Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Produção antecipada de prova. Propositura que visava à exibição de documentos pertinentes a pedido de instalação de hidrômetro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feto quanto ao segundo pedido sem exame do mérito. Formulação de pedidos incompatíveis com o rito processual que não podia mesmo ser ser admitida. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, ademais, é absoluta para as causas que não excedam o valor de 60 salários-mínimos. Lei 12.153/09, art. 2º. Recurso não provido

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852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC -

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL INCONFORMISMO DO VINDICANTE. DECISUM QUE, VERDADE, RESTOU PROFERIDO DE FORMA UM TANTO QUANTO PREMATURA, POR, DESDE LOGO, TER INDEFERIDO O REQUERIMENTO EM QUESTÃO SEM ATENTAR PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 396 E SEGUINTES DO CPC), INCORRENDO, PORTANTO, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO, ASSIM, RESTAR ANULADO, DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRO, EM SEU LUGAR, RESTE PROLATADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO COMBATIDA, RESTANDO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.

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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal da demandante.

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855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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856 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco réu que decaiu do pedido, sem oferecer resistência a ele. Aplicação do princípio da sucumbência. Fixação de honorários moderados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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857 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido

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858 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de recusa na apresentação dos documentos perquiridos na inicial. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDO, SOLICITADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE - NENHUMA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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861 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de pedido administrativo idôneo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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864 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

865 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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868 - TJSP. *Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com pedido incidental de exibição de documentos - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, por falta de emenda da inicial para exibição dos contratos celebrados com os Bancos réus e exibição de plano de pagamento das dívidas - Descabimento - Possibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos - É dever dos Bancos réus exibirem documentos comuns às partes (CPC, art. 396) - Necessidade de exibição incidental pelos Bancos réus dos contratos celebrados entre as partes para a adequada elaboração de plano de pagamento das dívidas pela autora - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Desnecessidade de emenda da inicial para prévia exibição de plano de pagamento das dívidas - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas (CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021) - Precedentes do TJSP - Extinção afastada - Recurso provido.

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. Gratuidade indeferida. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

871 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. Preliminar, comprovação documental da hipossuficiência. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia à autora preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo desprovido

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872 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pedido administrativo realizado pela apelante para obtenção de extratos do FGTS do seu esposo falecido. Não cumprimento das exigências razoáveis apresentadas pela instituição financeira. Responsabilidade da CEF pela emissão de extratos, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 7º, I, e entendimento do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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873 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que posterga a apreciação do pedido de exibição incidental de documentos. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido neste aspecto.

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874 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Falta de tempo razoável para atendimento do pedido administrativo. Ausência de resistência no âmbito judicial. Hipótese em que descabe a condenação. Recurso improvido.

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875 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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876 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo não atendido. Necessidade da ação judicial. Princípio da causalidade. Condenação da instituição financeira apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Sucumbência. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de impossibilidade de condenação do réu quanto ao pagamento da verba porque não houve contestação, mas sim mera exibição do contrato. Descabimento. Anterior recusa da instituição bancária de pedido postulado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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878 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.

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879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.

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880 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

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882 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Irresignação contra o indeferimento do pedido de fixação da multa no caso de não apresentação dos extratos pelo banco. Acerto da decisão. Descabimento da multa. Tratando-se de exibição de documentos, mesmo quando de forma incidental, o rito previsto pelos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser seguido. Aplicabilidade do artigo 359 do mesmo Códex. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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883 - TJSP. Apelação - Ação de Exibição de Documentos - Extinção da ação por ausência de interesse de agir - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - Recurso improvido

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884 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Aplicação da multa diária em pedido incidental de exibição de documentos. Descabimento. Necessidade de afastamento da pena pecuniária, uma vez que a falta de apresentação dos documentos solicitados acarretam na incidência do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

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885 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício que deve ser deferido. Recurso provido, com determinação.

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886 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto recurso. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Possibilidade de conhecimento do apelo, diante do recolhimento do preparo. Pedido que cinge-se à exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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887 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

888 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo irregular. Ausência de pretensão resistida. Sentença de procedência, sem condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Manutenção. É possível a propositura de ação autônoma antecedente ao processo de conhecimento, com caráter satisfativo, por se tratar de direito subjetivo à produção de prova. No entanto, para que isso ocorra é necessário o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, a saber: demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender o cumprimento dos requisitos necessários, não se constata o envio do pedido administrativo com cópia da procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, sobretudo porque o endereço informado está em nome do escritório do patrono da autora. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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889 - TJRS. Direito público. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Custas. Isenção. Direito público não-especificado. Pedido de documentos. Município de bento gonçalves.

890 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.

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891 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documento que demonstraria débito, cuja cobrança culminou em inclusão do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Prestadora de serviços de telecomunicações que cedeu crédito que teria perante consumidores ao fundo de investimento corréu, o qual, a fim de recebê-lo, incluiu o nome da autora em cadastro de restrição a concessão de crédito, como meio de coerção ao adimplemento. Cessão de créditos oriundos de prestação de serviços de telefonia fixa. Legitimidade da prestadora cedente para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidor que vise à exibição de documentos referentes ao crédito cedido. Lei 9472/97. Hipótese em que a relação de cessão de crédito entre a prestadora e fundo de investimento não deve afastar o dever de informação inerente à prestação, a envolver os documentos de origem do crédito cedido referentes a débito de consumidor. Preliminar de nulidade acolhida para o fim de anular a sentença, devendo as corrés exibir em quinze dias as contas telefônicas em discussão, sob as penas do CPC/1973, art. 359 .

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892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO, GRAVAÇÕES E CONTRACHEQUE DO ZELADOR, FORMULADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

894 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de contrato bancário. Pretensão ajuizável que nasce com a resistência ao pedido direto da exibição dos documentos. Sucumbência devida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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895 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

897 - TJSP. VOTO 40979 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

898 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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899 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exibição de documentos - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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900 - TJSP. APELAÇÃO -