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801 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.
«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .
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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência da 12ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso; e (ii) determinar se a verba honorária deve ser revista à luz da alegação de sucumbência recíproca. A competência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao banco réu e julgou procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Moinho Paulista. Inconformismo injustificado. Preliminar. Parte autora que comprova sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de litispendência, pois as demandas discutem duplicatas diversas. Aplicação do CDC ao caso concreto. Competência territorial da comarca do domicílio da parte autora (art. 101, I do CDC). Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. Mantida a ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. Mérito. Duplicata que é título causal. Ausência de prova de causa subjacente válida apta a embasar a duplicata protestada em relação à autora, sendo irregular o protesto impugnado. Conjunto probatório dos autos revela a existência de fraude. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base em documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da ré. Falha na prestação dos serviços da parte ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a autora. Inexigibilidade da duplicata. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido
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806 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/conconv/cadin/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do distrito federal, sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão de estado-membro, sem que se tenha procedido a sua prévia notificação, em cadastro público de inadimplentes em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro (em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de tomada de contas especial. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (ACO 4Acórdão/STF . AgR, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-. Agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.
«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. II - A linha de argumentação desenvolvida pelo Estado requerido quanto à insuficiência orçamentária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Ausência de notificação da autoridade coatora. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STF. Conflito negativo de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. Incompetência da Justiça Federal. Competência do STF para dirimir o conflito. Súmula 516/STF. Atribuição do Ministério Público do estado do espírito santo.
«I. O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria. SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema «S», embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II. Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Protesto Judicial - Demanda de natureza coletiva ajuizada por autarquia municipal de outro Estado da Federação pleiteando a devolução de valores referentes à suposta cobrança indevida de tarifa mensal por instituição bancária - Distribuição perante o foro de domicílio do réu - Determinação da remessa dos autos a umas das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em razão da competência funcional estabelecida entre os Foros Central e Regionais da Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transmissão de quotas do capital social de pessoa jurídica. Base de cálculo do tributo. Valor venal dos bens ou direitos transferidos. Acórdão recorrido assentado em Lei local, ato administrativo normativo e fundamento constitucional. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Súmula 280/STF e Súmula 518/STJ. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de extraordinário interpret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcançar os seus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção. A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido
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818 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.
«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira». O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. PROCESSO CIVIL
Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material - Demanda que se volta contra pessoa jurídica de direito privado - Ausência de discussão que envolva matéria de direito público -Competência - Seção de Direito Privado: - Conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. O pedido e a causa de pedir delineados na petição inicial se referem à responsabilidade civil da ré, pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. 2. A competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica, segundo disposto no art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ, ressalvada as demandas em que figure como interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.
1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de sobrestamento do feito na hipótese de não conhecimento do recurso no mérito. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade. IPTU. Imóvel de ente público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Tema 385 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória 013723- 98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. 2. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 23 da mencionada Lei expirou em 23.06.2015, conferindo eficácia plena à norma. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. 2. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 23 da mencionada Lei expirou em 23.06.2015, conferindo eficácia plena à norma. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. 2. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 23 da mencionada Lei expirou em 23.06.2015, conferindo eficácia plena à norma. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço - Publicidade - Adesão questionada - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que reitera a preliminar de incompetência do juízo - Acolhimento - Ação ajuizada no Foro da sede da empresa autora - Inexistência de relação de consumo - Cláusula de eleição que determina a competência da Comarca da Capital, que também é o local da sede da pessoa jurídica ré - Exegese do CPC, art. 53, III, a - Precedentes - Sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada. Nulidade. Inocorrência. Alegação de incompetência do juízo da execução. Inocorrência. Prazo de 180 dias para suspensão das ações contra a executada em recuperação judicial esgotado. Questão, ademais, já decidida em momento pretérito. Litigância de má-fé. Ocorrência. Aplicação de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor da execução. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda aos Temas 769 e 1137 do STJ. Medida executiva expressamente prevista no CPC, art. 835, X. Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis da agravante, mensalmente, até a satisfação integral do crédito da exequente. Avaliação quanto à nomeação de administrador judicial que deverá ser feita pelo juízo de origem, caso frustrada a penhora. Recurso parcialmente provido, com determinação
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a» e «b», do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - In casu, o acórdão embargado considerou que: "Nas hipóteses em que for ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a» e «b», do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - In casu, o acórdão embargado considerou que: "Nas hipóteses em que for ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Regularidade do contrato de trabalho temporário. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.
«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX do CF/88, art. 37(RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por perdas e danos contra concessionária de serviço público, sob alegação da falha do serviço prestado - Distribuição inicial à 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça, subsequente declínio de competência para a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, a qual suscitou o presente conflito - Ação que versa sobre matéria de direito público - Nada obstante, a propositura, processamento e julgamento da demanda ocorreu perante o J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M.», conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.
«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STF. Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 550/STF - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.Tese jurídica fixada: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pelo rito ordinário, objetivando o pagamento do recolhimento do FGTS, o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamento de salários, o pagamento de multas, o pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, a condenação ao pagamento do imposto de renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva, dar ciência das decisões para e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. conflito interno de competência. Segunda e quarta turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Responsabilidade civil. Demanda ajuizada por pescadores em face da bunge fertilizantes sa em que se postula indenização por danos morais e materiais. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998, que ocasionou a inviabilização da comercialização do pescado. Relação de direito privado evidenciada.
1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.917.758/RS oriundo de demanda indenizatória movida por Waldecir Silveira de Lemos e outros, em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A, em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no Porto de Rio Grande/RS. 2 - A competência das Turmas e Seções, no âmbito do STJ, é f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Ação ajuizada pela consumidora na Comarca de Guarujá, onde afirma ser sua atual residência - Ré instituição bancária - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação da instituição bancária e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, onde se encontra a sede da pessoa jurídica requerida, ora agravada, sob o fundamento de que a autora não comprovou residência na Comarca de Guarujá, mas sim em Campinas - Impossibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a» e «d»). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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844 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.
1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. 2 - De acordo com a orientação as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS» -
Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - CPC, art. 25 e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.
«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.
Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1.Ação indenizatória aforada por pessoa física com lastro na impossibilidade de exercer atividade pesqueira no local afetado. 2.Extensão do dano ambiental propriamente dito não cotejado e repar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Arguição de competência de uma das turmas da Primeira Seção desta corte superior. Competência relativa. Ausência de requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada, local onde deverá ser satisfeita a obrigação, na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Agravo interno não provido.
«1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes. 2. A qualidade de consumidor de cedentes de contratos de participação financeira, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima - , não se estende ao cessionário, sendo aplicável as re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. 2. Aduz, portanto, serem devidos aluguéis na proporção de 1/3 para cada irmão. 3. Contestação da ré na qual esclarece que o representante legal da empresa também e herdeiro e que não utiliza o imóvel exclusivamente, sendo utilizado por outro irmão. 4. De fato, em que pese ter sido ajuizada ação contra a pessoa jurídica, fica claro qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.
«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX do CF/88, art. 37(RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)