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DOC. 210.8270.9949.0154

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo de licenciamento da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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