DOC. 168.5318.1910.9205

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DESIDERATO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ABARCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração constituem expediente destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade, hipóteses de fundamentação vinculada que não abarcam a reapreciação da matéria decidida, sob a ótica do inconformismo da parte embargante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).