DOC. 145.3720.6004.7000

TJSP. Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).