Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Contrato bancário. Financiamento. Mútuo. Cláusulas.Discussão. Competência. Foro. Escolha. Advogado. Impossibilidade. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 2. O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-Se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª Vara cível de araranguá. Sc, suscitante.

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação da agravante.

553 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.

554 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Empregador rural pessoa jurídica. Prescrição quinquenal. Limites do indébito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Controvérsia resolvida com amparo constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

555 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

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556 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

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557 - STJ. processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

558 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Pessoa física. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

559 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Liquidação de sentença. Cálculo. Precedente. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Relação jurídica entre particulares. Questão indenizatória. Contrato de comercialização de produtos e de prestação de serviço de telefonia. Relação contratual de direito privado. Suposta abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência de discussão que, mesmo de forma oblíqua, se refira às cláusulas da concessão pública. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da seção de direito privado. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (terceira turma) do STJ.

561 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de infrações de trânsito c/c pedido de repetição de indébitos. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ. Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência do, I, da Lei 12.153/09, art. 5º. Competência do JEFAZ caracterizada. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO.

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562 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

563 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 2º. Tema 660/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

564 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais». Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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565 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial». Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

566 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF. Incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. Inaplicável a Súmula 7/STJ em razão da qualificação jurídica dos fatos.

567 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de indenização por danos materiais.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação considerando que as partes são uma pessoa jurídica de direito privado e duas pessoas físicas. III. Razões de decidir  3. A relação entre as partes é de natureza privada, afastando a competência da Vara especializada. 4. A responsabilidade extracontratual decorre, em tese, da conduta de um particular, não envolvendo falha na prestação do serviço público. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1.A competência para julgar ações entre particulares, mesmo que uma das partes seja concessionária de serviço público, é da Vara comum quando não há falha na prestação do serviço público. 2. A especialização da Vara da Fazenda Pública não se aplica nas relações entre particulares". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; CC, art. 186; Dec-Lei Complementar 3/1969, art. 35 e Lei Complementar 3/1969, art. 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73, TJSP; TJSP, Conflito de competência 0010002-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 29.04.2024; TJSP, Conflito de competência 0001690-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 07.02.2024.

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568 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

569 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ajuizamento no foro da sede da concessionária ré. Possibilidade. Competência do foro onde está localizada a sede nas ações ajuizadas em face de pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 53, III, «a» Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Prescrição quinquenal. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora

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570 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça militar X Justiça Estadual. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a tentativa de homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c» (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar.

571 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Alegada incompetência do juízo de primeiro grau para determinar a penhora de empresa em recuperação judicial que não se justifica - Crédito extraconcursal - Medidas constritivas que podem ser implementadas na execução individual, ficando apenas sujeitas ao crivo do juízo por onde se processa a recuperação judicial quanto à essencialidade do bem atingido pela constrição para a continuidade do funcionamento da empresa - Hipótese em que tal exame já ocorreu, sendo afastada a essencialidade dos valores atingidos. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes pessoas físicas - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes pessoas físicas que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da agravante pessoa jurídica - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Agravante pessoa jurídica que deixou de trazer aos autos qualquer prova capaz de corroborar a alegação de que o bloqueio atingiu todo o seu faturamento, prejudicando e até impedindo a continuidade de suas atividades - Catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul que não pode servir para impedir o direito do credor de satisfazer o seu crédito, sem que o devedor comprove que, atingido de forma direta ou indireta, mereça, em razão de tais efeitos, especial tratamento no tocante à preservação de seu patrimônio - Eventual excesso de penhora, a depender ainda da avaliação de outros bens constritos, que não pode ensejar o desbloqueio dos ativos bloqueados, máxime tendo em vista o vultoso valor do débito - Desbloqueio que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido

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572 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

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573 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Atos não cooperativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF. Questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

574 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Violação à Súmula 481/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Lei estadual 4.476/1984. Óbice na Súmula 280/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

575 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

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576 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICIPALIDADE DE SOROCABA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PERANTE A C. JUSTIÇA DO TRABALHO - ADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PARTE RÉ - DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESPECTIVO REEMBOLSO - POSSIBILIDADE. 1.

577 - TRT3. Competência. Empreitada. Obra civil de vulto. Exercício de atividade econômica organizada. Incompetência da justiça do trabalho.

578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

579 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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585 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO À ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. 1. A competência para analisar e julgar as questões relacionadas com a prática de atos de constrição e alienação de bens sujeitos à recuperação judicial, em execução fiscal, é do próprio Juízo executório. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ e do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar, apenas e tão somente, o exame da pretensão referente à penhora de ativos financeiros, perante o Juízo da execução fiscal. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente, provido.

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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