DOC. 200.6613.7001.1900

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a realização de cirurgia, conforme prescrição médica, com fornecimento de medicamentos e próteses. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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