DOC. 250.1061.0654.3201

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/2/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 27/2/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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