À
luz da previsão contida no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, falta ao juízo da Vara de família processar e julgar ação por meio da qual se pretende a anulação de negócio jurídico representado por instrumento particular de partilha de bens, posterior à dissolução de união estável, negócio este não submetido à homologação judicial. Compete, pois, ao juízo da Vara cível, a análise do pedido de anulação do instrumento particular pautado na existência de vícios ... ()
811 - TJSP. Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido
812 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha dos aquestos. Existência de pacto antenupcial. Necessidade de explicitação do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Manutenção da decisão agravada.
«1. Se a discussão está relacionada ao reconhecimento de união estável em período anterior ao do casamento dos conviventes e se, para a definição da partilha de bens referente a esse período, a parte alega que inexiste contrato ou cláusula no referido pacto que prevê sua aplicação retroativa, fica evidente a necessidade de o acórdão recorrido explicitar as razões que levaram os julgadores a concluir por sua maior abrangência.
2. A desnecessidade de se pronunciar sobre todas a... ()
813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- A
união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723.
- A prova dos autos, notadamente a testemunhal e a documental, que aponta períodos longos de afastamento e residência em cidades distintas, bem como a natureza do relacionamento em determinados momentos, não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma cabal... ()
814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
2 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.
3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório... ()
815 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF).
II - Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção ... ()
816 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DESIDERATO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ABARCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.
Os embargos de declaração constituem expediente destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade, hipóteses de fundamentação vinculada que não abarcam a reapreciação da matéria decidida, sob a ótica do inconformismo da parte embargante.
2. Se o acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida de forma clara, sem apresentar proposições inconciliáveis, tampouco omissões, contradições e obscuridades, devem ser rejeita... ()
817 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.
«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará po... ()
818 - TJPE. Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.
«1. Além dos casos dispostos no CPC/1973, art. 1.010, também se admite que os bens inventariados sofram uma segunda avaliação se a primeira estiver defasada, em face de considerável transcurso de tempo. Precedentes.
2. Não havendo acordo dos herdeiros, a avaliação deve ser procedida por perito ou avaliador judicial (CPC, art. 1.003), não sendo lícito acolher os valores atribuídos aos bens por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais.»
819 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens.
2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, as questões pertinentes ao caso, logo, não há q... ()
820 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges.
2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante).
3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se falar em conexã... ()
821 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS- IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO- CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL-AQUISIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Lei 11.977/2009, art. 35-A - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VENDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - PARTILHA DE VALORES- POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR- MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - FILHO - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
-
Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658 no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.
- O órgão Especial do TJMG, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei . 11.977/2009, obstando que o imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa Minha Vida» seja destinado exclusivamente à varoa.
-Com a aquis... ()
822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia.
«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
3 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo ... ()
824 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário e partilha. CPC/1973, art. 535. Não violação. CCB/2002, art. 1.018. Não impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida suficiente, por si só, para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»
825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE -VEÍCULO ADQURIIDO POR SUBROGAÇÃO - PARTILHA DA DIFERENÇA DE VALORES - CABIMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.
Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02.
2. Não havendo nos autos prova segura da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com... ()
826 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -
Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em gara... ()
827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, port... ()
828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Partilha ainda não verificada. Legitimidade ativa. Herdeiros. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (CCB, art. 1791, parágrafo único)», REsp 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010.
2. Dessa forma, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor demanda visando defender o patrimôni... ()
829 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1.
O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual.
2. Existindo discussão a respeito da existência ou não de bens particulares de um dos cônjuges, decorrente de sub-rogação, assim... ()
830 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu.
2. A sentença também fixou indenização à autora referente ao aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu até a quitação do valor das benfeitorias.
3.... ()
831 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha -
Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais -
Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel -
Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita -
Sentença mantida - Recurso desprovid
832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
834 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento de perdas e danos. Acordo de partilha de bens homologado em juízo. Critério para fixação da indenização. Honorários sucumbenciais recursais.
1 - Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada — cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem — continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderi... ()
835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de homologação judicial de sobrepartilha/partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno improvido.
836 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Não homologação pelo tribunal de origem.
«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
2. Entendimento firme desta Corte Superior no sentido da atração do enunciado 7/STJ no que tange à verificação da presença do cerceamento de defesa, pois os magistrados, à luz das provas produzidas, entenderam-nas suficientes à... ()
837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se ... ()
838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.
2 - A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável.
3 - É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo inter... ()
839 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.
«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017.
2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado; (ii) se o valor existente em previdência complementar pr... ()
840 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).
841 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Pedido acolhido para determinar a partilha de forma igualitária do bem imóvel, adquirido por meio de financiamento, um automóvel e dívidas esclarecendo-se, quanto ao imóvel, que o «pagamento do restante do financiamento será de responsabilidade de ambos, já que o imóvel permanecerá em condomínio". Apelante que pretende que o condomínio se estabeleça apenas sobre fração correspondente aos valores pagos até a separação com o consequente afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas vincendas. Manutenção da sentença. Imóvel cuja copropriedade já se encontra preestabelecida, como se extrai da Certidão do RGI, competindo, assim, a ambos a responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas do financiamento. Eventual extinção do condomínio deve ser veiculada pela via própria, caso seja do interesse das partes. Desprovimento do recurso.
842 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.
«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento.
2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens.
3. Dessa forma, p... ()
843 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.
«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento.
2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens.
3. Dessa forma, p... ()
844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas qu... ()
845 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.
Impõe-se afastar a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), eis que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), mostrando-se devidamente fundamentada a decisão que, de forma ostensiva, faz referência às questões de fato, às provas produzidas nos autos e às matérias de ... ()
846 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.
«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.»
847 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Precedentes.
3 - Não sendo a linha argumentat... ()
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Doc. 240.6100.1253.0516
848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
849 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENS APONTADOS NA INICIAL - PARTILHA - OMISSÃO - CAUSA DECISIVA DA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA.
- A
ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal.
- O CPC define o que se entende por erro de fato verificável no §1º do art. 966, esclarecendo que «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambo... ()
850 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora... ()