Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9333.5003.1600

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Complementação de aposentadoria. Legitimidade do estado de São Paulo. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Questão de natureza constitucional. Inviabilidade em recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Mesmo quando suscitado violação de dispositivos da Lei de Introdução ... ()

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Doc. 212.2655.5003.2500

702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF. HC Acórdão/STF. Coisa julgada e direito adquirido. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese firmada pelo Plenário do STF, no HC Acórdão/STF, revela mera consolidação da jurisprudência prevalente no próprio STF. Ademais, conforme afirmado pelo próprio agravante, a questão foi submetida ao crivo daquela Corte Suprema, não sendo reconhecido o implemento do prazo prescricional. Dessarte, não há se falar em coisa julgada em favor do agravante, mas, sim, em sentido contrário à sua pretensão, nem muito menos em direito adquirido sobre posição jurisprudencial contr... ()

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Doc. 241.0301.1107.7826

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 84,32% de servidor público do supremo tribunal. Mandado de segurança. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (art. 485, inc. V, do CPC). Matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ.

1 - A Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que o objeto da controvérsia for matéria de índole constitucional, na medida em que nestas hipóteses não é suficiente a interpretação apenas razoável da lei, mas sim a juridicamente correta no âmbito do Supremo Tribunal. 2 - A discussão objeto do acórdão recorrido tem cunho nitidamente constitucional e versa sobre a existência de direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32%, com base na Medida Provisória 154/199... ()

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Doc. 155.7473.4005.1000

704 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso, para efeito de reenquadramento. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional... ()

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Doc. 782.1125.3471.5432

705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 13.954/19. LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas à inatividade quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Lei 13.954/1919 que modificou substancialmente as regras previdenciárias aplicáveis aos militares estaduais, impondo restrição à contagem do tempo de contribuição prestado ao RGPS, limitando-o a cinco anos. Legislação que também estabeleceu regras de transição, permitindo que os militares... ()

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Doc. 164.6004.8002.0700

706 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Lei 8.213/1991, art. 1.012, § 1º. Pena de não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

«1. No presente caso, o agravo interno não deve ser conhecido porque não impugnada a incidência da Súmula 211/STJ à tese da não ocorrência da decadência para reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3342.3220

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/90. Ausência de direito adquirido às diferenças salariais. Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista. Eficácia até 11/12/90. CPC, art. 471. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 556.2624.9985.6702

708 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA O EX-EMPREGADOR - PRETENSÃO DE APLICAR PARÂMETROS EXISTENTES QUANDO DAS RESPECTIVAS ADMISSÕES DOS AUTORES NO BANCO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM CARACTERIZADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTIGAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 143.5031.7000.2800

709 - STJ. Administrativo. Servidor público. Transformação de FC's incorporadas para vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 9.527/1997. Manutenção da forma de reajuste. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inclusão da GED na base de cálculo da VPNI. Bis in idem.

«Consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Vantagem sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O percentual incorporado da Gratificação de Estímulo à Docência, a teor do Lei 9.678/199... ()

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Doc. 154.0664.8001.5100

710 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do , acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 154.0664.8001.5300

711 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do , acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 221.8377.6203.9969

712 - TJSP. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. -A elevação da referência inicial da carreira do magistério resultou na pe... ()

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Doc. 232.7456.0587.2040

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Irresignação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Enquanto a autora gozava da licença-maternidade, o Município alocou outra servidora para realizar a escala que, antes, era cumprida pela requerente (12x36 no período noturno). Encerrado o benefício previdenciário, a ... ()

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Doc. 210.8250.9493.9478

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado como bolsista/estagiário. Impossibilidade. Precedentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não se confunde com a atividade empregatícia, cuja finalidade é a exploração da mão de obra. Impossibilidade de averbação do tempo de serviço prestado como bolsista/estagiário para fins de aposentadoria. Diversidade de natureza dos vínculos contratuais estabelecidos no estágio e na atividade empregatícia. 2 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de... ()

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Doc. 187.9114.8000.4000

715 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos do município de natal. Salário base. Vinculação ao salário mínimo por norma coletiva. Transposição do regime celetista ao estatutário. Violação à Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (, § 11 ).»

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Doc. 240.9040.1994.8212

716 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.4161.2816.2149

717 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.6180.6414.1368

718 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1397.5665

719 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2531.4428

720 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1764.9839

721 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 877.7136.9110.8770

722 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 156.4705.5003.2100

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido e decadência. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 280/STJ.

«1. A jurisprudência pacificada pelo STF é de que não existe direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico. De modo que é legitima sua mudança a qualquer tempo, resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve decesso da remuneração do recorrente, pois não ocorreu diminuição do valor nominal do vencimento (fls. 576-577, e/STJ). Conclusão diversa demanda análise do conjunto fático-prob... ()

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Doc. 455.3432.1468.0960

724 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que expressamente consignou as razões de fato e de direito no tocante à manutenção do plano de saúde, notadamente quanto à interpretação da norma e o direito adquirido, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante sob o fundamento de que o empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização e dispensado depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 103.1674.7134.5200

725 - STF. Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.

«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.»

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Doc. 496.9168.8167.9587

726 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O direito processual consagra o princípio da lei do tempo rege o ato ( tempus regit actum ). Aplica-se em regra a legislação vigente ao tempo em que os atos processuais foram praticados e as situações jurídicas consolidadas. 2 . A LINDB por sua vez declara em seu art. 6º, § 2º, que são direitos adquiridos aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítri... ()

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Doc. 103.1674.7418.8400

727 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Decreto-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/91, ... ()

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Doc. 138.1480.6001.8500

728 - TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do autor fo... ()

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Doc. 210.8230.9763.2199

729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Diferenças remuneratórias. Ipcs de março a junho de 1990. Revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Incorporação de reajustes. Direito adquirido. Irredutibilidade vencimental.

1 - Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPCs de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital 117, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. Logo, não há falar, na hipótese, em limitação temporal ao período de vigência da Lei Distrital 38/89. Observância dos princípios do ... ()

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Doc. 220.8190.1904.8349

730 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1164.2384

731 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acórdão em dissonância com a orientação desta Corte segundo a qual não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. II - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613/STJ) III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em raz... ()

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Doc. 175.9412.3000.0200

732 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão horizontal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 7.169/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem, analisando a Lei municipal 7.169/1996, assentou ser legítima a cumulatividade das verbas decorrentes da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Desse modo,... ()

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Doc. 220.2170.1708.3356

733 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Aposentadoria anterior à emenda constitucional 41. Irrelevância. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41, ante a natureza propter laborem desta. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 196.9734.7002.0900

734 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. 2 - Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual ... ()

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Doc. 150.2555.6001.6500

735 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em... ()

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Doc. 163.4420.6001.3400

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviços. Concessão. Ausência de direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988... ()

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Doc. 182.6351.2000.1600

737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 145.6053.1000.7400

738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste. Equiparação de soldos. Aplicação da Lei 8.162/91. Matéria infraconstitucional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II - Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraor... ()

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Doc. 250.2280.1205.8173

739 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada), conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos a... ()

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Doc. 210.8200.9708.4804

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada, aplicando-se entendimento adotado pela... ()

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Doc. 210.8200.9441.1479

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada, aplicando-se entendimento adotado pela... ()

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Doc. 157.0494.2000.0900

742 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.0713.3000.2300

743 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Transformação de cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 841.3679.9807.3596

744 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 260.6617.0732.5021

745 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 138.7574.4000.7000

746 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável.

«1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, pass... ()

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Doc. 156.8800.4000.8800

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento pelo colegiado. Art. 6º da lindb. Direito adquirido. Matéria constitucional.

«1. Eventual ofensa ao citado fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à apreciação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo interno na instância de origem. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , XXXVI. 3. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, most... ()

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Doc. 172.5074.2002.6600

748 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Estatuto da capaf. Isenção de contribuição. Data da adesão. Norma regulamentar. Vigência. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento vigente. Incidência. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o ou . 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de d... ()

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Doc. 170.1562.8005.7400

749 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.

«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. 2. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou-se a orientação de que o segurado possui «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou r... ()

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Doc. 170.1562.8005.7500

750 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.

«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. 2. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou-se a orientação de que o segurado possui «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou r... ()

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