STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reajuste. Juízes classistas. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a violação do art. 535, I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
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