STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Reconhecimento da equivalência a nível superior dos diplomas de bacharel em teologia, licenciatura plena em educação religiosa e bacharel em filosofia cristã realizados em instituição de ensino religioso. Acórdão baseado no princípio do direito adquirido resguardado em parecer aprovado pelo conselho de educação do Ceará. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.
«1. O Tribunal a quo, ao ratificar a sentença, o fez com fundamento no princípio do direito adquirido, matéria de cunho eminentemente constitucional.
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