Exibicao De Documento Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3985.6003.3500

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 429.5029.8007.5049

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de exibição do documento e discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter.

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Doc. 215.6717.1293.9963

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no , I, em ação na qual o autor pleiteou a exibição de contratos firmados com o réu. O autor sustenta a existência de outros contratos não exibidos pelo banco e requer a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu cumpriu com o dever de exibir o... ()

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Doc. 130.4748.9287.5804

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira e seguradora, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c , I (CPC). A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida. II. ... ()

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Doc. 165.1240.0001.5700

755 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Pedido de inversão de ônus da prova para exibição de documentos, reconhecida a relação de consumo. Indeferimento. Descabimento. Banco que já foi condenado em medida cautelar de exibição de documentos pretendida pelo agravante. Preclusão a respeito da inversão do ônus da prova ocorrida. Recurso desprovido.

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Doc. 141.5981.5004.0000

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 260.8770.5729.5889

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE SE BASEIA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES E ASSUME PRETENSÃO INVESTIGATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO, PODENDO IMPLICAR EM VERDADEIRA DEVASSA DOCUMENTAL E EM INVASÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE TERCEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PERÍODO A SER OBSERVADO PELA PERÍCIA. RELATIVO AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS COMPONENTES DO POLO PASSIVO, A SEREM INFORMADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR ESTIMADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO EQUIVALENTE À «DIFERENÇA ENTRE RECEITA E RECURSOS (SUPOSTAMENTE) RECEBIDOS» PELOS REQUERIDOS E QUE SERIA DE R$ 106.432.593,63 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME PARECER INICIAL APRESENTADO PELA AUTORA EM OUTRA AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 453.3191.0264.8784

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de exibição de documentos. Tutela de urgência indeferida. Hipótese em que, em se tratando de documentos comuns às partes, a instituição financeira tem o dever de exibi-los. Recurso provido

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Doc. 146.3792.4004.6000

759 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Existência dos documentos. Satisfação do pedido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência dos documentos que se pretende ver exibidos e sobre o cumprimento do pedido de exibição seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 547.7779.7043.4464

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ORDEM EMANADA NA ORIGEM E REAFIRMADA EM SEDE RECURSAL. REITERADOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS E INEXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). Configura cerceamento de defesa a sentença que julga improcedente a demanda por inexistência de prova do direito autoral na hipótese em que o... ()

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Doc. 751.0480.7947.7366

761 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia d... ()

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Doc. 673.5120.4263.9352

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Agravo desprovido

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Doc. 153.0561.8002.4300

763 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentos que demonstrem relação jurídica entre as partes. Determinação imposta à autora sob pena de indeferimento da inicial. Decisão reformada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da demanda. Pedido de cunho satisfativo. Recurso provido.

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Doc. 175.4195.9003.5200

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo genérico. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.0752.0001.7800

765 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exibição de contrato. Requerente que alega não ter celebrado o negócio jurídico em questão. Falta de interesse de agir na modalidade inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 109.5966.5732.0527

766 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA COMINATÓRIA NÃO APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ré procedeu à exibição dos documentos requeridos pelo autor, em cumprimento à ordem liminar deferida em segundo grau, dentro do prazo determinado, não havendo fundamento para cogitar de incidência de multa diária. 2. A apresentação de documentação suficiente aos fins pretendidos pela parte autora determina a declaração de procedência do pedido, com o reconhecimento do regular cumprimento da exibição pretendida. 3. Por outro lado, considerando que não houve pretensão resis... ()

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Doc. 146.3470.6002.2700

767 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo de cópia do contrato firmado entre as partes. Comprovação. Pretensão resistida. Ocorrência. Exibição determinada. Recurso provido.

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Doc. 653.9219.9203.8371

768 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FRAUDE.

Autor alega ter sido vítima de fraude cometida na «internet» e contraiu empréstimo, acreditando estar investindo em criptomoedas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e Vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do Pretensão de exibição de documentos pelos réus. Documentos dispensáveis para a solução da lide. Autor que acreditando na promessa de lucro com investimento em cr... ()

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Doc. 409.8101.3557.0775

769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões proferidas nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada pela agravada. As decisões impugnadas rejeitaram o pedido contraposto formulado pelas rés, indeferiram produção de provas relacionadas ao mesmo, e afastaram alegação de preclusão temporal para produção de provas pela autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o pedido contraposto formula... ()

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Doc. 211.2030.9831.0413

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). 2 - Conforme entendimento ... ()

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Doc. 954.6885.1696.0127

771 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão do autor de ver exibido o contrato que embasou a cobrança questionada - Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade para cautelar de exibição de documentos (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição), que se aplica analogicamente ao c... ()

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Doc. 130.2203.9032.0966

772 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 630.8636.4118.9586

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ EDUARDO CARDOSO PEREIRA contra decisão que indeferiu pedido de exibição de provas documentais nos autos de ação c/c pedido de tutela de urgência. O agravante alega a necessidade das provas para demonstrar sobrecarga dos procuradores da agravada e eventual perseguição, bem como a urgência da sua produção. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a exibição d... ()

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Doc. 175.3904.6004.0700

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo. Não comprovação.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à inst... ()

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Doc. 300.5905.1202.3636

775 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 802.9959.4161.6959

776 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Homologação, sem exame do mérito, da prova produzida por ocasião da juntada da contestação, sem fixação de honorários advocatícios e condenação em despesas processuais. Apelo. Insurgência da autora, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à ausência de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em desfavor do réu. Isenção do recolhimento do preparo. Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 5º. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Com o advento do CPC/2015 remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência na fase precedente ao processo. Falta de interesse de agir. Entretanto, houve o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Réu que não deu causa à instauração da lide e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 150.3743.4015.2700

777 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de outro pedido formulado na esfera administrativa, menos de sessenta dias antes de ajuizar a demanda. Documentos exibidos pelo banco. Perda de objeto. Fixação de honorários advocatícios descabida. Recurso não provido.

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Doc. 544.8064.5962.5332

778 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o , que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr... ()

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Doc. 962.9084.7958.6859

779 - TJSP. Ação autônoma ou ordinária de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Interesse de agir configurado. Instrumentos contratuais apresentados em sede de contestação. Ônus sucumbencial da parte ré. Recurso provido.

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Doc. 808.0274.8257.2826

780 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - exibição de documentos - desnecessidade de prévio pedido administrativo - multa cominatória afastada - Súmula 372/STJ - honorários advocatícios devidos - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 868.7667.8412.4985

781 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrado o interesse da agir da parte autora; e (ii) se é exigível a comprovação de pagamento do custo de serviço para obtenção de cópia do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do custo do serviço somente pode ser tomado como justificativa para o não a... ()

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Doc. 948.4191.4141.6444

782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉUS REVÉIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALIDADE SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DÍVIDAS DO IMÓVEL EXISTENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE A ESTIMATIVA DA DÍVIDA LANÇADA NO CONTRATO E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. AUTORA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA EXISTENTE PERANTE A PREFEITURA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS VENDEDORES PARA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. CABE À AUTORA, PRIMEIRAMENTE, SE DIRIGIR AO BANCO E PERQUIRIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE TRANSFERIR A DÍVIDA, PARA POSTERIORMENTE, NOTIFICAR OS VENDEDORES PARA COMPARECER À AGÊNCIA E CONCEDER ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 147.7871.0000.2600

783 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.7404.9005.5900

784 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e nor... ()

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Doc. 368.1394.5349.2227

785 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SUPOSTA «AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO» - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 198.1043.6001.3400

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Súmula 83/STJ. Comprovação e idoneidade do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do RESP. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo ... ()

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Doc. 161.4582.6004.2500

787 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5007.6100

788 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.2715.8003.3100

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio... ()

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Doc. 157.8382.5002.6800

790 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Deixando o interessado na exibição, de comprovar a realização e negativa de atendimento, de pedido administrativo endereçado ao detentor dos documentos, bem como pagamento das respectivas tarifas, patente a carência de ação a impor a extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 153.9805.0005.3300

791 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte r... ()

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Doc. 755.4904.9880.7891

792 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, mantendo as taxas de juros remuneratórios pactuadas e rejeitando pedido de exibição incidental de documentos. O autor alega abusividade nos juros aplicados, pleiteando sua revisão com base nos índices do Banco Central e requerendo a exibição de contratos não juntados aos autos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) se o pedido ... ()

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Doc. 160.1331.7005.5400

793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 898.7058.9983.7293

794 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de comprovação dos descontos indevidos originários do réu - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 347.1726.3359.6164

795 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. 722.5978.9052.9665

796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.1825.6000.2400

797 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro». 2. Encontrando-se o documento necessário à comprovação do direito vindicado em poder de terceiro que se recusa a fornecê-lo, aperfeiçoa-se o contexto favorável à i... ()

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Doc. 594.4041.6930.0208

798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição documental - Sentença de improcedência - Exibição de parte dos documentos - Pleito de produção de prova pericial - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação - Acertada a sentença de não conhecimento do pedido - Pleito subsidiário de «provimento dos pedidos» - Não conhecimento - Razões recursais que não especifica os documentos faltantes que pretende a autora ver exibidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários ad... ()

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Doc. 137.9801.7496.1095

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Agravante que pretende seja reconhecida no agravo a litispendência com ação de exibição de documentos, proposta pela herdeira visando apurar o acervo hereditário - Impossibilidade - Decisão combatida que, de rigor, não indeferiu o pedido de litispendência - Supressão de instância - Ainda que, por interpretação, se entenda que decisão anterior indeferiu o pedido de litispendência, o agravo foi intempestivamente interposto - Decisão combatida que somente se reportou à decisão anterior - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso - Recurso não conhecido

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Doc. 350.9460.2493.4812

800 - TJSP. Ação revisional - contratos de empréstimo bancário - desconto de parcelas para pagamento de empréstimos - pedido de limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados em conta - extinção sem julgamento do mérito por ausência de juntada de todos os contratos pelo autor - pedido incidental de exibição dos documentos pelos réus - possibilidade - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para este fim, na parte conhecida

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