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551 - TJSP. Contrato. Participação financeira. Ação ordinária de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Requisitos necessários ao deferimento do pedido. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Considera-se válida a notificação extrajudicial assinada pela consumidora, encaminhada à instituição financeira mediante carta com aviso de recebimento (AR), indicando o endereço do seu advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço» como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária, c/c tutela cautelar antecedente de manutenção na posse e exibição de documento. 1. Decisão que declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem alegações finais. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Matéria unicamente de direito. Desnecessária a juntada de novos extratos bancários pela instituição financeira. 4. Não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores por não ser objeto da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida
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560 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.
«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Constatado nos autos que foi acolhida a emenda à inicial que requereu a conversão da ação de exibição de documentos em ação de conhecimento com pedido incidental de exibição, deve ser cassada a sentença que julgou a demanda como se apenas ação de exibição fosse. 2. Não é cabível o julgamento da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, quando se constata o possível cerceamento de defesa das partes, bem como a pendência da análise do pedido incidental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não apresentado o justo motivo para a dilação de prazo para exibição de documentos, é de rigor o indeferimento desse pedido. 2. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Processo civil. Ação de exibição de documento. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2 - De acordo com a jurisprudência f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo», a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.
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565 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
-Não assiste razão ao Autor. - Diversamente do alegado, o C. STJ não estipulou um percentual a partir do qual devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários. A análise deve ser feita caso a caso, considerando-se diversos parâmetros. Entendimento apresentado no REsp. Acórdão/STJ. - No mesmo Recurso Especial, aquela Corte Superior expressa que não admite a existência de um parâmetro numérico específico para reconhecimento da ilegalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, dada a exibição dos contratos bancários requeridos, sem condenação em custas e honorários advocatícios para essa parcela do pedido, e julgando improcedente o pedido indenizatório, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e exibição de documentos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor ajuizou esta ação em relação a Zurich pleiteando indenização por danos morais e exibição de documento. Em havendo mudanças significativas em contratos de seguro, como é o caso dos autos, a seguradora não poderia, sem autorização judicial, alterar o contrato de seguro a benefício da própria curadora e em prejuízo dos herdeiros necessários da curatelada, no caso, o irmão da própria curadora. É certo que a atuação da ré, que alterou o contrato de seguro a pedido da curadora, retirando o autor (herdeiro necessário) como beneficiário da apólice e sem tomar os cuidados necessários exigidos, supera o mero aborrecimento cotidiano e enseja danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Condenação da ré em exibir o procedimento administrativo integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carta de fiança. Interesse de agir. Pretensão resistida. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que o documento é comum às partes, bem como não foi comprovado o extravio. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pelo dever da recorrente de exibir a carta de fiança, consignando ser o documento comum às partes. Aduziu, ainda, que o cancelamento da fiança não exonera a recorrente da exibição em questão, pois o alegado extravio não fora comprovado. 2 - A modificação de tal entendimento, no sentido de ser patente a ausência de interesse de agir, ante a inviabilidade do pedido, demandaria o revolvimento de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM O RÉU. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DO APELANTE. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O C. STJ VEM ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENUNCIADOS 119 E 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ENUNCIADO 119: É ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, INCLUSIVE PELO PROCEDIMENTO COMUM DO CPC (ART. 318 E SEGUINTES). ENUNCIADO 129: É ADMITIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 381. LOGO, A PARTE QUE NECESSITA OBTER DOCUMENTO EM POSSE DE OUTREM PODE SE SERVIR DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER PERQUIRIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU. EVIDENTE MATÉRIA DE DEFESA A SER ALEGADA PELO APELANTE. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais com pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da decisão. 1. Ajuizamento de ação revisional sem a especificação pormenorizada sobre quais contratos, cláusulas e obrigações se pretendia controverter. Ausência de especificação da taxa de juros supostamente eivada de abusividade. Determinação de emenda à inicial não atendida. Violação do art. 330, §2º, do CPC. Precedentes. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção dos alegados contratos. Inépcia configurada. Extinção do feito de rigor. Manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 389/STJ e do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1.Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (CPC, art. 355), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem ponderou que, por tratar-se de documentos comuns às partes, seria obrigatória a exibição de documentos pelo recorrente, aplicando inclusive a presunção e verac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada na falha na prestação de serviços e segurança por instituições financeiras, ao permitirem a abertura de conta fraudulenta utilizada em golpe que resultou em prejuízo de R$ 21.386,92. A autora alegou cerceamento de defesa pela não apreciação dos pedidos de produção de prova consistente na exibição de documentos que reputa essenciais à apura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra provimento judicial do Juízo da Vigésima Sexta Vara da Capital, que determinou a intimação da parte ré para apresentar a documentação faltante, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. 2. No caso, ao compulsar o feito originário, observa-se que a questão impugnada fora decidida em momento anterior, o qual determinou a citação da ré para que exiba, no prazo de 15 dias, os relatórios de medição e os valores pagos pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Aplicação da Súmula 389/STJ. Impossibilidade. Interesse de agir presente. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 284/STF.
«1. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (CPC, art. 355), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento (CPC, art. 844) e ordinárias. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Com a petição inicial, o autor apenas juntou a guia DARE sobre o valor da causa no momento da distribuição, deixando de comprovar o pagamento. Com isso, a Juíza determinou que a parte comprovasse o respectivo recolhimento junto à instituição financeira participante, mas não houve manifestação. Correta a extinção do processo com fundamento na falta de desenvolvimento regular do processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM READEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de contratos cumulada com pedido de readequação de taxas de juros e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). O autor, ora apelante, buscava a exibição de contratos supostamente firmados com a instituição financeira ré, bem como a readequação das taxas de juros aplicadas e ressarcimento de valores cobrados indev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Documento bancário. Contrato e planilha pormenorizada do saldo devedor. Processo ajuizado na vigência do CPC 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual CPC extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Impossibilidade de se viabilizar a obrigação de fazer para apresentação de planilha pormenorizada do débito, tratando-se de pretensão que deve ser postulada em ação própria de exigir contas. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I c.c. o CPC/2015, art. 330, III. Sentença mantida. Recurso negado.
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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586 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. CPC/1973, art. 485, VII.
«1. Consoante o disposto no inciso VII do CPC/1973, art. 485 o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. 2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido, ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do ajuizamento da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço» como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a cumulação dos pedidos de exibição de documento e de indenização por dano moral; (ii) caso admitida a cumulação, se restou configurado o dano moral, com espeque na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Uma vez que a parte autora adotou, expressamente, o rito do procedimento comum, não há óbice à cumulação dos pedidos. 4. Procedido, desde logo, ao exame do mérito, visto que o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo tribunal. 5. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito em virtude de dívida regular. Empresa ré que comprovou, documentalmente, as contratações e a inadimplência. 6. Inexistência de dano moral. Teoria do desvio produtivo pressupõe a perda significativa de tempo para solução de problema a que não deu causa. Hipótese em exame em que restou demonstrado que a autora deu causa ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 327, §§1º e 2º, 328, §2º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2192852-17.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1000302-71.2016.8.26.0577
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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a admissibilidade da cumulação dos pedidos declaratórios, indenizatórios e exibição de documentos na forma incidental, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu pedido de exibição de contratos bancários, sob o fundamento de que tal providência pode ser administrativamente realizada pelo autor. Demandante recorre alegando a necessidade dos documentos para elaboração do plano de pagamento das dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção de cópia de contratos bancários. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Ação de exibição de documentos cumulada com declaratória de inexistência de contratação com pedido de devolução de valores e de indenização por dano moral. Falsidade assinatura. Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com objetivo de exibição de documentos, conforme decidido pelo c. STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Entretanto, a Corte Superior firmou posicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Hipótese em que a autora pretende obter judicialmente documentos relativos à relação jurídica estabelecida entre as partes, com o intuito de verificar a regularidade dos termos neles constantes - Via processual escolhida pela autora que se mostra adequada, sendo necessário o provimento jurisdicional postulado para os fins pretendid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que o autor pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade do contrato. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria». Sentença de procedência do pedido mantida, inclusive quanto ao valor dos honorários. Recurso improvido.
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596 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 844, II, art. 269, I. Companhia de energia elétrica. Legitimidade passiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Direito privado não especificado. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Apelação cível.
«1. Sendo a questão referente à legitimidade ad causam matéria de ordem pública (art. 267, § 3º, c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos), poderá o juiz inclusive reconhecê-la de ofício, não obstante já tenha sido anteriormente decidida, pois sobre tal temática não se opera a eficácia preclusiva, considerando que a regra constante do CPC/1973, art. 473 destina-se a disciplinar as situações que se inserem na esfera dos direitos dispositivos das partes, não alcançando as de orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.
«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. O autor poderia ingressar com a ação de cobrança, pelo rito ordinário, sendo desnecessária tal prova, ante a possibilidade de apuração através de perícia, em liquidação de sentença. Por outro lado, a documentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Pedido de exibição de documentos, visando a apresentação do contrato entabulado. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão da autora de reforma para condenação do réu no ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Verifica-se dos autos que se trata de ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de interesse processual. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Extinção do processo que se impõe. Dessa forma, resta prejudicado o recurso. PROCESSO JULGADO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO
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599 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exibição. Impossibilidade. Inteligência da Súmula
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AUTORES DE ACORDO COM O ANEXO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 6696/2019 E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE APRECIOU QUESTÃO REFERENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NULIDADE DA SENTENÇA, POIS DESATENTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A CONSUBSTANCIAR JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO-SE, POIS, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013,§3º DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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