DOC. 145.7554.8000.4600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que: (a) a aquisição de veículo importado usado, mediante nota fiscal, introduzido no mercado nacional por empresa especializada no ramo de importações, gera a presunção de boa-fé do comprador; (b) a compra do bem de particular, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias, não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.

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