Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0510.2000.2800

801 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Juízes classistas. Proventos de aposentadoria. Direito adquirido aos reajustes concedidos aos juízes togados em atividade. Inexistência. Precedentes.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.7073.2000.6000

802 - STF. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Transformação da remuneração em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária acórdão recorrido publicado em 17.6.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Entender de modo diverso no tocante à ausência de decesso remuneratório demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual of... ()

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Doc. 140.4041.5002.3800

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Extensão do benefício. Lce 129/1994. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter at... ()

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Doc. 154.6930.9000.0800

804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ... ()

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Doc. 549.7147.6937.0656

805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO .

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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Doc. 241.0260.7752.5995

806 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste. 84,32%. Ipc de março de 1990. Direito adquirido.

1 - A Eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento que quando da publicação da Lei Distrital 117/90 revogando a Lei 38/1989 o referido índice já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores públicos do Distrito Federal, não havendo, portanto, que se falar em limitação temporal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.3700.0001.3000

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Procurador autárquico e exercício da advocacia privada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos pela autoridade competente.

«1 - É entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ainda mais na hipótese dos autos em que há vedação legal ao exercício da advocacia privada por parte do autor. Precedente: AgInt no RMS 50.289/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/5/2017. 2 - O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art.... ()

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Doc. 163.9483.1001.0000

808 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alteração unilateral do plano de benefícios. Direito adquirido. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia relativa à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar alterar, unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos quanto ao modo de cálculo de benefício previamente contratado, entendeu que a matéria estaria restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais. 2. Em consequência, fixou-se a tese de que inexiste repercussão geral do tema referente ao direito adquirido ao rece... ()

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Doc. 171.1682.7001.3100

809 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Violação dos CDC, art. 3º e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de benefício. Diversas alterações regulamentares. Regulamentos aplicáveis. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação do regulamento vigente na implementação dos requisitos exigidos. Negado provimento.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos artigos 3º e 51, I, IV, IX e XIII, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tampouco foram tema dos embargos de declaração opostos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o ... ()

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Doc. 240.6180.6763.6702

810 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.5610.1001.3300

811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 29 em redação original. Direito adquirido. Princípio tempus regit actum. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo nada dispôs acerca do preenchimento dos requisitos do benefício aposentadoria por tempo com proventos proporcionais, nos termos da Emenda Constitucional 20/1998, sob o enfoque do direito adquirido consoante princípio tempus regit actum, mostrando-se desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, que fica mantida. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.1128.1855.3749

812 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS INTER PARTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria, com pedido de opção remuneratória prevista no art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/2015, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG na Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.00342-5/004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão nos embargos: (i) a alegada omissão sobre os limites inter partes dos efeitos da dec... ()

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Doc. 204.6471.1000.2000

813 - STF. Família. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Servidor público. Salário família. Direito adquirido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 18, «f». Lei 8.213/1991, art. 65. CF/88, art. 7º, XII.

«I - Direito incorporado ao patrimônio do servidor público. II - Agravo não provido.»

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Doc. 181.9575.7008.4500

814 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de ... ()

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Doc. 140.6591.0004.9600

815 - TJSP. Servidora pública estadual. Advento da Lei Complementar Estadual 1.122/2010. Reenquadramento. Não há direito adquirido a regime remuneratório. Manutenção do valor real da remuneração. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4013.2000

816 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ipc. Janeiro/89. Plano verão. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Direito adquirido reconhecido. Índice de 42,72% que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 158.4113.4000.5800

817 - STF. Embargos de divergência. Não cabimento. Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido do acórdão embargado. Aplicação do art. 332 do RISTF. Servidor público. Estabilidade financeira. Lei complementar 43/1992 do estado de Santa Catarina. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem incorporada. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - São incabíveis os embargos de divergência, conforme dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, visto que a jurisprudência do Plenário firmou-se no sentido da decisão embargada. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, inexiste direito adquirido de servidor público à permanência do regime legal de reajuste de vantagem incorporada. III - Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 162.3361.1004.1700

818 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Reconhecimento da equivalência a nível superior dos diplomas de bacharel em teologia, licenciatura plena em educação religiosa e bacharel em filosofia cristã realizados em instituição de ensino religioso. Acórdão baseado no princípio do direito adquirido resguardado em parecer aprovado pelo conselho de educação do Ceará. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal a quo, ao ratificar a sentença, o fez com fundamento no princípio do direito adquirido, matéria de cunho eminentemente constitucional. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional e a discussão a respeito de preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.1184.8000.5400

819 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência, assegurada a irredutibilidade vencimental. Precedentes do supremo tribunal federal. Redução remuneratória. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Reve... ()

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Doc. 103.1674.7538.7000

820 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Decreto-lei 1.572/77. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 752/93, art. 2º, IV.

«O entendimento mais recente do STJ é de que a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no , § 7º, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no , VI, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% ... ()

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Doc. 161.6034.2000.5700

821 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios extrajudiciais. Desmembramento de serventias. Previsão normativa expressa. Ciência do delegatório sobre a precariedade da situação de cumulação de serviços. Inexistência de direito adquirido «contra legem». Súmula 46/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. A ciência inequívoca do delegatário sobre a sua investidura precária em serventia, a título de substituição temporária, não autoriza a convalidação dessa situação ainda que decorrido demasiado tempo desde o ato administrativo que tratou do assunto, sobretudo ao considerar que em assim sendo haveria inegável afronta ao disposto no , § 3º. 2. Não há falar, portanto, em direito adquirido «contra legem». 3. Segundo a dicção da Súmula 46/STF, o desmemb... ()

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Doc. 327.4442.3143.7432

822 - TJRJ. Apelação cível- Irredutibilidade de vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos sobre os vencimentos. Impossibilidade de aplicação de redutor salarial, de modo a ajustar os vencimentos ao teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/03-A redução de vencimentos caracteriza violação a direito adquirido.

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Doc. 385.9498.9640.2727

823 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. FEPASA. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. REVOGAÇÃO DA Lei 7.788/1989 PELA Medida Provisória 154/90, CONVERTIDA NA Lei 8.030/90. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por pensionista de ex-ferroviário aposentado da extinta FEPASA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A requerente pleiteia o reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças na complementação de proventos e pensão, correspondentes aos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, além da incorporação dos percentuais de reajustes subsequentes. A sentença recorrida f... ()

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Doc. 135.6334.4002.3200

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Decretos estaduais 28.031/2007 e 31.034/2009. Direito adquirido. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípios constitucionais. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). 2. Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão decidida com base em lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súm... ()

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Doc. 167.8601.3000.6000

825 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Direito adquirido. Inexistência. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.1690.2005.4500

826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4400

827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4000

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 144.1690.2005.4100

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no , §3º, e retirad... ()

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Doc. 148.0310.6000.9200

830 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.

«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. 2. A partir dessa modificação, restou extinta a gratificação de função policial ora pleiteada (art. 27, parágrafo único), tendo sido garantida a irredutibilidade de vencimentos (art. 26, § 2º) e o pagamento d... ()

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Doc. 241.1090.3540.2494

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reajuste. Juízes classistas. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a violação do art. 535, I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundame... ()

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Doc. 167.8185.7000.4200

832 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Gratificações diversas. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 538.0491.8174.9786

833 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA-PARTE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O Tribunal Regional ao enfrentar a matéria sobre o direito ao recebimento da sexta-parte entendeu que a Lei Municipal 1.442/76 que disciplinava o direito ao benefício foi revogada pela Lei 2.444/1990, a qual disciplinou o Regime Jurí... ()

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Doc. 431.4525.1361.2977

834 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR INATIVO QUE NÃO USUFRUIU DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE - SALDO DE 330 DIAS - DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

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Doc. 174.4303.0000.3000

835 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 220.2170.1568.8618

836 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Precedente posterior ao ajuizamento da demanda. Irrelevância. Recurso não provido.

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Doc. 200.9491.2000.7500

837 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Recebimento de vantagem de boa-fé. Possibilidade de supressão de vantagens ilegais. Inexistência de ofensa ao princípio do direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte ora agravante pretendeu que a Administração se abstivesse de efetuar descontos a título de reposição ao erário de vantagem pessoal paga indevidamente, bem como a manutenção da referida vantagem. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos irregularmente. Entretanto, no tocante à supressão da vantagem, firmou entendimento de que não há direito adquirido a se manter vant... ()

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Doc. 103.1674.7108.1200

838 - STF. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Sujeição ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Direito adquirido e garantia de irredutibilidade. ADCT da CF/88, art. 17.

«A limitação constitucional definida em tema de remuneração pelo , XI - que constitui, para esse específico efeito, cláusula revestida de suficiente densidade normativa e dotada de conseqüente auto-aplicabilidade - estende-se aos proventos dos servidores públicos inativos. Precedentes do STF. Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo da União, ainda que aposentados, e sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e/ou as relativas à natureza ou ao... ()

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Doc. 1692.3106.5202.3800

839 - TJSP. ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

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Doc. 1688.3931.2221.7000

840 - TJSP. Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 808.8629.1101.0370

841 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 154.1381.8000.3100

842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Adicional de inatividade. Conversão em parcela autônoma. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965-RG. Forma de cálculo. Lei complementar estadual 59/2004. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de ... ()

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Doc. 993.7658.2609.0763

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido. 2. A prorrogação de benefício fiscal prosseguiu em continuidade ao programa de fomento regional instituído pela Lei 5.636/2010 a tempo certo (art. 22), o que permitiu a fruição do tratamento especial mantido ... ()

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Doc. 163.4213.3000.6300

844 - TJMG. Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. - É direito das universidades, uma vez atendidas as exigências do currículo mínimo, acrescentar ou desdobrar as matérias, na medida em que houver necessidade, em decorrência, inclusive, da evolução técnico-científica e das exigên... ()

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Doc. 183.4444.7000.0200

845 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação a... ()

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Doc. 195.0274.4003.6500

846 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. 2 - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 3 - A simples manutenção de construção em área de preservação permanente «impede sua regeneração, comportamento de ... ()

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Doc. 138.2970.2004.1300

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Menor e maior valor teto. Correção pelo ipc. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante repisa as alegações do recurso especial sem combater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.9270.9000.2200

848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido a fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.3840.2000.5900

849 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido à fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2295.6706

850 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA41221247 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4... ()

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