Art. 26º
- Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/1991, com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência 04/94, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. [[Lei 8.213/1991, art. 29.]]
Parágrafo único - Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO». LEGITIMIDADE ATIVA DO PENSIONISTA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. ISENÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO". LEI 8.213/1991, art. 144. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL APTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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