DOC. 157.2812.5003.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Prévio pedido administrativo. Não ocorrência. Rever a conclusão do tribunal local implicaria o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

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