TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E VISUALIZAÇÃO DO AGENTE EM ATO TÍPICO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. MONTANTE ELEITO MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu, visualizado em ato típico da venda de entorpecentes. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão bem como a forma de acondicionamento. - O registro de 2 (duas) sentenças penais condenatórias em desfavor do acusado quando do cometimento da infração penal autoriza a utilização de uma delas, na primeira faze, para valorar negativamente os antecedentes e, na segunda etapa, como circunstância agravante da reincidência, inviabilizando inclusive a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. - Ao Defensor nomeado para a assistência judiciária ao réu devem ser fixados os honorários, levando-se em consideração todo o trabalho apresentado no decorrer do processo. - Recurso provido em parte.
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