STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a» e «b», do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.
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