Carregando...
Carregando...
Lei 8.870, de 15/04/1994

Art. 26º


Art. 26

- Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/1991, com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência 04/94, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. [[Lei 8.213/1991, art. 29.]]

Parágrafo único - Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000572-50.2014.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DO INSS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU CONFISSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EXEQUÍVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1008282-58.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO". READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. TEMAS 76 E 930 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000266-03.2017.4.03.6137 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. REVISÃO Da Lei 8.213/1991, art. 144. TEMA 76 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO TÉCNICA DA CONTADORIA JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5097625-03.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO». LEGITIMIDADE ATIVA DO PENSIONISTA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. ISENÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1005507-32.2023.4.06.3809 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO". LEI 8.213/1991, art. 144. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL APTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1012986-20.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0004403-36.2016.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 20/1998. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RENDA MENSAL INICIAL FIXADA NO PISO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.213/1991, art. 44. REAJUSTES. LEI 8.213/1991, art. 41-A. LEI 8.870/1994, art. 26. INAPLICABILIDADE TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003744-18.2017.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO DO «BURACO NEGRO». LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS JUDICIAIS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6000522-52.2024.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AO TETO. BURACO VERDE. LEI 8.870/1994, art. 26. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1001577-64.2020.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE A SER RECUPERADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 21, § 3º (Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV