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DOC. 138.2970.2004.1300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Menor e maior valor teto. Correção pelo ipc. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante repisa as alegações do recurso especial sem combater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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