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801 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.
1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. 2. O ato coator deriva da postulação de nulidade, havida nos autos de cobrança, feita por credor hipotecário de que a alienação de bem imóvel para satisfazer dívida seria nula, por força dos CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 698... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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806 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão, proferido nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou extinto, sem exame do mérito, o incidente de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a questão deveria ter sido apresentada como preliminar da contestação. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem consumidor pessoa física ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em desfavor da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A. por cobrança supostamente exorbitante apurada por estimativa para recuperação de consumo de meses anteriores. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais. Trata-se de agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Corpus christi. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, é considerad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - No caso, a recorrente foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração, em 4.7.2022, sendo o recurso especial interposto somente em 16.11.2022, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.
Improcedência na origem. Desfecho adequado. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos cifrada a aspectos relacionados à legalidade ou desbordo da proporcionalidade. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, contemplada em lei (Lei Complementar 1.291/2016) e no Edital. Conclusão da investigação social sobre perfil repreensível do candidato, tanto na vida pública, quanto em vida privada, que não se revela teratológico ou desproporcional, ponderados os fatos apurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ato ilícito e legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte estadual reconheceu a existência de ato ilícito, bem como atestou a legitimidade passiva da recorrente mediante a análise de contratos administrativos e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Direito local. Análise. Impossibilidade.
1 - Interposto o especial com base na alínea «b» do permissivo constitucional, a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido teria proferido julgamento que validasse ato de governo local contestado em face de Lei, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A análise da tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que se objetiva a obtenção do acesso à base de dados do «UNILOG» pelos auditores do Estado, assim como, das informações técnicas relativas ao acesso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada da decisão que ensejou a interposição do recurso especial em: 27/3/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.
1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum. 2 - Neste caso, a norma aplicáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).
«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções. Cnj.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. O agravante foi intimado do acórdão em 6/3/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 22/3/2024, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial é tempestivo, pela alegada indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem, que não foi comprovada quando da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Ambiental e processual civil. Instalação de linha de transmissão elétrica. Terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Controle de legalidade do ato administrativo. Possibilidade.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, de fato não cabe Recurso contra decisum que determina a remessa do feito à corte de origem, para aguardar o julgamento de Recurso Repetitivo, pois trata-se de ato despido de conteúdo decisório, não gerando sucumbência para quaisquer das partes. Nessa linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17/11/11; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.4.12; AgRg no REsp. 1.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o agravo possui razões de pedir no mesmo sentido do ato judicial combatido, pois apenas reiterou a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do acusado, pugnando pelo reconhecimento da tipificação equivocada no que tange ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, matéria, de igual forma, já debatida na manifestação ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E VISUALIZAÇÃO DO AGENTE EM ATO TÍPICO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. MONTANTE ELEITO MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu, visualizado em ato típico da venda de entorpecentes. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo de licenciamento da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 22/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 20/3/2019. III - Aplica-se o Enunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2 - Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - CPC/2015, art. 1.007 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1-
Nos termos da lei processual civil, a parte recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2- Recurso não conhecido, tendo em vista o não atendimento da determinação de sua regularização, na forma da lei. 3- Agravo Interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. 2 - Descabe ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ, revisar critérios que ensejaram a aplicação pelo Tribunal a quo de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Supressão de vantagem ou benefício. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando restabelecer o pagamento de pensão a dependentes de ex-servidores estaduais. 2. Na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. 3. A alegação de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ADVOGADO DA ÁRVORE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELA PARTE, CONSOANTE PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1.
Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a exclusão do advogado, ora impetrante, da árvore processual, tendo em vista a constituição de novos causídicos pela parte. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial impugnada configura ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a concessão da segurança, bem como se o writ pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato interloc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.
1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Representação em juízo. Honorários advocatícios. Ato jurídico perfeito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a liminar anteriormente deferida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 07/12/2012 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente que não prospera. 1. Despacho citatório que ocorreu somente em 15/03/2019, sete anos após o ajuizamento da ação. 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação até 2021, quando peticionou requerendo a citação do executado. 3. Decurso de nove anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.
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833 - STJ. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Equiparação de servidores de carreiras distintas. Ajuizamento posterior a cinco anos contados do ato de concessão. Prescrição. Súmula 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de pensão, bem como recebimento de diferenças da pensão pagas a menor. Após sentença de improcedência, o Tribunal a quo reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. II - Sobre a revisão do benefício previdenciário com fundamento na equiparação da Lei Complementar Estadual 111/2006, de acordo com a jurisprudência do STJ, «embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O escopo do citado Recurso Extraordinário difere da hipótese sub judice, porquanto trata especificamente da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. 2 - A indicada afronta aos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, CPC/1973, art. 210 e aos, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. 2. A suspensão no levantamento das referidas verbas honorárias, até que seja apurada divergência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/2/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 27/2/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.
«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). 2. A CF/88, art. 5º, LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas do devido processo legal. Classificação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram prat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Prazo decadencial que tem início após a manifestação do Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência não configurada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a realização de cirurgia, conforme prescrição médica, com fornecimento de medicamentos e próteses. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Preparo recursal. Intimação na origem. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a liberação de penhora online realizada na conta bancária do recorrente em 2010. No Tribunal de origem, negou-a provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.3.2021 (fl. 2.039, e/STJ), tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 12.5.2021 (fl. 2.041, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o Recurso foi interposto fora do prazo previsto na l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.
Provimento judicial motivado na inadequação da via eleita em razão da não demonstração do direito. Objeto da ação. Nulidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação de alvará de construção. Causa de pedir. Impetrante impugna o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Não configuração dos pressupostos para impetração. Certeza material. Não reconhecimento. Indispensável apresentar o fato indubitável, demonstrado de plano, para o ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 14/09/2015 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 a 2006. Despacho citatório em 21/10/2015. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente. 1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2015 até 2024, quando peticionou requerendo a expedição de ofício localizatório. 3. Decurso de nove anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.
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