Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

952 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.

953 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios. Encargo da parte autora. Precedentes. Existência de pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão meramente infringente. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo e pagamento do serviço. Inexistência de interesse de agir. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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956 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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957 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.

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958 - TJSP. Ação monitória. Pretensão de reforma de decisão relativa a indeferimento de pedido de produção de provas no tocante à exibição de documentos, prova pericial e redistribuição de ônus probatório. Descabimento. Provas postuladas que não se fazem pertinentes ou necessárias ao deslinde da controvérsia. Recurso improvido

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959 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO -

960 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

962 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

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963 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada c.c pagamento de haveres e exibição de documentos - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo autor desautorizam a concessão da gratuidade processual - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça ao autor, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dele é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Agravo de instrumento. Origem. Documentos apresentados. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

967 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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968 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

969 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.

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970 - TJRJ. Questão de ordem em Apelação Cível. Competência. Declínio realizado pela 5ª Câmara de Direito Privado com fundamento no art. 6º-C, I do antigo REGITJRJ, por entender que o pedido de exibição de documentos relativos a prontuários médicos, requerida a sociedade empresária do ramo de exames admissionais e trabalhistas, os quais seriam úteis para instrução de ação acidentária, agregariam a natureza de direito público à pretensão autoral. Entretanto, a questão previdenciária é mencionada apenas para justificar o pedido de exibição de documentos (causa de pedir), o qual, evidentemente, não foi formulado em face de Pessoa Jurídica de Direito Público e nada tem a ver com pretensão de direito público. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a 5ª Câmara de Direito Privado.

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971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de cláusula contratual cumulada com revisão contratual e pedido de exibição de documentos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

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972 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

973 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Ausência de prova bastante de que procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento administrativo, considerando que o pedido é para que os documentos sejam enviados para o endereço do escritório de seu patrono - Sentença mantida - Recurso desprovido

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974 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Ausência de observância ao tema repetitivo 648 do STJ. Falta de interesse de agir. Carência da ação. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a procedência do pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da falta de interesse processual da autora. Não comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, de regular pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e devidamente instruído com procuração específica e cópia de documentos pessoais, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ Tema Repetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1018584-88.2023.8.26.0068, Apelação 1014534-52.2023.8.26.0348, Apelação 1004862-42.2023.8.26.0664

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

976 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITOS DO AUTOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES EXISTENTES EM SEU NOME NO BANCO RÉU, BEM COMO DA ESPÉCIE DE ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Incidência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I.

979 - TJSP. HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA. I -

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980 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de exigir contas em inventário cumulada com exibição de documentos - Indeferimento. Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

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982 - TJSP. Sucumbência. Custas. Procedente em parte o pedido formulado em medida cautelar de exibição de documentos movida contra instituição financeira, inadmissível sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Rateamento de rigor. Decisão reformada. Recurso do banco provido neste aspecto.

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983 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.

984 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DE NOTAS DAS DISCIPLINAS NO SISTEMA DA RÉ. REQUERIMENTO REALIZADO APENAS EM RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVERIA SER PROCESSADO EM FORMA DE ADITAMENTO AO PEDIDO INICIAL, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À DEFESA PREVISTO NO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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985 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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987 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Requisito temporal não preenchido - Ausentes documentos probatórios mínimos, a despeito de determinação judicial para exibição e comprovação do justo título, boa-fé e soma das posses de antecessores - Não demonstrada a posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Pedido subsidiário para que a sentença seja sem mérito não acolhido - Julgamento de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovid

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988 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Participante de fundo de previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. Descumprimento sem justificativa. Autonomia administrativa do fundo que não o isenta do dever de prestar contas, com exibição de documentos comuns ou demonstrativos de interesse do participante. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

990 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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991 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos. Apresentação dos documentos. Sucumbência devida a cargo da ré. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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992 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

994 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada por empresa cliente de instituição bancária, a necessidade de apresentação por parte desta, de contratos de abertura de crédito e financiamento, de rigor o deferimento do pedido, ante o dever legal de exibição, a teor do CPC/1973, art. 844, II, e 358, III, ambos, independentemente de prova da recusa do requerido em fazê-lo. Recurso provido.

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995 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

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996 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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998 - TJSP. APELAÇÃO.

999 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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1000 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cheque empresarial e créditos diversos. Cautelar que pode vir a se tornar satisfativa, dependendo do teor dos documentos exibidos. Desnecessidade do pedido administrativo prévio e / ou prova da recusa da exibição. Documentos comuns às partes. Sentença de procedência da medida mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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