TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE», SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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