Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 443.0609.3232.8030

851 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 20/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.

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Doc. 658.3373.6375.4810

852 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 06/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente. 1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.

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Doc. 220.6291.2697.2699

853 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.3.2021 (fl. 2.039, e/STJ), tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 12.5.2021 (fl. 2.041, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o Recurso foi interposto fora do prazo previsto na l... ()

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Doc. 908.0644.0952.9423

854 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

Provimento judicial motivado na inadequação da via eleita em razão da não demonstração do direito. Objeto da ação. Nulidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação de alvará de construção. Causa de pedir. Impetrante impugna o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Não configuração dos pressupostos para impetração. Certeza material. Não reconhecimento. Indispensável apresentar o fato indubitável, demonstrado de plano, para o ju... ()

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Doc. 211.1101.1810.1667

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Preparo recursal. Intimação na origem. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a liberação de penhora online realizada na conta bancária do recorrente em 2010. No Tribunal de origem, negou-a provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, in... ()

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Doc. 210.6010.2718.2893

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão constatada. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do cnj. Intempestividade configurada. Resoluçãon. 318 do cnj. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos p... ()

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Doc. 230.4120.8269.3513

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Insurgência intempestiva. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/... ()

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Doc. 220.8241.2891.8605

858 - STJ. processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Município de Londrina, Marcelo Belinati, Roberto Alves de Lima Júnior, Carina Ferreira Barros Nogueira, Ana Flávia Galinari e Yoshii Engenharia E Construções Ltda. e Vectra Empreendimentos Ltda. objetivando obstar a construção de empreendimento imobiliário em local defeso pelas normas correlatas na forma aprovada pelo Município de Londrina. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência ... ()

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Doc. 211.0474.9006.3400

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, é considerad... ()

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Doc. 240.4271.2889.2866

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Exigência de prévia inscrição no cadastur. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Quanto à violação ao , a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal a cuja ofensa se aduz. É impossível o conhecimento do Apelo Nobre quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Colegiado originário, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausê... ()

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Doc. 188.2700.3000.1800

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Postergação para a sentença de mérito. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, - considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/06/2012). 2 - Havendo indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado... ()

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Doc. 240.9290.5142.5345

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Representação processual. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instânci... ()

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Doc. 160.1573.0001.6500

863 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

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Doc. 210.8200.9469.9155

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: RMS 23.194/MG, Relatora Ministra... ()

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Doc. 250.2280.1993.6966

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Autos físicos. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico no dia 8/6/2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 9/6/2021, sendo o agravo interposto somente em 27/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - A suspensão de prazos em razão da pandemia da Covid-19 ocorreu com abrangência nacional no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as R... ()

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Doc. 198.6500.2003.3500

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração. Ausência de prática de ato de defesa. Citação. Nulidade estendida aos atos subsequentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3 - A nul... ()

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Doc. 203.6171.1000.1200

867 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela... ()

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Doc. 200.2815.0000.0400

868 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela... ()

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Doc. 200.2815.0000.0600

869 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela... ()

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Doc. 200.2815.0000.0500

870 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela... ()

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Doc. 210.4423.5000.2000

871 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela... ()

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Doc. 220.4041.1844.9412

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Indicação do endereço eletrônico (link) do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 241.0110.6515.5681

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Antes da sanção da Lei 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que «o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior» (AgI... ()

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Doc. 250.2280.1169.4854

874 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Compr ovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária a fim do aumento e do pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 123.662,03 (cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos). II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/7/2023, sendo o recurso especial interposto som... ()

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Doc. 220.3030.5581.3643

875 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , VI, c/c os , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do recurso especial. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram... ()

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Doc. 220.3241.1877.0452

876 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do recurso especial. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para... ()

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Doc. 196.6103.7001.3600

877 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3 - É inviável, em sede de recurso es... ()

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Doc. 161.6244.3000.1800

878 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade. Direito líquido e certo. Precedentes. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, no julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. Matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão concessivo da segurança - análise da violação do princípio da isonomia; inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória; vi... ()

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Doc. 162.2951.0000.1000

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade. Direito líquido e certo. Precedentes. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, no julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. Matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão concessivo da segurança - análise da violação do princípio da isonomia; inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória; e ... ()

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Doc. 165.2483.1006.6900

880 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Lote de terreno, onde edificada uma casa. Existência de relação locatícia. Alegação de que a posse foi exercida em razão de promessa de compra e venda, mas que, em razão do cancelamento judicial do loteamento, a loteadora elaborou contrato de aluguel com promessa de venda e compra. Posse que não pode ser considerada de antemão precária a desconfigurar o «animus domini». Possibilidade de ser reconhecia a nulidade do ato praticado de forma desvirtuada. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido.

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Doc. 335.9617.7650.6273

881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Por comando legal pode ser deferida a imissão na posse, antes do pagamento da justa indenização, bastando o depósito da oferta, na forma de avaliação provisória. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Não consta do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 a necessidade de atualização monetária do valor arbitrado pelo juízo. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 956.8681.9165.0718

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 840.0592.8981.0526

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 210.7150.7466.6583

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Progressão funcional. Suspensão determinada por Lei estadual. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada para que lhe seja declarado o direito às progressões funcionais na carreira de Policial Civil. Assevera que a suspensão de concessão de progressões a partir da MPE 02/2019, convertida na LE 3.462/2019, não alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. 2 - Não há ato administrativo negando direito à progressão funcional de servidores públicos estaduais. Na verdade, observa-se disposição normativa... ()

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Doc. 230.7071.0874.1288

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Livre convencimento motivado do julgador. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jandaia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo interposta em desfavor do Município de Indiara/GO, objetivando a declaração de nulidade da decisão recorrida por absoluta ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as ... ()

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Doc. 220.6270.1545.5495

886 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Verifica-se que o órgão julgador de origem afastou a tese de nulidade processual, por ter constatado que o ente público recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado nos autos da Medida Cautelar Inominada, tratando-se de pedido idêntico àquele feito nos autos do Mandado de Segurança originário, bem como rejeitou a alegação de excesso de execuçã... ()

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Doc. 162.1713.1001.5900

887 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção para atender ao interesse de serviço. Ato administrativo motivado. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da MM. Juíza de Direito da Comarca de Maraial/PE, sob a alegação de que é nulo o ato administrativo que determinou a devolução do impetrante, Técnico Judiciário, até então lotado na Comarca de Maraial/PE, à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPE, o que ensejou sua remoção para a Comarca de Cortês/PE. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança, e assim consignou na sua decisão: «Ora, per... ()

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Doc. 185.4801.1001.7500

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ. Representação processual. Ausência de procuração no ato da interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/1973, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 07/10/2015 (e/STJ fl. 203), ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibi... ()

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Doc. 167.1720.6003.2400

889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial processual civil (CPC, de 1973). Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. Ato local. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6919.3560

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito pelo reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos necessários à configuração da prática de ato de improbidade administrativa especialmente o dolo, a má-fé e o prejuízo ao erário. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9674.5587

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da , quando presentes fundados indícios de a... ()

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Doc. 953.3349.2576.7618

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Improcedência na origem. Desacolhimento. Ato administrativo. Impossibilidade de exame do mérito, com sindicabilidade judicial cifrada à legalidade e observância a princípios da Administração. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Investigação social que revela perfil repreensível, tanto na vida pública e na vida privada e ausência de reputação ilibada e idoneidade moral incompatíveis com as responsabilidades... ()

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Doc. 221.2160.9811.9230

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 230.4120.8717.7238

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 230.5010.8174.3845

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia da Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 208.3451.6000.8500

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor. Prazo para acesso às ligações do sac. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exame de afronta a ato normativo secundário. Impossibilidade.

«1 - Não cabe falar em afronta ao , II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo jurisprudência desta Corte, os atos normativos secundários, tais como decreto regulamentador, portaria e resolução, não se enquadr... ()

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Doc. 241.0110.6600.4718

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Atipicidade da conduta. Recurso especial conhecido e provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ante a alegação de violação dos princípios da administração pública. Proferida sentença (fls. 558-567), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o réu, incurso no art. 11, caput, da LIA, às sanções de «1 - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2 - multa civil em valor equivale... ()

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Doc. 241.0210.7368.5310

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em sua redação original, o , § 6º, vigente à época em que interposto o AREsp, determina que a comprovação de feriado local deve ser feita pela parte recorrente no ato de interposição do recurso, porquanto sujeita à preclusão consumativa. 3 - O recurso ... ()

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Doc. 184.5243.6003.8100

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o suc... ()

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Doc. 185.4875.3004.3500

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. Saneamento posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - In casu, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.2.2017, tendo sido o Agravo interposto somente em 17.3.2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - Na sistemática do CPC/1973, era possível a comprovação, em Agravo Interno... ()

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