1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: direito adquirido

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • direito adquirido

Doc. 192.6321.3000.1600

951 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7134.6852

952 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6000.6400

953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4002.6600

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4581.5001.1000

955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9001.2300

956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9001.2400

957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.0700

958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.0800

959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.1000

960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.1100

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.8400

962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.8700

963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.8800

964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1000.7100

965 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Plano de previdência privada. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.8451.0449.5280

966 - TJSP. Mandado de segurança. Carcereiro. 2ª Classe. Requisitos para a aposentadoria especial não preenchidos. Idade mínima e tempo de contribuição. Impetrante que completou o tempo de contribuição após o início da vigência da Lei 1354/2020. Ausência do alegado direito adquirido. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9032.9720.2356

967 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.3749.3655.8903

968 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9268.3415

969 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Alegação de direito adquirido a modelo remuneratório em razão de aposentadoria anterior à emenda constitucional 19/1998. Improcedência. Efeito cascata. Vedação.

1 - Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a «terem sua chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código 301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas vantagem pessoal - código 132 ou Gratificação de Representação Incorporada - Código 171», parcelas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3652.5000.1100

970 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7002.1800

971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.7800

972 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.7900

973 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8000

974 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8100

975 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8200

976 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8300

977 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8400

978 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7005.8500

979 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário» (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal recentemente firmaram orientação segundo a qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8009.2900

980 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Aplicação com aniversário antes do dia 15 do mês de remuneração. Incidência do IPC do IBGE. Cabimento. Alegação, pelo banco, de obediência à norma legal ou inexistência de direito adquirido. Desacolhimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5006.1400

981 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Reajuste. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 8700/1993 pela Lei 8880/94. Inexistência de direito adquirido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1012.3600

982 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Adoção do índice inflacionário apurado (ipc) como parâmetro da atualização monetária. Direito adquirido reconhecido. Ação procedente. Recurso do réu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2003.7000

983 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação. Possibilidade. Superveniência de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Ofensa do direito adquirido relativo ao auxílioacidente concedido por decisão judicial. Inexistência. Favorecimento econômico ao segurado ante a substituição. Observância. Recurso de ofício provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9005.3900

984 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Implementação dos requisitos para complementação dos proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Horas extras. Integração.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8210.6120.1483

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. VAGAS TEMPORÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER OBSERVADO. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6003.0600

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do imóvel. Danos emergentes. Pagamento de alugueis. Responsabilização. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Análise. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A matéria contida no art. 6º da LICC, relativa ao direito adquirido e à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual é insuscetível de exame na estreita via do Especial» (AgRg no AREsp 6895/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 22/06/2011). 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6543.0836

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo de ajustamento de conduta (tac). Observância. Direito adquirido sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão recorrido concluiu que não é dado à apelada invocar contra o apelante um termo de ajustamento de conduta que determina a expressa observância ao direito adquirido dos participantes, sob pena de manifesta violação ao princípio da segurança jurídica. Nessas circunstâncias, a decisão agravada deixou de conhecer o tema com fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1749.2134

988 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Aplicação retroativa da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do estatuto dos militares (Lei 6.880/1980) . Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Não se admite a aplicação da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do Estatuto dos Militares, a Militar demitido do serviço ativo em decorrência de posse em cargo público civil na vigência da referida Lei, mas que já havia concluído cursos de formação e aperfeiçoamento antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido (AgRg no REsp. 1122604/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31.05.2013) 2 - Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 178.2425.1000.3100

989 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.0480.4600

990 - TJSP. UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação Ementa: UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.1980.0568.8431

991 - TJSP. FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA Ementa: FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA EXTINÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8865.8015.2020

992 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4551.9735.3400

993 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.8296.7591.1226

994 - TJSP. Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação diversa instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. por tratar-se de benefício de natureza eventual. Ementa: Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação diversa instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. por tratar-se de benefício de natureza eventual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.5217.8475.2283

995 - TJSP. Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.9700

996 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei complementar 109/97. Direito adquirido a pensão por morte para maiores de 21 anos até os 24 anos. Estudante universitário. Inexistência. Implemento da faixa etária após a vigência da Lei 9.717/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em que pese a Lei Complementar Estadual 109/97 prever a concessão de pensão ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedou em seu art. 5º, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Na hipótese dos autos, o agravante só completou 21 (vinte e um) anos em 2003, quando já em vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.2800

997 - TJMG. Revogação de gratificação por tempo de serviço. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Servidora do município de são sebastião do paraíso. Gratificação por tempo de serviço. Revogação pela Lei municipal 2.987/2002. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Manutenção do pagamento da vantagem em percentual fixo. Princípio da irredutibilidade remuneratória. Observância. Improcedência do pedido

«- Em virtude do consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, afigura-se legítima a extinção, pela Lei Municipal 2.987/2002, da gratificação por tempo de serviço prevista nas Leis Municipais 1.859/90 e 1.985/92, se a autora não demonstrou ter sido frustrada a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos (CR, art. 37, inc. XV) à época da alteração legislativa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2002.1800

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e exclusivamente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6053.3001.4200

999 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Direito adquirido. Violação afastada em sede de recurso repetitivo.

«1. Segundo o posicionamento consolidado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. 2. Quanto ao prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, o entendimento deste Superior Tribunal é de que «(...) não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8371.2001.4300

1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Procurador federal. Exercício da advocacia privada. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)