Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0210.5004.0700

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recebimento de verba salarial de boa-fé, por erro da administração. Matéria decidida no julgamento de recurso repetitivo. Provimento negado.

«1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do , é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. A mesma orientação é aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde... ()

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Doc. 732.7068.1775.4569

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 133.0961.9270.0302

903 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a... ()

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Doc. 270.5855.8129.9258

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. -

Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. - O STJ, ao apreciar o alcance da expressão «destinatário final», trazida pela definição legal de consumidor, consagrou a teoria finalista como aquela que melhor atenderia às diretrizes da Lei 8.078/90, admitindo algum abrandamento, quando demonstrada vulnerabilidade no caso concreto. - Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da aparente vulnerabilidade da ... ()

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Doc. 820.0631.3823.1700

905 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES FUNCIONAIS DE EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não conhece de recurso por não vislumbrar a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o presente agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 803.8502.5074.2890

906 - TJSP. APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica ... ()

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Doc. 250.4290.6339.5465

907 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 241.1230.5581.2296

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Princípios processuais observados na concessão de prazo para regularizar a representação processual. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do r... ()

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Doc. 174.0974.6002.8000

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 3. Dessume-s... ()

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Doc. 240.6100.1612.2701

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.2150.5000.2700

911 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.

«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não ... ()

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Doc. 250.3180.5380.2712

912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial sob o fundamento de inexistência de nulidade processual por ausência de defesa. O agravante, advogado, atuou em causa própria durante o curso da ação penal, apresentando diversas petições e impetrando habeas corpus. Posteriormente, ao alegar nulidade por ausência de defesa técnica, teve o pleito rejeitado com base no princípio da boa-fé objetiva e no vedado comportamento contrad... ()

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Doc. 190.8963.9000.8400

913 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Veracidade do negócio jurídico. Boa-fé do comprador não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem foi categórica ao afirmar que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente quanto ao destino das mercadorias adquiridas, o que impossibilitou o reconhecimento da boa-fé da compradora e, consequentemente, do direito ao creditamento de ICMS, na forma da jurisprudência pacificada do STJ, no julgamento do REsp 11.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Assim, para se chegar à conclusão diversa... ()

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Doc. 521.3527.3070.6897

914 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou o divórcio das partes, determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada litigante e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela requerida na contestação. Na apelação, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para fixar alimentos em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de gratuidade da justiça é admissív... ()

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Doc. 136.9802.4001.4300

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Valores recebidos de boa-fé. Devolução ao erário. Não cabimento. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 150.8295.0002.6700

916 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.

«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. 2. Incontroversa a condição de credor fiduciário como terceiro de boa-fé, não poderá sentença criminal afetar seu patrimônio. 3. A pena de perdimento limita-se ao patrimônio do acusado. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 154.6521.5001.0800

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Defensor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé dos servidores. 3. Vedada a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao afastamento da boa-fé do servidor, pelo óbice da Súmul... ()

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Doc. 220.9160.6239.6191

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Erro administrativo. Boa-fé. Recursos repetitivos Acórdão/STJ (Tema 531/STJ) e Acórdão/STJ (Tema 531/STJ). Consonância.

1 - A Primeira Seção do STJ, examinando se «o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ), entendeu cabível a repetição quando a falha não estiver embasada em interpretação equivocada de lei, salvo comprovada a boa-fé objetiva. Ademais, foram modulados os efeitos da decisão para que atinjam apenas os processos distribuídos,... ()

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Doc. 221.1251.0414.2291

919 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.

1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de... ()

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Doc. 563.8830.8959.8751

920 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas baseado na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto e na observância do procedimento por ela estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR - A aplicação da Lei do Superendividamento não é automática, estando condicionada ao preenchimento de requisitos legais. ... ()

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Doc. 240.5270.2480.8364

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Título protestado. Devolução das mercadorias. Inoponibilidade das exceções pessoais. Boa-fé afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - ocorrência de má-fé - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0210.7693.2779

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a ... ()

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Doc. 240.6100.1614.1617

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Permanência pós-divórcio. Condição de dependente. Impugnação pelo plano. Ausência. Manutenção duradoura. Expectativa de continuidade. Boa- fé objetiva. Excepcionalidade reconhecida. Manutenção. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.1665.0003.4000

924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por beneficiário da Previdência Social de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Precedentes: AgRg no AREsp 470.484/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22. 5.2014; AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 3.2.2014; AgRg no AREsp 255.177/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma,... ()

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Doc. 414.2348.9986.0869

925 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a irregularidade da representação do autor não foi sanada. O autor busca a anulação da sentença, alegando que a exigência de reconhecimento de firma na procuração extrapola os limites legais e configura cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida para o regular prosseguimento do feito encontra respaldo na legislação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo juízo de origem, carece de fundamento legal, uma vez que o art. 654, §1º, do Código Civil não impõe tal requisito. A procuração apresentada pelo autor contém todos os elementos exigidos por lei: lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes. 4. O CPC, art. 425, VI admite que reproduções digitalizadas de documentos particulares juntados por advogados façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no presente caso. 5. O excesso de formalismo imposto pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). O reconhecimento de firma em procuração não é exigência legal, mas sim uma formalidade excessiva que obstrui o acesso à Justiça. 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento do feito, preservando o contraditório e a ampla defesa. 8. Determina-se o retorno dos autos à origem a garantir a regular tramitação do processo, com a apreciação do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o regular prosseguimento do feito, é desprovida de fundamento legal, configurando formalismo excessivo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. É cabível a anulação da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não há irregularidade processual que justifique tal decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 321, parágrafo único, 425, VI, 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 210.5120.2648.3667

926 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de ameaça e estelionato. Inversão da ordem do interrogatório da instrução criminal. Ofensa ao CPP, art. 400. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Defesa que se manteve inerte na audiência e nas alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, nos moldes do , é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestad... ()

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Doc. 220.3030.5859.2993

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, no sentido de que «declarada a prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 210.7131.0560.3995

928 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegações de inconsistência na sentença condenatória. Writ originário. Não conhecido. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Alegação de indevida supressão de instância. Inexistência. Agravo não provido.

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Doc. 626.6317.5446.4849

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSO. PARTE NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Recurso com pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra decisão que deferiu parcialmente liminar no âmbito de ação de resci... ()

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Doc. 195.7255.6003.6600

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Agravo improvido. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 201.7863.5008.2400

931 - STJ. Recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , ... ()

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Doc. 567.1593.3821.5966

932 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão não expirada. Acordo celebrado em novembro de 2016. Retomada da execução em junho de 2017. Busca contínua por bens desde então. Bloqueio de saldos em contas bancárias em novembro de 2018 e outubro de 2021. Pedido de suspensão da execução em fevereiro de 2023, por falta de bens penhoráveis. Não transcorrido, desde o fim do intervalo de suspensão, o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Inteligência da Lei 921, III,... ()

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Doc. 196.5440.8002.8300

933 - STJ. Processual civil. ICMS. Operação interestadual. Existência de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugn... ()

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Doc. 136.7593.6002.2300

934 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo, para receber em parte os primeiros declaratórios.»

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Doc. 181.5511.4010.4800

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Desnecessidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do CPC, 543-C no REsp 1.4... ()

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Doc. 250.6261.2343.3910

936 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Réus condenados por receptação qualificada. Pleito absolutório que exige revolvimento fático probatório vedado pela súmula 7/STJ. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 240.4161.2407.5152

937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.

I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse mom... ()

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Doc. 167.0695.9001.8900

938 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Refis. Inadimplemento ínfimo. Boa-fé da contribuinte. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ao contrário do entendimento do TRF, não houve inovação recursal por parte da União, pois a questão da inadimplência da recorrida, após o mês de fevereiro do ano de 2000, foi decidida pelo juízo a quo. Contudo, o exame do Recurso de Apelação não modifica o entendimento de que diferenç... ()

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Doc. 435.8587.7411.2837

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. Foi facultada à autora a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a ... ()

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Doc. 240.7031.1819.7656

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo afastou a boa-fé do servidor de modo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples ... ()

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Doc. 150.4700.1004.8500

941 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 195.0274.4008.8200

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Possuidores de boa-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal local, examinando elementos probatórios dos autos, entendeu que a parte não comprovou o prévio conhecimento de obstáculo à aquisição da coisa (litigiosidade em possessória anterior), reputando configurada a posse de boa-fé. Dissentir de tal conclusão é inviável na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O recurso especial não impugnou fundamento suficiente para a man... ()

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Doc. 211.4050.6003.4000

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 174.1665.0003.7300

944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, a... ()

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Doc. 718.0358.9310.5578

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, com base no art. 321, parágrafo único, e , I, diante da falta de apresentação completa de documentos exigidos para a análise do pedido de justiça gratuita e da existência de indícios de litigância predatória. O autor sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a decis... ()

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Doc. 250.2280.1631.2532

946 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Maquinário (trator). Apreensão. Proprietário. Boa-Fé. Verificação na origem. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação anulatória de decreto administrativo de perdimento de maquinário (trator) apreendido pela prática de infração ambiental, a Corte estadual manteve a procedência do pedido de restituição do bem. 2 - Reputou o Tribunal local descabida a apreensão do veículo (trator), «à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das peculiaridades do presente caso», visto ter sido demonstrada a boa fé da autora, ora agravada, que, mediante um comodato verbal, tão som... ()

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Doc. 207.3804.6005.6800

947 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na , o que não ocorreu.»

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Doc. 161.5301.5002.3500

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto. Impossibilidade. Caráter alimentar. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não é devida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, decorrente de erro da Administração. Precedente: AgRg no REsp 1385858/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/09/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.2792.7004.3800

949 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produ... ()

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Doc. 210.6091.0599.1593

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Coisa julgada. Eficácia inter partes. Efeitos da sentença. Eficácia erga omnes. Terceiro adquirente de boa. Fé.

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