DOC. 141.6025.8002.7500

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores mediante acordo administrativo. Posteriormente, o agravante moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos indevidamente, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização.

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