DOC. 164.0510.2000.2800

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Juízes classistas. Proventos de aposentadoria. Direito adquirido aos reajustes concedidos aos juízes togados em atividade. Inexistência. Precedentes.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes.

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