Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.

802 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SUPOSTA «AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO» - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.

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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Súmula 83/STJ. Comprovação e idoneidade do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

805 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Deixando o interessado na exibição, de comprovar a realização e negativa de atendimento, de pedido administrativo endereçado ao detentor dos documentos, bem como pagamento das respectivas tarifas, patente a carência de ação a impor a extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da instituição financeira provido.

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806 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

807 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

808 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.

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809 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APÓS FRUSTRAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

810 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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811 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de comprovação dos descontos indevidos originários do réu - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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812 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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813 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

814 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

815 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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816 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Agravante que pretende seja reconhecida no agravo a litispendência com ação de exibição de documentos, proposta pela herdeira visando apurar o acervo hereditário - Impossibilidade - Decisão combatida que, de rigor, não indeferiu o pedido de litispendência - Supressão de instância - Ainda que, por interpretação, se entenda que decisão anterior indeferiu o pedido de litispendência, o agravo foi intempestivamente interposto - Decisão combatida que somente se reportou à decisão anterior - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso - Recurso não conhecido

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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Prévio pedido administrativo. Não ocorrência. Rever a conclusão do tribunal local implicaria o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

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820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DOS AUTORES DE IDENTIFICAREM OS CONTRATOS E OS ÍNDICES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I.

821 - TJSP. Ação revisional - contratos de empréstimo bancário - desconto de parcelas para pagamento de empréstimos - pedido de limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados em conta - extinção sem julgamento do mérito por ausência de juntada de todos os contratos pelo autor - pedido incidental de exibição dos documentos pelos réus - possibilidade - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para este fim, na parte conhecida

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Súmula 389/STJ.

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825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Súmula 389/STJ.

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826 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação de ato normativo. Descabimento. Majoração dos honorários. Possibilidade.

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

828 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL, QUE FOI JUNTADA AO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO VALIDA. PEDIDO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTOS PRETENDIDOS, NÃO RESISTINDO AO PLEITO INICIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

830 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Atendimento. Ausência de anterior pedido administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido.

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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE», SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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833 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Ação cautelar exibição de documentos inscrição em cadastro de inadimplentes contrato bancário inadimplência da autora procedência resistência ao pedido inicial não caracterizada pedido extrajudicial não comprovado sucumbência inexistente Sentença mantida recurso não provido.

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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) FUNDADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO BANCO RÉU. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CONSUMIDORA. JUNTADA EM JUÍZO NÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS PEDIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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836 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada após a citação. Resistência ao pedido direto caracterizada. Verba sucumbencial e honorários devidos. Descabimento da condenação somente se não houvesse prova do pedido direto desatendido. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido

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838 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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839 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUTORAS - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DAS AUTORAS DESPROVIDO.

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840 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Nego provimento.

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841 - TJSP. Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.

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842 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.

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843 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.

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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município de São Paulo em face do Banco do Brasil, com objetivo de obter extratos bancários de conta de servidora falecida, na qual depositados proventos de aposentadoria por diversos meses após o óbito, tardiamente comunicado à Administração. Insurgência do demandante contra determinação do juízo a quo para que emendasse a petição inicial, a fim de diretamente formular pedido principal de ressarcimento contra os herdeiros, pois não mais existiria possibilidade de pedido autônomo de exibição de documentos na ordem processual vigente. Acatamento. STJ que pacificou o entendimento de que, mesmo sob o CPC/2015, permanece hígida a viabilidade de ajuizamento de ação autônoma voltada à exibição de documentos, seja pelo procedimento comum ou pela via especial da produção antecipada de provas. Instauração de lide na atualidade contra os herdeiros, ademais, que seria prematura, pois sequer se sabe se os valores foram movimentados e, caso afirmativo, por quem. Decisão reformada. Recurso provido

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produçã o antecipada de provas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Limite temporal para intervenção nos autos por réu revel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

847 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência.     Falta de interesse processual - Inocorrência - Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Existência de prévio pedido administrativo válido, como requisito de interesse de agir - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Preliminar rejeitada - Autor tem o direito de postular a exibição dos documentos bancários comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo - Dever de exibição pelo réu dos documentos comuns às partes - Não exibição dos documentos pelo réu, não satisfazendo a pretensão de direito material do autor - Procedência reconhecida -   Existência de pedido administrativo dos documentos, sem atendimento - Resistência caracterizada - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Recurso do Banco réu negado.     Honorários advocatícios - Pretensão de majoração da verba honorária, por equidade com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso do autor negado.     Negado provimento a ambos os recursos.*

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848 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -

849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A AUTORA POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM A MARCA «NATURA". A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELATIVO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ FORAM REGULARMENTE ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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850 - TJSP. Produção antecipada de prova. Propositura que visava à exibição de documentos pertinentes a pedido de instalação de hidrômetro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feto quanto ao segundo pedido sem exame do mérito. Formulação de pedidos incompatíveis com o rito processual que não podia mesmo ser ser admitida. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, ademais, é absoluta para as causas que não excedam o valor de 60 salários-mínimos. Lei 12.153/09, art. 2º. Recurso não provido

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