Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.1180.4000.6000

551 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice cumulação de proventos e vencimentos. Vedação constitucional. Inexistência de violação de direito adquirido.

«1. A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no , apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do , parágrafo único, inciso I em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade. 2. A vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, en... ()

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Doc. 142.9450.0000.6400

552 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Lei 9.717/1998.

«1. A Lei 9.717, de 27/11/1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda... ()

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Doc. 176.4275.5000.4100

553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito adquirido. Art. 6º da LINDB. Matéria infraconstitucional. Agravo provido, para conhecer do recurso especial e submetê-lo a posterior julgamento.

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Doc. 150.1392.7001.0400

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de habilitação. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito e aferição de direito adquirido. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 157.2142.4008.7900

555 - TJSC. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.

«Tese - O direito adquirido às disposições de plano de previdência suplementar privada surge apenas na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício e não no momento de ingresso no programa. - Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante... ()

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Doc. 190.9751.3002.3000

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Servidores aposentados e pensionistas do DNOCS visam à revisão de seus rendimentos com base no ao argumento de que os cargos em comissão em que se deram as aposentadorias foram reclassificados. 2 - Não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido segundos os quais: I) o servidor, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico e desde que observada a irredutibilidade de vencimentos, não têm que permanecer, necessariamente, no mesm... ()

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Doc. 103.1674.7473.3200

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. A necessidade de comprovação por lau... ()

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Doc. 103.1674.7183.2400

558 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

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Doc. 140.9075.9000.8600

559 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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Doc. 103.1674.7012.4200

560 - STJ. Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b». Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova. É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Port... ()

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Doc. 103.1674.7518.8800

561 - STJ. Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 144.3145.8000.0700

562 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o , XXXVI. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. 138.0724.5001.7600

563 - STJ. Tributário. Acórdão prolatado exclusivamente por juízes convocados à segunda instância. Ausência de nulidade. Isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Recurso parcialmente provido.

«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a isenção conferida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, 'd', é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do e da Súmula 544/STF não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Precedentes. 3. Rec... ()

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Doc. 148.1805.1000.8100

564 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos inativos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, seria neces... ()

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Doc. 240.2190.1624.7352

565 - STJ. Agravo interno no recurso extra ordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0474.9004.4000

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste salarial com base no IPC. Exame de violação de direito adquirido. Questão constitucional. Impossibilidade. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite, em recurso especial, a análise de violação da , quando relacionada à discussão do princípio constitucional do direito adquirido. 2 - As teses recursais não são capazes de indicar em que medida o acórdão a quo violou os dispositivos legais indicados no recurso especial. Incidência da Súm. 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9248.6350

567 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2154.3985

568 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2206.3885

569 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2475.6345

570 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2916.9599

571 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2805.6325

572 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2450.0383

573 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7293.9463

574 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7688.2671

575 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0784.0903

576 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0463.9399

577 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7296.3114

578 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7785.0999

579 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1419.9989

580 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1517.6388

581 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se de pendente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1186.8698

582 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6354.4277

583 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucion ais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6250.3503

584 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6116.3294

585 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2999.8947

586 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2135.3916

587 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2753.6336

588 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6375.8654

589 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2975.2532

590 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6352.9633

591 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega proviment o.

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Doc. 231.2040.6468.5857

592 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6592.2224

593 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6125.2617

594 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4327.8434

595 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1443.2861

596 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1691.6804.2394.3500

597 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 184.2365.7009.0400

598 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 630.501/RS. Direito adquirido ao melhor benefício. Possibilidade de revisão. Cumprimento dos requisitos. Requerimento anterior. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS, passou a entender que o segurado possui direito adquirido ao melhor benefício, podendo ver «seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria ... ()

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Doc. 241.0310.7436.4343

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Recebimento. Direito adquirido. Inexistência. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

I - Nos termos da , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - a revogou a alínea «a» do, III da , de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 164.3150.8004.4700

600 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.

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