Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1562.8005.7600

751 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.

«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. 2. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou-se a orientação de que o segurado possui «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou r... ()

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Doc. 196.2740.4005.7100

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de direito adquirido às condições de quando empregado. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A previsão contida na não confere direito adquirido a um determinado modelo de custeio de plano de saúde fruído na ativa, mas tão somente garante a paridade de segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador em relação ao plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos. Destaque-se, ademais, que, para tanto, é possível que o empregador ... ()

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Doc. 142.1494.1000.0700

753 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a anál... ()

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Doc. 240.8201.2965.2636

754 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5001.0000

755 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Servidores públicos militares. Inativos e pensionistas. Adicional de inatividade. Supressão. Inalterabilidade do regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Preservação do montante global. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«- Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em consequência, decesso de caráter pecuniário. A preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou pro... ()

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Doc. 355.7244.3592.7073

756 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à complementação de pensão por morte nos termos da Lei Estadual 4.819/58, mesmo após a revogação desta pela Lei Estadual 200/74 e em face das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/19. A Lei Estadual 4.819/58 ... ()

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Doc. 147.2865.5000.1700

757 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Complementação de aposentadoria. Lei 4.819/1958. Cetesb. Direito adquirido. Inexistência. Ingresso após o advento da Lei 200/1974. Divergência jurisprudencial não-comprovada.

«1. A pleiteada redução do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tem direito adquirido à complementação de aposentadoria servidor que ingressou na CETESB após o advento da Lei 200/74, que revogou os ditames da Lei 4.819/58. 3. A falta de realização do cotejo analítico, nos moldes do que determina o art. 255, do RISTJ,... ()

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Doc. 187.9574.1000.5100

758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União. Revisão da rubrica paga a título de URP. Violação da coisa julgada. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

«1 - A Corte já se manifestou no sentido de que não há violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o va... ()

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Doc. 152.4573.1001.3800

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Notários e registradores. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no REsp 1.439.998/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no REsp 1.430.365/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 103.1674.7029.3300

760 - STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Substituto. Titularidade. CF/67 e CF/88. Direito adquirido.

«A CF/67 reconhecia direito ao substituto, após 05 anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A CF/88 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser subs... ()

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Doc. 164.0414.9000.4800

761 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9512.6917

762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/99, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é descabida a tese de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, pois o autor busca a percepção de verba sob a égide do regime estatutário. Tal verba, entretanto, foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, pois os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime ce... ()

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Doc. 138.5903.4001.6900

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Discussão sobre a prescrição prejudicada.

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Doc. 135.7562.7003.5100

764 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Incorporação de quintos pelo exercício anterior de cargo público. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ acompanha entendimento do STF no sentido de que é indevida a percepção por magistrados de quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura, uma vez que não há previsão da concessão da referida vantagem na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN); e inexiste direito adquirido à regime jurídico do servidor público federal que ingressa na magistratura (AgR no AI 410.946/DF, Pleno, Min. Ellen Gracie, DJe 07/05/2010). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.291.... ()

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Doc. 475.6592.6001.4708

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS PAGOS DE ACORDO COM SUA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. -

As entidades de previdência privada se regem de acordo com seu estatuto e regulamento, e por esta razão podem limitar os benefícios que desejam ofertar aos participantes do seu plano. - Não há direito adquirido a regime jurídico em matéria previdenciária se não foram implementadas todas as condições da lei ou regulamento, sendo certo que, quando a alteração da lei ou regulamento se der no curso do período aquisitivo para a concessão do benefício, aplica-se a nova regra ou regra ... ()

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Doc. 136.4032.1001.3200

766 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Aposentadoria anterior à emenda constitucional 41. Irrelevância. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/rn. Recurso não provido.

«1. Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2. Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3. Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41, ante a natureza propter laborem desta. 4. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 177.9612.2003.3400

767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda. Ganho de capital auferido sobre a alienação de ações. Decreto-lei 1.510/76. Isenção revogada pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Falta de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem.

«1. O direito pleiteado pelo contribuinte foi acolhido na origem, uma vez que foi reconhecido o direito adquirido à isenção do imposto de renda ao contribuinte que, à época da revogação pelo , já tinha cumprido a condição onerosa imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, letra «d», ainda que a alienação das ações ocorra após a entrada em vigor da norma revogadora, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a ausência de inter... ()

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Doc. 156.8552.8000.2500

768 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.

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Doc. 126.9570.4163.5231

769 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA... ()

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Doc. 196.4782.5000.9600

770 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Medida Provisória 295/2006. Lei 11.344/2006. Reestruturação da carreira de magistério superior. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda acerca a reestruturação da carreira do do quadro de pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Inicialmente, os Professores Adjuntos e Professores Titulares aposentados tinham como parâmetro a categoria funcional de Professor de Ensino Superior com a estrutura dada através o (anexo). Contudo, com a reestruturação trazida pela Medida Provisória 295/2006, os padrões foram alterados. 2 - A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 241.1060.9751.8715

771 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Procurador federal. Reestruturação da carreira. Vpni. Absorção. Mp 2.229-43/01. Redução dos vencimentos. Não-Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Erro no cálculo. Restituição das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que a recorrente, procuradora federal, não demonstrou que a reestruturação efetivada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 tenha reduzido o valor de seus vencimentos. 3 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má apli... ()

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Doc. 577.4016.1951.9677

772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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Doc. 148.3683.9006.0200

773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4862.9015.5500

774 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. 2. A recorrida recebeu a Gratificação de Regime de Plantão pelo período de julho de 1991 a junho de 2012, quando em razão de sua aposentadoria a gratificação foi suprimida, sendo este o termo inicial para o prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em outubro de 2012, restou propo... ()

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Doc. 134.6001.7003.7400

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Banco nossa caixa. Servidor do estado de são paulo. Lei estadual 4.819/1958. Revogação. Lc 200/1974. Direito adquirido. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7683.1000.5400

776 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás/go. Ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.337.548/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.2.2016. 2. In casu, a documentação acostada aos autos, sobretudo o teor do parecer de fls. 26/29, revela que após a implementação do novo regime jurídi... ()

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Doc. 186.4921.0001.6000

777 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do direito adquirido e ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 143.6190.3000.5500

778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Inexistência de direito adquirido a reajuste de vencimentos ou proventos. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2713.4000.9000

779 - STF. Seguridade social. Proventos. Irredutibilidade. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às Leis de regência.

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Doc. 123.0130.7613.9293

780 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESPROVIMENTO . 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que «o direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico)". Foi assinalado que «a inovação legislativa, que consagra uma nor... ()

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Doc. 220.4291.1242.2218

781 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 1688.3932.3595.6000

782 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 405.2757.2732.8884

783 - TJSP. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 985.3524.2525.9392

784 - TJSP. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7376.0400

785 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 210.8131.1661.5550

786 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal inativo. Reenquadramento. Nível mais alto da carreira. Impossibilidade. Lei 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2 - In casu, não foi constatada qualquer perda vencimental p... ()

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Doc. 103.1674.7499.5900

787 - STJ. Ensino. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Direito adquirido. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Precedentes. Lei 9.364/96, art. 48, § 2º. Violação não caracterizada

«Ao ser diplomada no curso de Medicina por Universidade em Cuba, vigia a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, que garantia no Brasil o registro automático do diploma de curso superior obtido no exterior, por isso não há que se falar em afronta à Lei 9.364/96, prevalecendo o entendimento perfilhado pelo juízo «a quo» no sentido da existência de direito adquirido ao registro do diploma da autora na resp... ()

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Doc. 142.2923.0000.6400

788 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Base de cálculo e acréscimos ulteriores («efeito cascata»). Impossibilidade. Discussão acerca da natureza da gratificação de estímulo à produção individual- gepi. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no , XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o ... ()

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Doc. 140.9215.5001.4900

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Análise de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Princípios de natureza constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

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Doc. 154.9530.6006.4700

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.5374.5002.2300

791 - STJ. Direito civil e econômico. Contrato celebrado antes da vigência do plano real. Correção monetária pactuada. Direito adquirido. Matéria constitucional. Adimplemento irregular. Incidência das Súmulas 5 e 7.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para m... ()

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Doc. 103.2110.5007.8900

792 - STF. Administrativo. Direito de construir. Licença concedida para edificação que não chegou a ser iniciada por problemas econômicos da empresa. Determinação judicial posterior impondo ao Município a renovação da licença. Descabimento. Superveniência de lei nova vedando construções naquelas condições. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, inaplicável. (Cita precedente).

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Doc. 552.1953.0040.7540

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. DESCABIMENTO. LEIS 9717/98 E 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORALA NÃO CONFIGURADO.ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, pretende recebimento de pecúlio post mortem e indenização por dano moral, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Discussão dos autos que diz respeito à existência de direito à percepção de pecúlio post mortem, além de indenização por dano moral. 3. CF/88/1988 preconiza a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria relativa à Previdência Social (art. 24,... ()

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Doc. 103.1674.7500.1000

794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já r... ()

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Doc. 141.6054.3000.2000

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

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Doc. 128.5941.6208.7024

796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA REVOGADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.2612.7000.9600

797 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Preenchimento dos requisitos necessários ao benefício da aposentadoria sob a égide da Lei 8.212/1991. Direito adquirido. Contagem do tempo de serviço especial posterior à Emenda Constitucional 20/1998. Limitação. Possibilidade.

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Doc. 190.1062.9010.9600

798 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de ... ()

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Doc. 220.5111.1424.5696

799 - STJ. Processual civil. Mistério. Ação de cobrança. Correção salarial concedida por meio da Lei estadual 7.885/2003. Direito adquirido mesmo com a edição da Medida Provisoria 1/2004. Servidor inativo. Ato de aposentação com previsão de paridade e proventos integrais. Direito adquirido à implementação integral do reajuste. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando implantação integral nos proventos da autora do reajuste concedido pela Lei 7.885/2003, deduzindo-se parcelas eventualmente adimplidas, com correção monetária e juros na forma da lei. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à concl... ()

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Doc. 211.9524.5002.2000

800 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Reestruturação da carreira de magistério superior. Vencimentos reduzidos. Afronta ao direito adquirido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da ufrgs a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte afirma que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o Servidor Público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. 2 - No caso dos autos, o acórdão entendeu que a vantagem pr... ()

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