Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

902 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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903 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção. Verba não fixada. Pedido administrativo formulado para obtenção de cópias dos documentos objeto do feito. Inexistência de qualquer prova de manifestação do apelante quanto ao pedido. Conduta do apelado que deu causa ao ingresso do apelante em Juízo em busca da satisfação de sua pretensão. Verba sucumbencial devida. Recurso provido.

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904 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Verificação. Necessidade. Taxa. Cobrança. Pagamento. Averiguação. Essencial. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido.

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905 - TJSP. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública (Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida

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906 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exibição de documentos - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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907 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*

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908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

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909 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

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910 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

911 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Ocorrência de pretensão resistida. Documentos exibidos somente com a contestação. Condenação sucumbencial cabível. Sentença reformada. Recurso provido.

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912 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. OBJETO RECURSAL.

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913 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Enviado pelo interessado, pedido administrativo a instituição financeira, tendo ingressado com ação apenas dezessete dias após o recebimento do pedido administrativo, evidente a ausência do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, não concedido prazo razoável para o atendimento do pedido formulado, razão pela qual forçoso o entendimento de que não houve resistência no envio da documentação objetivada. Interesse de agir inexistente. Decisão de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 267, VI, mantida. Recurso não provido.

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada com a juntada de documentos complementares. Insurgência da parte autora. Sustenta que é menor impúbere, representada por seus genitores, e não possui carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de exibição documentos complementares para fins de comprovação do estado de hipossuficiência econômico-financeira. Uma vez decidido o pedido de gratuidade, mediante as especificidades do caso, então possível a interposição do Agravo. Medida irrecorrível e intempestiva. Recurso não conhecido

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915 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 648 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ. A

916 - TJSP. Apelação. Pedido de exibição de documentos. São requisitos previstos em recurso repetitivo do STJ: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Notificação enviada ao requerido assinada pelo advogado, mas sem o acompanhamento da respectiva procuração com poderes especiais para solicitação e recebimento de documentos em nome da apelante. Ausência de interesse de agir. Manutenção do conteúdo da r. sentença. Recurso não provido

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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, BEM COMO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM ACOLHIDA. LEI 14.181/2021 QUE, AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECE MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À? AUDIÊNCIA? DE? CONCILIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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918 - TJSP. VOTO 40329 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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919 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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921 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposta a extinção do feito ante inexistência de demonstração de prévio pedido administrativo da documentação objetivada, afastando necessidade de intervenção do Poder Judiciário, forçosa a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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922 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição deste pelo réu. Pedido administrativo não provado pelo autor. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Descabimento. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS). Sentença reformada para afastar o ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido.

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923 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando o réu de dar causa ao ajuizamento da medida, não comprovado pedido prévio hábil para exibição da documentação pretendida, observado o princípio da causalidade, a ele não deve ser imposto o ônus da sucumbência, a despeito da procedência da medida cautelar. Recurso do autor não provido.

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924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

925 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,

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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - CONTRATO OBJETO DA COBRANÇA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE. -

927 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

929 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Demonstrado adequadamente o pedido de solicitação extrajudicial da documentação objetivada, relativa a contrato firmado entre os litigantes, sem resposta, patente que deu causa o destinatário do pedido à propositura da demanda, devendo responder pelos honorários de sucumbência, irrelevante tenha atendido após intimação pelo juízo, não podendo o processo ser revertido em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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931 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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932 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato bancário - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos desde o início da contratação ou dos últimos dez anos - Decisão que determinou que a ré apresentasse, com a defesa, os extratos das transações intermediadas dos últimos 5 anos - Inconformismo da autora - Acolhimento. I - Preliminarmente, conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ II - Mérito. Discussão acerca da limitação do lapso temporal para 5 anos, aquém dos 10 anos, conforme requerido na petição inicial. III - Exibição de documentos que deve corresponder ao lapso temporal para prescrição do pedido principal, no caso, a revisão do contrato bancário - Determinação que deve observar a prescrição decenal - Observância do CCB, art. 205. IV - Decisão reformada. Recurso provido.

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934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO

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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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936 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

937 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.OBJETO RECURSAL.

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938 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Exclusão de negativação cumulada com exibição de documentos. Liminar concedida, para suspender a veiculação do CPF. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegação de desnecessidade da propositora de ação principal, por se tratar de medida cautelar de caráter satisfativo, bem como impossibilidade de tal proceder, por não estar na posse dos documentos indispensáveis. Não propositura da ação principal no prazo, que conduz, apenas, à cessação da eficácia da liminar, se a cautela ainda pode produzir efeitos no futuro. Falta de interesse de agir, contudo, evidenciado pela impropriedade da via eleita quanto à exclusão da negativação. Protesto já tirado quando do ajuizamento da ação. Pretensão, em verdade, de cancelamento da restrição. Inadequação da via eleita. Interesse de agir presente, todavia, quanto ao pedido exibitório. Afastamento da extinção nesse aspecto e julgamento no mérito, por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revelia da ré caracterizada. Circunstância que conduz à procedência do pedido de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido, com afastamento parcial da extinção, julgando-se, desde logo, procedente o pedido exibitório.

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO CDC - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

940 - TJSP. Apelação. Ação exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra sentença que homologou o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da natureza da causa. Recurso improvido

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Recebimento como produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Pedido de revogação da gratuidade. Descabimento. Condição pessoal da autora/agravada que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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942 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.

943 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios. Encargo da parte autora. Precedentes. Existência de pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão meramente infringente. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo e pagamento do serviço. Inexistência de interesse de agir. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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946 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

947 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.

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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

949 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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950 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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