STJ. Ambiental e processual civil. Instalação de linha de transmissão elétrica. Terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Controle de legalidade do ato administrativo. Possibilidade.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
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