Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos, na qual a autora requereu que o banco apresentasse cópias de contratos de empréstimos não consignados celebrados nos últimos 10 anos. O juízo de origem determinou a exibição de um contrato específico e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir ao pleitear judicialmente a exibição de documentos sem comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição judicial de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo e da comprovação de que tal pedido não foi atendido. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco solicitando os documentos pretendidos, tendo se limitado a realizar reclamação em site do consumidor, o que não configura pedido administrativo formal. 5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa válida inviabiliza a caracterização do interesse de agir, levando à extinção do processo sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor comprove o prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 396 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a antecipação da tutela e autorizou o depósito dos valores que entende devido mensalmente, mas por sua conta e risco, não impedida a negativação de seu nome. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito da quantia incontroversa não teria o condão de afastar a mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 20.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ENSAIOS/TESTES DE BARRAMENTO BLINDADO BUSWAY ANTES DA ENTREGA DO CONDOMÍNIO E LAUDO TÉCNICO COM TODAS AS ANOMALIAS QUE FOREM ENCONTRADAS E O STATUS DO PROBLEMA. RÉ QUE JUNTOU RELATÓRIO DE TÉCNICO ATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO JUNTADO SERIA SUFICIENTE, NÃO AFASTA O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. AUTOR QUE JUSTIFICOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO E A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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604 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

605 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação sem resistência. Pedido julgado procedente. Réu que decaiu do pedido, devendo arcar com os honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido.

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606 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de parcial reforma da respeitável sentença, para que seja a ré condenada a arcar com os encargos sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que não houve a comprovação de pedido administrativo regular formulado pela autora para exibição dos documentos. Ré que não se opôs à exibição dos documentos, trazendo-os aos autos do processo na primeira oportunidade. Autora que deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA. -

608 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Exibição de documentos. Ausência de resistência ao pedido. Documentos juntados aos autos com a contestação. Impossibilidade de atendimento ao pedido formulado administrativamente sob pena de violação ao disposto na Lei Complementar Federal 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido.

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609 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Pedido incidental a ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determina a aplicação do CPC/1973, art. 359 para o caso de descumprimento do pedido. Cabimento. Jurisprudência pacífica. Recurso não provido.

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610 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

611 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos morais. Tratamento ofensivo dispensado por empresa que presta assistência técnica a consumidor que possuía celular com mau funcionamento. Exibição de documentos e gravações por parte da empresa autorizada. Acolhimento. Pedidos bem expostos e fundamentados, comportando deferimento, tendo em vista a importância para a comprovação dos fatos narrados na inicial, a necessidade da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) e a possibilidade do magistrado ordenar a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da agravada, nos termos do art. 355 e seguintes, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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612 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

613 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;

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614 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e exibição de documento. Contrato de participação financeira. Plano de expansão da rede de telefonia. Ação para complementação de ações e indenização correspondente aos bônus, dividendos e juros decorrentes das ações que não foram emitidas corretamente à época da integralização. Ação de caráter pessoal. Prazo vintenário, previsto no CCB e decenal no CCB/2002. Observância da regra de transição. Prescrição não reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

616 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

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617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cautelar de exibição de documentos. Pedido acolhido em parte. Ônus sucumbenciais. Reciprocidade. Atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

618 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documento pelo réu. Processo ajuizado na vigência do CPC/2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessário o prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

620 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Atendido por instituição financeira pedido de exibição, a discordância por parte do correntista formulada de maneira genérica, abstrata e indeterminada, não tem o condão de infirmar a satisfação do pedido. Sentença reformada em parte declarando-se o cumprimento da medida de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJSP. *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência.     Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido.      Interesse de agir - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu - Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos do CPC, art. 382, caput e Lei 12.965/2014, art. 22 - Interesse de agir bem evidenciado - Documentos não exibidos com a contestação - Resistência caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade - Possibilidade - Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação - Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Recurso negado.*

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622 - TJSP. Contrato bancário - CDB - Título de crédito emitido e assinado eletronicamente - Apresentação física - Dispensa - Desnecessidade de exibição do documento original - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos da lei 10.931/2004 - Execução ajuizada pela credora originária da obrigação - Admissibilidade - arts. 425, VI e 783, ambos do CPC - Juntada da via original que se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Pedido de homologação de acordo - Presunção de legitimidade do título - Extinção processual afastada - Prosseguimento do feito executivo. Recurso provido, com determinação

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623 - TJSP. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. pedido administrativo formulado de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas de forma equivocada. Autor que não demonstrou a negativa do réu. Ademais é requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor. Tempo curto entre o pedido administrativo e a propositura da ação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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624 - TJSP. Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência pretendida, consistente, na autorização para consignação nos autos do valor contratado; a manutenção na posse do bem financiado e, que a ré se abstenha de inserir seu nome do rol de inadimplentes - Não conhecimento do presente recurso - Razões recursais que devem atacar fundamentada e especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não observância que impõe o não conhecimento do recurso

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626 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Agravante que carece de interesse recursal no tocante à pretendida determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Juiz da causa que deferiu esse pedido, tendo determinado ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome da agravante, sob o fundamento de que o débito está «sub judice» - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

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627 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO COLETIVO DE DOCUMENTOS, ESTE FORMULADO EM NOME DE DEZENAS DE PESSOAS - INVIABILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

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628 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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629 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ação de exibição de documentos. Determinação de juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. Irresignação. Descabimento. Ausência de lesividade. Impossibilidade de conhecimento do pedido de concessão da benesse nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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630 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de exibição de documentos. Não razoabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

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633 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.

634 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

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636 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo», conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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637 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail», não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail» ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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638 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.

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639 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

640 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

641 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À AUTORA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.

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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

646 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Desobrigada instituição financeira ao fornecimento de documentação sem recolhimento do custo devido, ainda sem a prévia notificação por parte do interessado, inadmissível seja responsabilizada pelas despesas processuais por satisfazer a pretensão deduzida na lide, exibindo os documentos pretendidos, caracterizando ausência de resistência ao pedido. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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647 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

648 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

649 - TST. Ação rescisória CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

650 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.